Conteúdo informativo sobre Direito Criminal

Entenda quem responde quando a polícia acha droga numa casa com vários moradores ou num carro com várias pessoas, e o que a acusação precisa provar.

Veja como o juiz escolhe entre regime fechado, semiaberto e aberto na sentença, o peso da reincidência e quando o regime mais duro precisa de motivo.

Saiba quando a confissão reduz a pena como atenuante, o que mudou com a revisão da Súmula 545 do STJ em 2025 e os riscos de confessar sem orientação.

Saiba o que a Constituição, o Marco Civil da Internet e o STJ dizem sobre a polícia abrir o celular e ler mensagens sem ordem judicial, e o que fazer.

Entenda o que o STF decidiu sobre candidato que responde a inquérito ou processo, as exceções por cargo e os efeitos de uma condenação no emprego.

Veja quando acessar o celular, o e-mail ou as redes sociais de outra pessoa vira crime do art. 154-A, qual a pena e o que fazer se for acusado.

Entenda a diferença entre lesão corporal seguida de morte, homicídio doloso e culposo, a pena do art. 129, § 3º, do Código Penal e quem julga.

Entenda como a Justiça separa tentativa de homicídio de lesão corporal quando a vítima sobrevive, como se prova a intenção e o que muda na pena.

Entenda a associação para o tráfico do art. 35 da Lei 11.343/2006, a pena e a diferença para o tráfico e para a organização criminosa.

Saiba o que fazer ao ser acusado falsamente de um crime, quando a falsa acusação vira denunciação caluniosa (art. 339 do CP) e a ordem certa dos passos.

Entenda por que a ligação clandestina de energia é tratada como furto, qual a pena atual, quem responde e se pagar a conta encerra o caso.

Entenda o crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do Código Penal): o que conta como adulterar, a pena e o que mudou em 2023.

Veja quando a arma com registro vencido guardada em casa é só irregularidade administrativa e quando o vencimento pode virar crime de posse ou porte.

Entenda o que o art. 216-A do Código Penal exige para haver assédio sexual, qual a pena, como o caso é apurado e o que fazer se você foi acusado.

Entenda quando o condenado em primeira instância pode recorrer em liberdade, o que o STF decidiu nas ADCs 43, 44 e 54 e quando a prisão pode ser mantida.

Entenda quem pode receber a suspensão condicional do processo do art. 89 da Lei 9.099/1995, quais são as condições e o que faz o benefício ser revogado.

Entenda quando o atestado médico falso é crime, a diferença entre o atestado comprado, o adulterado e o dado pelo médico, e as penas de cada caso.

Entenda o crime do art. 310 do CTB: emprestar o carro a quem não tem CNH, está suspenso ou bebeu. Veja a pena, a Súmula 575 do STJ e o que acontece depois.

Entenda por que a injúria racial passou para a Lei 7.716/1989, qual a pena, o que significa ser inafiançável e imprescritível e como o processo começa.

Entenda quando um inquérito ou ação penal sem justa causa pode ser encerrado por habeas corpus, quais são as hipóteses aceitas e como o pedido funciona.

Veja quando a Lei Maria da Penha se aplica a namorados, ex-companheiros, parentes e pessoas que moram juntas, e o que muda no processo nesses casos.

Veja os prazos que o CPP prevê para cada fase do processo criminal, por que na prática eles costumam ser maiores e o que muda quando o réu está preso.

Entenda o que é o termo circunstanciado, o que significa ter assinado o compromisso de comparecer ao Juizado e como funciona a audiência preliminar.

Entenda quando ficar com dinheiro ou bem que estava com você vira apropriação indébita, qual a pena do art. 168 e como se defender.

Entenda a colaboração premiada da Lei 12.850/2013: benefícios possíveis, exigências, riscos, direitos do colaborador e a diferença para o ANPP.

Entenda a imunidade entre parentes dos arts. 181 a 183 do Código Penal: quando o filho, o cônjuge ou o irmão respondem por furto em família.

Veja o que é fundada suspeita (arts. 240 e 244 do CPP), o que o STJ não aceita como motivo para revista pessoal ou no carro e o que fazer depois.

Entenda o que acontece quando a multa da condenação criminal não é paga: cobrança, penhora, parcelas e a extinção da pena de quem não pode pagar.

Entenda o falso testemunho do art. 342 do Código Penal, quem pode responder por ele, a pena, a retratação e o que fazer quando uma testemunha mente.

Entenda a detração penal: como o tempo de prisão antes da condenação é descontado da pena (art. 42 do CP), como afeta o regime inicial e como pedir.

Conheça os direitos do preso na Constituição e no art. 41 da LEP, quais podem ser restringidos e o que a família pode fazer se forem desrespeitados.

Entenda os elementos do crime de importunação sexual do art. 215-A do Código Penal, a pena, a diferença para outros crimes e como o caso tramita.

Conheça as seis medidas socioeducativas do ECA, o prazo de cada uma, quando cabe internação e como funcionam a reavaliação e a substituição.

Entenda quando criar perfil falso vira falsa identidade (art. 307 do Código Penal), quando vira golpe ou perseguição e como o caso costuma ser julgado.

