Área de Atuação
Atuação em Audiência de Custódia
Informações gerais sobre a audiência de custódia, ato no qual a pessoa presa é apresentada à autoridade judicial em prazo legalmente previsto.
Este conteúdo é informativo e não substitui análise jurídica individualizada.
O que é Audiência de Custódia
A audiência de custódia é o ato no qual a pessoa presa em flagrante é apresentada, sem demora, à autoridade judicial, conforme o art. 310 do CPP e atos normativos do CNJ, para análise da legalidade da prisão e das medidas cabíveis.
Temas que costumam envolver essa área
- Apresentação da pessoa presa à autoridade judicial
- Análise da legalidade do flagrante
- Conversão em prisão preventiva, relaxamento ou liberdade provisória
- Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)
Quando buscar orientação jurídica
Diante de prisão em flagrante de familiar ou conhecido, recomenda-se contato imediato com advogado para acompanhamento da audiência de custódia.
Como o escritório atua nessa área
O acompanhamento técnico considera a documentação do flagrante e os elementos jurídicos relevantes, com observância das hipóteses legais aplicáveis. As decisões cabem à autoridade judicial.
Documentos que podem ser relevantes
Os documentos abaixo são apenas exemplificativos. A relevância depende do caso.
- Auto de prisão em flagrante
- Documentos pessoais do preso
- Comprovantes de residência e ocupação, quando disponíveis
Perguntas frequentes
O art. 310 do CPP determina a apresentação em até 24 horas após a prisão em flagrante, conforme regulamentação do CNJ.
O juiz pode relaxar a prisão ilegal, converter o flagrante em prisão preventiva ou conceder liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas. A decisão é da autoridade judicial, conforme a análise do caso concreto.
A audiência de custódia é realizada com a presença do Ministério Público e da defesa, conforme regulamentação do CNJ. A presença de defesa técnica é elemento essencial do ato.
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Contato institucional
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A análise de situações concretas depende da avaliação individualizada de documentos, fatos e circunstâncias específicas. Este site possui caráter exclusivamente informativo e institucional. As informações aqui disponibilizadas não constituem consultoria jurídica, não substituem a análise individualizada de um caso concreto e não representam promessa de resultado. O atendimento jurídico depende de avaliação profissional específica.
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