Área de Atuação

Atuação em Inquérito Policial

Informações gerais sobre o inquérito policial, procedimento administrativo de natureza investigativa previsto no Código de Processo Penal.

Este conteúdo é informativo e não substitui análise jurídica individualizada.

O que é Inquérito Policial

O inquérito policial é o procedimento administrativo destinado à apuração de infração penal e de sua autoria, conforme arts. 4º a 23 do Código de Processo Penal. Tem caráter inquisitivo e instrumentaliza a futura ação penal.

Temas que costumam envolver essa área

Instauração e atos investigativos
Indiciamento
Acompanhamento de depoimentos e oitivas
Acesso aos autos pelo advogado (Súmula Vinculante 14)
Encerramento e relatório final

Quando buscar orientação jurídica

Logo que houver notícia de instauração de investigação, intimação para depoimento ou qualquer ato que indique apuração de fato com possível repercussão penal.

Como o escritório atua nessa área

O acompanhamento técnico envolve análise das peças disponíveis, orientação quanto a intimações e depoimentos, e atuação para resguardar direitos do investigado, sempre com base nos elementos concretos do procedimento.

Documentos que podem ser relevantes

Os documentos abaixo são apenas exemplificativos. A relevância depende do caso.

Cópia de intimações, mandados ou termos lavrados
Documentos pessoais
Eventuais peças do procedimento de origem

Perguntas frequentes

Sim. O art. 7º, XXI, da Lei 8.906/1994 assegura ao advogado o direito de assistir aos seus clientes investigados durante a apuração de infrações.

O art. 5º, LXIII, da Constituição assegura o direito ao silêncio, que não pode ser interpretado em prejuízo do investigado.

A Súmula Vinculante 14 do STF assegura ao defensor o direito de acesso aos elementos já documentados nos autos do procedimento investigativo que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Conteúdos relacionados

Contato institucional

A YOSHIO Advocacia Criminal mantém canais oficiais para o envio de informações iniciais. O contato não cria, por si só, relação advogado-cliente e as informações são tratadas com sigilo profissional.

Entrar em contato com o escritório Entender como funciona o atendimento

A análise de situações concretas depende da avaliação individualizada de documentos, fatos e circunstâncias específicas. Este site possui caráter exclusivamente informativo e institucional. As informações aqui disponibilizadas não constituem consultoria jurídica, não substituem a análise individualizada de um caso concreto e não representam promessa de resultado. O atendimento jurídico depende de avaliação profissional específica.

Temas relacionados

Algumas situações podem envolver medidas ou procedimentos específicos, cuja análise depende dos documentos, fatos e circunstâncias de cada caso.

Atendimento

Entre em contato com o escritório

Atendimento institucional com Dr. Clayton Yoshio e Dra. Ana Emília. As informações compartilhadas são tratadas com sigilo profissional, nos termos da Lei 8.906/1994.

Enviar mensagem pelo WhatsApp (15) 99722-9288 Formulário de contato