Advogado para crimes contra o patrimônio em Sorocaba/SP

Os crimes contra o patrimônio compreendem condutas como furto (art. 155), roubo (art. 157), estelionato (art. 171), apropriação indébita (art. 168) e receptação (art. 180) do Código Penal, com elementos e procedimentos próprios.

A Lei 15.397/2026 revogou o §5º do art. 171 do Código Penal, que exigia representação da vítima no estelionato. Com isso, o estelionato volta a seguir a regra geral da ação penal pública incondicionada (art. 100 do Código Penal), ressalvada a hipótese do art. 182, que exige representação quando o crime é cometido em prejuízo de cônjuge judicialmente separado, de irmão ou de tio ou sobrinho com quem o agente coabita, observadas as exceções do art. 183. Por ser mais gravosa, a mudança não se aplica a fatos anteriores à lei: a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL, da Constituição, e art. 2º, parágrafo único, do Código Penal).

A mesma lei aumentou penas previstas no Código Penal. Com a nova redação, as penas são: furto, reclusão de 1 a 6 anos (art. 155); furto qualificado, de 2 a 8 anos (art. 155, §4º); roubo, de 6 a 10 anos (art. 157); roubo com resultado morte, de 24 a 30 anos (art. 157, §3º, II); estelionato, de 1 a 5 anos (art. 171); e receptação, de 2 a 6 anos (art. 180), sempre com multa. O aumento previsto para o roubo com resultado lesão corporal grave foi vetado, e a pena desse caso segue de 7 a 18 anos, e multa (art. 157, §3º, I).

A lei também alterou as penas das fraudes praticadas por meios eletrônicos: furto mediante fraude cometido por dispositivo eletrônico ou informático, de 4 a 10 anos (art. 155, §4º-B), e fraude eletrônica, de 4 a 8 anos (art. 171, §2º-A). Criou ainda a figura da cessão de conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou dela provenientes, chamada na lei de cessão de conta laranja (art. 171, §2º, VII). Passou a punir com reclusão de 4 a 10 anos, e multa, o furto de celular, computador ou dispositivo semelhante, de animal doméstico ou semovente domesticável de produção, de explosivos e de arma de fogo (art. 155, §§6º e 7º), e deu nova redação à receptação de animal (art. 180-A), que passou a abranger o animal doméstico, com pena de 3 a 8 anos, e multa.

A Lei 15.358/2026 revogou o §5º do art. 180 do Código Penal, que previa o perdão judicial na receptação culposa quando o agente era primário e a aplicação do art. 155, §2º, à receptação dolosa. A mesma lei criou penas maiores para crimes patrimoniais cometidos por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto de sua atuação (arts. 155, §9º; 157, §§4º e 5º; e 180, §8º).

• Tipificação e elementos do crime
• Causas de aumento e qualificadoras
• Fraude eletrônica (arts. 155, §4º-B, e 171, §2º-A, CP)
• Receptação e receptação de animal (arts. 180 e 180-A, CP)
• Fraude com ativos virtuais (art. 171-A, CP)
• Procedimento e fases processuais
• Recursos cabíveis

A lei assegura ao advogado o direito de assistir seus clientes investigados durante a apuração de infrações (art. 7º, XXI, da Lei 8.906/1994), e nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor (art. 261 do CPP). A análise de cada situação depende dos fatos e dos documentos disponíveis.

A análise envolve a verificação da tipificação adequada, da materialidade, da autoria e das circunstâncias do caso, sempre com base nos documentos e elementos disponíveis.

Os documentos abaixo são apenas exemplificativos. A relevância depende do caso.

• Boletim de ocorrência e peças do inquérito, quando disponíveis
• Documentos pessoais e comprovantes relevantes

• Código Penal (texto compilado, Planalto)
• Lei 15.397/2026 (Planalto)
• Mensagem de veto nº 365/2026, Lei 15.397/2026 (Planalto)
• Lei 15.358/2026 (Planalto)
• Lei 9.426/1996, redação anterior do art. 180, §5º (Planalto)
• Constituição Federal (texto compilado, Planalto)
• Código de Processo Penal (texto compilado, Planalto)
• Lei 8.906/1994, Estatuto da Advocacia (Planalto)

• Intimação policial: informações gerais
• Prisão preventiva: informações gerais
• Ver todo o conteúdo informativo

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