Veja como funciona a queixa-crime por calúnia, difamação ou injúria: quem apresenta, prazo de 6 meses, procuração, audiência de conciliação e fim do caso.

Entenda o passo a passo depois da apreensão de um adolescente pelo ECA: delegacia, liberação aos pais, oitiva no Ministério Público e audiência com o juiz.

Oito situações em que você precisa de advogado criminalista, o que levar ao atendimento e quais casos não são criminais, como busca e apreensão de carro.

Penas atuais da ameaça (art. 147) e da lesão corporal (art. 129 do CP), quando é preciso representação e o que muda na violência doméstica, com a Súmula 542.

Como pedir a certidão criminal no TJSP e na Polícia Federal, o que some dela após a pena (art. 202 da LEP) e como pedir a reabilitação (arts. 93 a 95 do CP).

Veja a ordem dos atos na audiência de instrução e julgamento, como é o interrogatório, quanto tempo leva e como o acusado pode se preparar para esse dia.

Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB): quando vira crime, pena, limites do bafômetro na Resolução Contran 1.031/2026, fiança, ANPP e defesa.

Estelionato (art. 171 do CP): pena, fim da representação da vítima pela Lei 15.397/2026, fraude eletrônica do § 2º-A, conta laranja e competência.

Familiar preso: como saber onde a pessoa está, quais documentos reunir, fiança, audiência de custódia, visita e o que não fazer nas primeiras horas.

Fiança criminal: quando o delegado pode arbitrar, faixas de valor do art. 325 do CPP, crimes inafiançáveis, como pagar e quando o dinheiro é devolvido.

Diferença entre furto e roubo, penas vigentes após a Lei 15.397/2026, qualificadoras do art. 155, aumentos do art. 157 e o que muda na fiança e no acordo.

Homicídio e lesão culposa no trânsito (arts. 302 e 303 do CTB): penas, aumento por omissão de socorro, álcool, dolo eventual e a vedação do art. 312-B.

Mandado de busca e apreensão criminal: o que o mandado deve conter, horário, como a polícia deve agir em casa e quando pode entrar sem ordem judicial.

Veja como descobrir se há mandado de prisão contra você, onde ele fica registrado, o que acontece no cumprimento e quais caminhos a defesa avalia antes.

Recebeu medida protetiva? Veja o que o art. 22 da Lei Maria da Penha permite, a pena de 2 a 5 anos por descumprimento e como pedir revisão da medida.

Porte ilegal de arma (art. 14 da Lei 10.826/2003): pena de 2 a 4 anos, fiança na delegacia, diferença para posse, uso restrito e o aumento da Lei 15.358/2026.

Progressão de regime em 2026: frações do art. 112 da LEP, boa conduta, exame criminológico da Lei 14.843/2024 e o efeito das Leis 15.358 e 15.402/2026.

Receptação (art. 180 do CP): diferença entre dolosa, qualificada e culposa, penas após as Leis 15.358 e 15.397 de 2026 e o que a defesa discute.

Recusa ao bafômetro não é crime, mas gera multa e suspensão da CNH (art. 165-A do CTB). Veja o que o STF decidiu no Tema 1.079 e quando há processo penal.

Remição de pena: 1 dia a cada 3 de trabalho ou 12 horas de estudo (art. 126 da LEP), 4 dias por livro lido (Resolução CNJ 391/2021) e perda por falta grave.

Saidinha após a Lei 14.843/2024: fim da visita à família, saída só para estudo, quem ficou de fora e o que STJ e STF discutem sobre crimes anteriores.

Veja os efeitos de aceitar a transação penal no Juizado: não gera reincidência, não vai para a certidão de antecedentes e o risco de não cumprir.

Veja o que julga o Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica de Sorocaba, onde fica e por que a violência contra a mulher segue outro rito.

Entenda o que a lei diz sobre réplicas, simulacros e armas de pressão: o que é proibido, quando portar pode gerar problema e o que muda se houver ameaça.

Veja o prazo para apelar de uma condenação criminal, como contar os dias, quando ele é de 10 dias no Juizado e o que acontece se a apelação chega tarde.

Veja como funciona o cumprimento da prestação de serviços à comunidade: horas, entidade, faltas, prazo menor e o risco de conversão em prisão.

Saiba quem pode ser testemunha de defesa no processo criminal, quantas indicar, se parentes podem depor e como escolher as pessoas certas para o seu caso.

Entenda as regras do art. 226 do CPP, a decisão do STJ no HC 598.886 e a Resolução CNJ 484/2022 sobre reconhecimento por foto e o que a defesa verifica.

Entenda quando o tráfico de drogas é julgado pela Justiça Estadual ou pela Federal, o que muda entre estados e para o exterior e o aumento de pena.

Entenda o crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do Código Penal): o que a lei exige, a pena, a prova e o que fazer se acusado.

Entenda quando a condenação criminal suspende os direitos políticos, por quanto tempo, a situação do preso sem condenação e como regularizar o título.

