Crimes contra a honra na internet

Autoria: Dr. Clayton Yoshio, OAB/SP 317.500Publicado em: 29 de junho de 2026Atualizado em: 14 de setembro de 2026

Resposta direta

Ofender alguém na internet pode configurar calúnia, difamação ou injúria (arts. 138 a 140 do Código Penal). Se o crime é cometido ou divulgado em redes sociais, a pena é aplicada em triplo (art. 141, §2º). Em regra, a vítima tem 6 meses, contados de quando descobre o autor, para apresentar queixa; na violência doméstica e familiar contra a mulher, são 12 meses.

Se o caso é em Sorocaba ou região, veja a página do advogado para crimes contra a honra em Sorocaba/SP.

Calúnia, difamação e injúria: qual é a diferença?

O Código Penal prevê três crimes contra a honra, e a diferença entre eles define a pena e os meios de defesa.

Uma mesma publicação pode envolver mais de um deles, conforme o conteúdo e o contexto em que foi feita. Em resumo:

Calúnia (art. 138): atribuir falsamente a alguém fato definido como crime. Detenção de seis meses a dois anos, e multa.
Difamação (art. 139): atribuir a alguém fato ofensivo à sua reputação. Detenção de três meses a um ano, e multa.
Injúria (art. 140): ofender a dignidade ou o decoro, sem atribuir fato, como em xingamentos. Detenção de um a seis meses, ou multa; reclusão de um a três anos, e multa, se usa elementos de religião ou da condição de pessoa idosa ou com deficiência.
Injúria racial: desde a Lei 14.532/2023, está no art. 2º-A da Lei 7.716/1989, com reclusão de dois a cinco anos, e multa.

O que muda quando a ofensa acontece na internet?

Nem toda crítica é crime. O art. 142 afasta a injúria e a difamação puníveis em alguns casos.

Entre eles, por exemplo, está a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar. Também está a ofensa feita em juízo, na discussão da causa.

Quando há crime, o art. 141 prevê aumentos de pena:

Pena em triplo se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da internet (§2º, incluído pela Lei 13.964/2019).
Aumento de um terço se praticado na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação (inciso III).
Aumento de um terço contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 anos ou com deficiência, salvo na injúria do art. 140, §3º (inciso IV).
Pena em dobro contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (§3º).

Prazo para agir e quem move a ação

Em regra, esses crimes dependem de queixa-crime, ação movida pela própria vítima, que pode ser apresentada por procurador com poderes especiais (art. 145 do CP e art. 44 do CPP).

Entre as exceções, a ofensa a funcionário público em razão de suas funções e a injúria do art. 140, §3º, dependem de representação da vítima (art. 145, parágrafo único).

No caso do servidor, a Súmula 714 do STF admite também a queixa do próprio ofendido.

O prazo é decadencial: não exercido a tempo, o direito se perde e a punibilidade se extingue (art. 107, IV, do CP).

A regra geral é de 6 meses (art. 103 do CP e art. 38 do CPP).

O prazo conta do dia em que a vítima soube quem é o autor, com a exceção de 2026 explicada adiante.

Provas, autoria e remoção do conteúdo

Conteúdo digital pode desaparecer a qualquer momento. Além das capturas de tela, é recomendável registrar endereço (URL), data e perfil e, quando possível, lavrar ata notarial.

Nela, o tabelião atesta a existência de um fato, inclusive dados de imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos (art. 384 do Código de Processo Civil).

Diante de perfil falso ou anônimo, vale o art. 22 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Ele permite pedir ao juiz que ordene ao provedor o fornecimento de registros de conexão ou de acesso a aplicações. O pedido deve ter indícios do ilícito, justificativa e período definido.

Mudanças recentes na legislação e na jurisprudência

Mudanças dos últimos anos alteraram o que valia como regra geral nos crimes contra a honra, sobretudo nas ofensas contra mulheres e na retirada de conteúdo da internet.

Textos anteriores a elas podem trazer prazos e regras desatualizados. Os pontos principais:

Lei 15.438/2026: prazo de 12 meses para queixa ou representação nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 103, parágrafo único, do CP e art. 38, §2º, do CPP).
Lei 14.994/2024: pena em dobro no crime contra a honra cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 141, §3º, do CP).
STF, Temas 987 e 533 (26/06/2025): nos crimes contra a honra, a responsabilização da plataforma segue exigindo ordem judicial (art. 19 do Marco Civil), sem impedir a remoção por notificação extrajudicial.

Quando buscar orientação jurídica

Crimes contra a honra envolvem prazos curtos e provas que podem desaparecer, tanto para quem se sente ofendido quanto para quem é apontado como autor. Cada caso depende de análise individualizada.

Algumas situações indicam a conveniência de consultar um advogado:

Publicação ofensiva que pode ser apagada a qualquer momento.
Autor desconhecido ou perfil falso.
Prazo de 6 ou 12 meses se aproximando.
Recebimento de queixa-crime ou de pedido de explicações em juízo.

Os canais oficiais do escritório estão na página de Contato.

Perguntas frequentes

Compartilhar uma publicação ofensiva também pode ser crime?

Pode, conforme o caso. Na calúnia, o art. 138, §1º, do Código Penal pune quem, sabendo que a imputação é falsa, a propala ou divulga, e o art. 141, §2º, triplica a pena quando o crime é cometido ou divulgado em redes sociais. Se houve crime, e qual, depende do conteúdo, do conhecimento sobre a falsidade e do contexto.

Tenho só 6 meses para processar quem me ofendeu?

Em regra, sim: 6 meses contados do dia em que você soube quem é o autor, e não necessariamente da data da publicação (art. 103 do CP e art. 38 do CPP). Desde a Lei 15.438/2026, se o crime foi praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, o prazo é de 12 meses.

Print de tela vale como prova?

A captura de tela pode ser usada, mas sua autenticidade pode ser questionada no processo. Por isso, é recomendável complementá-la com o endereço da publicação, os dados do perfil e, quando possível, a ata notarial, em que o tabelião atesta o conteúdo existente naquele momento (art. 384 do CPC).

Como tirar do ar uma publicação ofensiva?

A plataforma pode remover o conteúdo a partir de notificação extrajudicial; se não o fizer, é possível pedir ordem judicial específica (art. 19 do Marco Civil da Internet). Segundo o STF (Temas 987 e 533), quando a ofensa já foi reconhecida judicialmente, publicações com conteúdo idêntico devem ser removidas a partir de notificação, sem necessidade de nova decisão.

Pedir desculpas publicamente encerra o processo?

Na calúnia e na difamação, a retratação cabal feita antes da sentença isenta o acusado de pena (art. 143 do CP), e a vítima pode querer que ela ocorra pelos mesmos meios da ofensa. O artigo não inclui a injúria. Diante de indiretas ou alusões, a vítima pode pedir explicações em juízo; quem se recusa a dá-las responde pela ofensa (art. 144).

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

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O conteúdo deste artigo é meramente informativo e reflete entendimento geral sobre o tema na data de publicação. A aplicação das regras jurídicas pode variar conforme os fatos, documentos e circunstâncias de cada caso. A análise de situações concretas depende da avaliação individualizada de documentos, fatos e circunstâncias específicas.

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