Livramento condicional: informações gerais sobre requisitos e procedimento

Previsão legal

Os arts. 83 a 90 do Código Penal e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) disciplinam o livramento condicional, indicando requisitos objetivos e subjetivos e o procedimento aplicável.

Quais são os requisitos do livramento condicional?

Entre os requisitos, exige-se, em regra, cumprimento de fração da pena (variável conforme a hipótese) e bom comportamento carcerário comprovado. Também se exigem aptidão para prover a própria subsistência e reparação do dano, salvo impossibilidade.

Em determinadas hipóteses, há regras específicas para crimes hediondos e equiparados.

O art. 83 do Código Penal exige, ao mesmo tempo:

• Pena igual ou superior a 2 anos, somadas as penas de infrações diferentes (caput e art. 84).
• Mais de 1/3 da pena, se não reincidente em crime doloso e com bons antecedentes (inciso I), ou mais da metade, se reincidente em crime doloso (inciso II).
• Mais de 2/3 em crime hediondo, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas e terrorismo, se não houver reincidência específica nesses crimes (inciso V).
• Bom comportamento, nenhuma falta grave nos últimos 12 meses, bom desempenho no trabalho e aptidão para prover a própria subsistência com trabalho honesto (inciso III).
• Reparação do dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo (inciso IV).
• Em crime doloso com violência ou grave ameaça, condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir (parágrafo único).

Quando o livramento é vedado

O art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP) proíbe o livramento nos casos abaixo.

As vedações dos incisos VI, a, e VIII existem desde a Lei nº 13.964/2019. A Lei nº 15.358/2026 alterou as frações e deu nova redação ao inciso VI, b.

Também passou para o inciso VI, d, a vedação expressa ao feminicídio incluída pela Lei nº 14.994/2024.

O crime de domínio social estruturado também é insuscetível de livramento (Lei nº 15.358/2026, art. 2º, § 4º, III).

Pela Constituição, a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL). Por isso, a data do crime importa.

A vedação expressa ao feminicídio veio com a Lei nº 14.994/2024, publicada em 10 de outubro de 2024.

As vedações ao comando de organização criminosa ultraviolenta e ao domínio social estruturado vieram com a Lei nº 15.358/2026, publicada em 25 de março de 2026.

Crimes anteriores a cada lei devem ser analisados com as regras vigentes na época do fato.

• Condenado primário por crime hediondo ou equiparado com resultado morte (inciso VI, a).
• Comando de organização criminosa ultraviolenta estruturada para crime hediondo ou equiparado (inciso VI, b).
• Condenado primário por feminicídio (inciso VI, d).
• Reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte (inciso VIII).

Procedimento e condições

O pedido é apreciado pelo juízo da execução, com manifestação prévia do Ministério Público e do defensor (art. 112, § 2º, da LEP). O art. 131 da LEP ainda menciona a oitiva do Conselho Penitenciário.

Mas, desde a Lei nº 10.792/2003, o art. 70, I, prevê parecer do Conselho apenas sobre indulto e comutação de pena.

Concedido, o sentenciado fica sujeito a condições legais e judiciais, cujo descumprimento pode acarretar revogação do benefício.

• Obrigatórias (art. 132, § 1º): obter ocupação lícita, se apto ao trabalho, informá-la periodicamente ao juiz e não sair da comarca sem autorização.
• Possíveis (art. 132, § 2º): não mudar de residência sem comunicar, recolher-se em hora fixada, não frequentar certos lugares e usar monitoração eletrônica.

O que acontece se as condições forem descumpridas?

Terminado o prazo sem revogação, a pena é extinta (art. 90 do CP).

• Revogação obrigatória: condenação irrecorrível a pena de prisão por crime cometido durante o benefício ou por crime anterior (art. 86 do CP).
• Revogação facultativa: descumprir obrigação da sentença ou ser condenado a pena não privativa de liberdade; o juiz pode, em vez disso, advertir o liberado ou agravar as condições (art. 87 do CP e art. 140 da LEP).
• Revogado o livramento, em regra ele não volta a ser concedido e o tempo em liberdade não conta como pena (art. 88 do CP).

Livramento e progressão de regime

Na progressão, o condenado continua preso, em regime menos rigoroso, com as frações do art. 112 da LEP. No livramento, cumpre o restante da pena em liberdade, sob condições.

A Lei nº 14.843/2024 incluiu o exame criminológico na regra da progressão (art. 112, § 1º, da LEP) e a monitoração eletrônica entre as condições do livramento.

A falta grave interrompe o prazo da progressão (art. 112, § 6º), não o do livramento (Súmula 441 do STJ).

O bom comportamento para o livramento é avaliado por todo o histórico prisional (STJ, Tema 1.161).

Pontos que podem exigir análise individualizada

• Cálculo da fração de pena aplicável ao caso.
• Análise do comportamento carcerário e demais requisitos subjetivos.
• Verificação de regras específicas para crimes hediondos e equiparados.

Quando buscar orientação jurídica?

• Em fase de execução penal, para análise dos requisitos aplicáveis.
• Diante de eventual indeferimento de benefício.
• Para acompanhamento das condições do benefício.

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Perguntas frequentes

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

• Código Penal, arts. 83 a 90, texto compilado (Planalto)
• Lei de Execução Penal, arts. 70, 112, 131, 132 e 140, texto compilado (Planalto)
• Lei nº 15.358/2026 (Planalto)
• Lei nº 14.843/2024 (Planalto)
• STJ, Tema 1.161: bom comportamento avaliado por todo o histórico prisional
• STJ, Súmula 441
• Lei nº 14.994/2024 (Planalto)
• Lei nº 13.964/2019, redação original do art. 112 da LEP (Planalto)
• Constituição Federal, art. 5º, XL (Planalto)

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