Veja a pena de quem falsifica ou usa CNH, RG ou diploma falso, como a lei separa falsificar de usar e qual Justiça julga cada caso.

Entenda a diferença entre flagrante preparado, esperado, forjado e as formas do art. 302 do CPP, o que diz a Súmula 145 do STF e o que muda para a defesa.

Entenda quando a revisão criminal cabe depois do trânsito em julgado, quem pode pedir, onde é julgada e o que o tribunal pode decidir.

Veja como funcionam os aumentos de pena do art. 40, III e VI, da Lei de Drogas no tráfico perto de escola ou com adolescente, e o que se discute.

Veja o que é o indiciamento no inquérito, por que ele não é condenação nem denúncia, quais efeitos práticos tem e quais passos tomar a partir dele.

Saiba o que caracteriza o crime de perseguição (art. 147-A do Código Penal), a pena, os aumentos, a representação e o que fazer se acusado.

Entenda a rotina do regime semiaberto: trabalho, estudo, saída temporária, monitoração eletrônica, faltas e o que acontece quando não há vaga.

Veja o que acontece quando o acusado falta à audiência criminal, quando o processo segue sem ele, os riscos para quem pagou fiança e como justificar.

Veja a pena atual do art. 218-C do Código Penal para quem divulga foto ou vídeo íntimo sem consentimento, quando ela aumenta e como é o processo.

Entenda o que o art. 217-A do Código Penal diz sobre idade, consentimento e vulnerabilidade, as penas atuais e como funciona o processo.

Entenda o que é a citação no processo criminal, como contar o prazo de 10 dias da resposta à acusação e o que alegar nessa primeira defesa escrita.

Entenda a diferença entre laudo de constatação e laudo definitivo, por que a perícia prova a materialidade do tráfico e o que ocorre se ela falha.

Entenda os requisitos da legítima defesa no art. 25 do Código Penal, o que é excesso, como ela é provada e o que acontece no inquérito e no processo.

Veja a pena de maus-tratos a cão ou gato, a diferença para outros animais, o aumento em caso de morte e como o processo costuma andar.

Veja como registrar e provar a agressão sofrida na prisão, o papel do exame de corpo de delito e da custódia e o que a lei prevê para o agressor.

Passo a passo do pedido de restituição de celular, carro ou dinheiro apreendido (arts. 118 a 124 do CPP), documentos e regras da Lei de Drogas.

Veja a diferença entre desacato, desobediência e resistência na abordagem policial, as penas dos arts. 329 a 331 do Código Penal e como o caso tramita.

Veja as qualificadoras do homicídio no art. 121, § 2º, do Código Penal, a pena de 12 a 30 anos, os aumentos e os efeitos de ser crime hediondo.

Entenda a regra do art. 155 do CPP, a diferença entre o que se colhe na delegacia e a prova feita no processo e as exceções que a lei admite para condenar.

Entenda as três fases da dosimetria da pena no art. 68 do Código Penal: pena-base, agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição.

Entenda a internação provisória de adolescente no ECA: prazo máximo de 45 dias, requisitos da decisão, onde é cumprida e o que fazer se o prazo passar.

Veja a tabela de prazos de prescrição do art. 109 do Código Penal, quando o prazo começa, o que interrompe a contagem e quando ele cai pela metade.

Entenda como pedir a transferência de um preso para unidade perto da família: o que diz a LEP, quem decide, documentos necessários e limites do pedido.

Saiba quando deixar de repassar o INSS descontado do salário vira crime do art. 168-A, quem responde e como pagamento e parcelamento afetam o caso.

Entenda como funciona a citação no processo criminal, quando a falta dela anula a condenação e quais pedidos a defesa pode fazer depois que você descobre.

Entenda quando a demora no processo de quem está preso vira prisão ilegal, como o habeas corpus por excesso de prazo funciona e o que pesa contra o pedido.

Veja os sinais de que pode existir uma investigação contra você, onde e como consultar, o que o advogado pode acessar e o que evitar enquanto isso.

Veja quando correr deixa de ser só multa e vira crime: o art. 311 do CTB, o racha, os acidentes com vítima e o limite de 50 km/h acima da via.

Veja o que é feminicídio no art. 121-A do Código Penal, a pena de 20 a 40 anos, os aumentos, os efeitos da condenação e como funciona o processo no Júri.

Veja o que é extorsão pelo art. 158 do Código Penal, como ela se diferencia do roubo, o que é sequestro relâmpago e quais são as penas atuais.

Entenda quando um inquérito arquivado pode voltar a andar, o que conta como prova nova, o papel da Súmula 524 do STF e o que muda após o arquivamento.

Veja as regras da Lei 9.296/1996 para a interceptação telefônica: quem pede, prazo de 15 dias, crimes que admitem e quando a escuta vira prova ilícita.

Veja quando o condenado pode cumprir a pena em casa: hipóteses do art. 117 da LEP, falta de vaga (Súmula Vinculante 56) e como fazer o pedido.

Saiba o que faz a Vara Regional das Garantias de Sorocaba, quais das 27 comarcas da região ela atende e como isso afeta quem é preso ou investigado.