Área de Atuação
Atuação em Crimes Contra a Honra
Informações gerais sobre calúnia, difamação e injúria, previstas nos arts. 138 a 140 do Código Penal.
Este conteúdo é informativo e não substitui análise jurídica individualizada.
O que é Crimes Contra a Honra
Os crimes contra a honra protegem a honra objetiva e subjetiva: calúnia (art. 138, imputação falsa de fato definido como crime), difamação (art. 139, imputação de fato ofensivo à reputação) e injúria (art. 140, ofensa à dignidade ou decoro).
Temas que costumam envolver essa área
- Distinção entre os tipos penais
- Procedimento de ação penal privada e queixa-crime
- Prazo decadencial (art. 38, CPP)
- Particularidades em ambiente digital
Quando buscar orientação jurídica
Em qualquer hipótese de ofensa apontada como criminal — incluindo publicações em redes sociais — observado o prazo decadencial legal.
Como o escritório atua nessa área
A análise verifica a tipificação aplicável, eventuais excludentes (art. 142, CP), bem como a observância dos prazos e requisitos legais, tanto na perspectiva do querelante quanto do querelado.
Documentos que podem ser relevantes
Os documentos abaixo são apenas exemplificativos. A relevância depende do caso.
- Cópias ou registros das publicações ou comunicações apontadas
- Documentos pessoais e eventuais provas testemunhais
Perguntas frequentes
O art. 38 do CPP prevê prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ofendido toma conhecimento da autoria, salvo regras específicas.
Sim. O art. 142 do Código Penal prevê hipóteses em que não constitui injúria ou difamação, como a opinião desfavorável em apreciação técnica ou conceito desfavorável emitido em parecer.
A depender do conteúdo e do contexto, manifestações em ambiente digital podem ser examinadas à luz dos arts. 138 a 140 do Código Penal. A configuração do crime exige análise individualizada de fatos e provas.
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Contato institucional
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A análise de situações concretas depende da avaliação individualizada de documentos, fatos e circunstâncias específicas. Este site possui caráter exclusivamente informativo e institucional. As informações aqui disponibilizadas não constituem consultoria jurídica, não substituem a análise individualizada de um caso concreto e não representam promessa de resultado. O atendimento jurídico depende de avaliação profissional específica.