Intimação policial: o que é e como proceder

O que é a intimação policial

A intimação policial é a comunicação pela qual a autoridade que conduz uma investigação convoca alguém a comparecer à delegacia em data e hora definidas.

Em geral, isso ocorre no inquérito policial, procedimento que apura o fato e sua autoria antes de eventual processo.

A pessoa pode ser ouvida como vítima, testemunha, investigado ou indiciado, que é quem a autoridade aponta formalmente como provável autor, e nem sempre a intimação informa essa condição.

Testemunha, vítima ou investigado: direitos e deveres diferentes

Um erro comum é imaginar que todos os intimados têm os mesmos direitos. A lei trata de forma distinta quem conhece os fatos, quem foi atingido por eles e quem é suspeito de tê-los praticado. Veja os principais pontos de cada situação:

• Testemunha: promete dizer a verdade do que souber (art. 203 do CPP). Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em inquérito policial é crime de falso testemunho, com reclusão de dois a quatro anos, e multa (art. 342 do CP). Cônjuge, ascendente, descendente e irmão do acusado podem recusar-se a depor, salvo se a prova não puder ser obtida de outro modo (art. 206 do CPP), e não prestam o compromisso de dizer a verdade (art. 208).
• Vítima: é perguntada sobre as circunstâncias do fato, a autoria e as provas que possa indicar (art. 201 do CPP).
• Investigado: pode permanecer calado e não responder às perguntas; o silêncio não importa confissão nem pode ser interpretado em prejuízo da defesa (art. 5º, LXIII, da CF e art. 186 do CPP, aplicável à oitiva do indiciado pelo art. 6º, V).
• Mudança de condição: a testemunha não é obrigada a responder perguntas que possam incriminá-la (STF, HC 79.812); se passar a ser tratada como suspeita, é recomendável pedir que a autoridade esclareça em que condição está sendo ouvida.

Sou obrigado a comparecer?

Depende da condição. A vítima que, intimada, deixa de comparecer sem motivo justo pode ser conduzida à presença da autoridade (art. 201, §1º, do CPP).

Os arts. 218 e 219 do CPP tratam da testemunha que falta sem justificativa.

Eles preveem que o juiz pode determinar sua condução, aplicar multa e condená-la nas custas da diligência, sem prejuízo de processo por desobediência. O texto atribui essas medidas ao juiz, e não à autoridade policial.

Para o investigado é diferente. Em 2018, o STF julgou as ADPFs 395 e 444.

Nesse julgamento, declarou que a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório, prevista no art. 260 do CPP, não foi recepcionada pela Constituição.

Ainda assim, a decisão de comparecer, falar ou permanecer em silêncio merece avaliação técnica prévia.

Acesso à investigação e presença de advogado

O advogado pode examinar, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento.

Ele também pode copiar peças em meio físico ou digital (art. 7º, XIV, da Lei 8.906/1994, com redação da Lei 13.245/2016).

Em autos sigilosos precisa de procuração, e a autoridade pode limitar o acesso a diligências em curso ainda não documentadas (§§10 e 11).

A Súmula Vinculante 14 do STF garante ao defensor acesso amplo aos elementos de prova já documentados.

O Estatuto também assegura ao advogado assistir o cliente investigado, sob pena de nulidade absoluta do interrogatório ou depoimento e das provas dele derivadas (art. 7º, XXI).

E a Lei 13.869/2019 pune quem prossegue com o interrogatório de pessoa que decidiu ficar em silêncio.

O mesmo vale para a pessoa que optou por ser assistida por advogado, sem a presença dele (art. 15, parágrafo único).

Como se preparar para o depoimento

Algumas providências simples e práticas ajudam a evitar problemas no dia do ato. Elas não substituem a análise individualizada da situação, mas organizam a conversa com o advogado e o comparecimento à unidade policial. Entre elas, vale destacar as seguintes:

• Confirmar a autenticidade da intimação com a unidade policial, por contatos obtidos em canais oficiais.
• Anotar o número do procedimento e perguntar em que condição será ouvido.
• Levar documento de identificação e a própria intimação.
• Ler o termo de depoimento antes de assinar e pedir a correção do que não corresponder ao que foi dito.

Quando buscar orientação jurídica

A condição em que a pessoa é ouvida e o que ela declara na fase policial podem influenciar o desenvolvimento de toda a investigação. Cada situação exige análise individualizada.

Algumas circunstâncias indicam a conveniência de consultar um advogado antes do ato:

• Intimação que não informa se a pessoa será ouvida como testemunha ou como investigada.
• Relação pessoal, profissional ou financeira com os fatos investigados.
• Intimação para interrogatório ou comunicação de indiciamento.
• Dificuldade de acesso aos autos da investigação.

Os canais oficiais do escritório estão na página de Contato.

Perguntas frequentes

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

• Constituição Federal (art. 5º, LXIII)
• Código de Processo Penal, texto compilado (arts. 6º, 186, 201, 203, 206, 208, 218, 219, 260)
• Código Penal, texto compilado (art. 342)
• Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994 (art. 7º, XIV, XXI, §§10 e 11)
• Lei de Abuso de Autoridade, Lei 13.869/2019 (art. 15)
• STF, Súmula Vinculante 14
• STF, notícia do julgamento das ADPFs 395 e 444 (condução coercitiva)
• STF, A Constituição e o Supremo (art. 5º, LXIII: HC 79.812, privilégio contra a autoincriminação)

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