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Documento institucional

Termos de Uso

Regras aplicáveis à utilização deste site institucional.

1. Caráter informativo do site

As informações disponibilizadas neste site possuem caráter exclusivamente informativo e institucional. Elas não constituem consultoria jurídica, não substituem análise individualizada de caso concreto e não representam promessa de resultado.

2. Ausência de consultoria jurídica automática

O acesso ao site e a leitura dos conteúdos publicados não configuram, por si só, prestação de consultoria jurídica, parecer ou recomendação para situações concretas.

3. Ausência de relação advogado-cliente automática

O envio de mensagem, formulário ou contato por canais digitais não cria automaticamente relação advogado-cliente. A eventual atuação profissional depende de análise individualizada, aceite do caso e formalização adequada.

4. Limitação de responsabilidade

O escritório envida esforços para manter as informações atualizadas, mas não garante a integralidade, exatidão ou vigência de normas e entendimentos jurisprudenciais mencionados. O uso das informações é de responsabilidade do usuário.

5. Atualização dos conteúdos

Os conteúdos publicados podem ser revisados, atualizados ou removidos a qualquer tempo, sem aviso prévio, em razão de alterações legislativas, jurisprudenciais ou institucionais.

6. Propriedade intelectual

Os textos, marcas, identidade visual e demais materiais publicados são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia e expressa do escritório, ressalvadas as hipóteses legais de citação com indicação da fonte.

7. Uso adequado das informações

O usuário compromete-se a utilizar o site de forma ética e lícita, abstendo-se de qualquer conduta que possa comprometer a segurança, a disponibilidade ou a integridade dos serviços, sistemas ou informações disponíveis.

8. Links externos

Eventuais links para sites de terceiros são disponibilizados apenas como referência. O escritório não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas ou práticas de sites externos.

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais coletados por meio deste site observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e os termos descritos na Política de Privacidade.

10. Alterações destes termos

Estes Termos podem ser revisados periodicamente. A versão vigente é a publicada nesta página, sendo recomendada a consulta regular ao seu conteúdo.

Última atualização: julho de 2026.