Área de Atuação
Atuação em Crimes da Lei de Drogas
Informações gerais sobre os crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Este conteúdo é informativo e não substitui análise jurídica individualizada.
O que é Crimes da Lei de Drogas
A Lei 11.343/2006 tipifica condutas relacionadas a drogas, distinguindo tráfico (art. 33), associação para o tráfico (art. 35) e porte para consumo pessoal (art. 28), com penas e procedimentos próprios.
Temas que costumam envolver essa área
- Distinção legal entre as condutas
- Critérios do art. 28, §2º, para individualização
- Causa de diminuição prevista no art. 33, §4º
- Audiência de instrução e julgamento
Quando buscar orientação jurídica
Em qualquer hipótese de prisão em flagrante, intimação ou ação penal relacionada à Lei 11.343/2006.
Como o escritório atua nessa área
A análise considera as circunstâncias da abordagem, a natureza e a quantidade da substância, antecedentes e demais elementos legalmente relevantes. A definição da tese depende de avaliação individualizada.
Documentos que podem ser relevantes
Os documentos abaixo são apenas exemplificativos. A relevância depende do caso.
- Auto de prisão em flagrante ou intimação recebida
- Documentos pessoais
- Laudos eventualmente produzidos
Perguntas frequentes
O art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006 indica critérios a serem considerados pelo juiz, como natureza e quantidade da substância, local e condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais e conduta e antecedentes do agente.
Trata-se da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, aplicável quando o agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa. A aplicação depende de avaliação do juiz no caso concreto.
A própria Lei 11.343/2006 estabelece procedimento específico, com fases de investigação, denúncia, defesa preliminar, instrução e julgamento, observadas as regras processuais aplicáveis.
Conteúdos relacionados
Contato institucional
A YOSHIO Advocacia Criminal mantém canais oficiais para o envio de informações iniciais. O contato não cria, por si só, relação advogado-cliente e as informações são tratadas com sigilo profissional.
A análise de situações concretas depende da avaliação individualizada de documentos, fatos e circunstâncias específicas. Este site possui caráter exclusivamente informativo e institucional. As informações aqui disponibilizadas não constituem consultoria jurídica, não substituem a análise individualizada de um caso concreto e não representam promessa de resultado. O atendimento jurídico depende de avaliação profissional específica.