Prisão preventiva: requisitos legais

O que é a prisão preventiva?

A preventiva é uma prisão cautelar: não é pena e não pressupõe culpa reconhecida. Pode ser decretada em qualquer fase da investigação ou do processo (art. 311 do CPP).

Como a Constituição presume a inocência até o trânsito em julgado (art. 5º, LVII), a lei proíbe usá-la para antecipar pena.

Também proíbe usá-la como consequência automática da investigação ou da denúncia (art. 313, § 2º). Ela também é a última opção: só cabe quando nenhuma medida cautelar diversa, como a monitoração eletrônica, for suficiente.

O juiz deve justificar isso com elementos do caso (art. 282, § 6º).

Requisitos do art. 312

A decisão precisa reunir prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pela liberdade da pessoa.

Tudo isso deve ter base em fatos novos ou contemporâneos (arts. 312, § 2º, e 315, § 1º).

Decisões que só repetem a lei ou serviriam para qualquer caso não são consideradas fundamentadas (art. 315, § 2º). Além disso, a decisão deve apontar ao menos uma finalidade legal:

• garantia da ordem pública ou da ordem econômica;
• conveniência da instrução criminal, ou seja, proteção da produção de provas;
• assegurar a aplicação da lei penal, por exemplo diante de risco de fuga.

Em quais casos a lei admite a preventiva (art. 313)

Presentes os requisitos do art. 312, a preventiva é admitida nas hipóteses abaixo. Mesmo nelas, não será decretada se as provas indicarem que o fato ocorreu em uma destas situações (art. 314).

São elas: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

• crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos;
• pessoa já condenada por outro crime doloso em sentença definitiva, respeitado o limite temporal da reincidência;
• violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para assegurar medidas protetivas;
• crimes cometidos por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto de sua atuação ou para as condutas do art. 2º da Lei 15.358/2026 (inciso V);
• crimes contra a dignidade sexual de criança ou adolescente e crimes dos arts. 240 a 241-D e 244-A do ECA (inciso VI, Lei 15.487/2026);
• dúvida sobre a identidade civil, com soltura após a identificação, salvo outro motivo (§ 1º).

Quem pede a preventiva, quanto ela dura e como é revista?

Desde a Lei 13.964/2019, o juiz não decreta a preventiva por iniciativa própria. É preciso requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente de acusação, ou representação da autoridade policial (art. 311).

A Súmula 676 do STJ confirma que não é possível decretá-la nem converter o flagrante de ofício.

A lei não fixa prazo máximo, mas quem decretou a prisão deve revisar sua necessidade a cada 90 dias, de ofício e de forma fundamentada (art. 316, parágrafo único).

Nas ADIs 6581 e 6582, o STF decidiu que a regra vale até o julgamento em segunda instância e que o atraso não gera soltura automática.

A preventiva pode ser revogada quando o motivo desaparecer (art. 316), e a prisão por mais tempo do que a lei determina é hipótese de habeas corpus (art. 648, II).

Prisão domiciliar no lugar da preventiva

O juiz pode substituir a preventiva pela domiciliar, com prova idônea da situação (art. 318). Para gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, o art. 318-A determina a substituição.

Isso vale desde que o crime não tenha envolvido violência ou grave ameaça nem sido cometido contra filho ou dependente. As hipóteses do art. 318 são:

• pessoa maior de 80 anos ou extremamente debilitada por doença grave;
• pessoa imprescindível aos cuidados de criança menor de 6 anos ou de pessoa com deficiência;
• gestante ou mulher com filho de até 12 anos incompletos;
• homem que seja o único responsável por filho de até 12 anos incompletos.

Mudanças recentes na legislação

Em 2026, as Leis 15.358 e 15.487 ampliaram as hipóteses do art. 313.

A Lei 15.358/2026 também afirma que a prática dos crimes de seu art. 2º é causa suficiente para a preventiva (art. 2º, § 9º).

As ações que questionam essa lei no STF (ADIs 7952, 7956, 7957 e 7958) incluem críticas à prisão preventiva automática, sem análise individual pelo juiz.

A Lei 15.272/2025 vedou a preventiva baseada em alegações de gravidade abstrata do delito. Ela passou a exigir demonstração concreta da periculosidade e do risco (art. 312, § 4º).

Também listou o que o juiz deve considerar ao avaliar a periculosidade (§ 3º). Os critérios do § 3º são:

• modo de execução, inclusive uso reiterado de violência ou grave ameaça e premeditação;
• participação em organização criminosa;
• natureza, quantidade e variedade de drogas, armas ou munições apreendidas;
• fundado receio de reiteração, inclusive por outros inquéritos e ações penais em curso.

Quando buscar orientação jurídica

• quando houver pedido ou decreto de preventiva contra você ou um familiar;
• se a revisão de 90 dias não ocorrer ou a decisão repetir fundamentos genéricos;
• quando as circunstâncias mudarem, como o fim da coleta de provas;
• em casos de gestante, mãe ou responsável por criança, com análise individualizada.

Os canais oficiais do escritório estão na página de Contato.

Perguntas frequentes

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

• Código de Processo Penal (texto compilado), Planalto
• Constituição Federal, Planalto
• Lei 15.272, de 26 de novembro de 2025, Planalto
• Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, Planalto
• Lei 15.358, de 24 de março de 2026, Planalto
• Lei 15.487, de 6 de agosto de 2026, Planalto
• STJ: Súmula 676 (notícia oficial de aprovação)
• STF: ADIs 6581 e 6582, revisão da preventiva a cada 90 dias
• STF: audiência pública sobre a Lei 15.358/2026 (ADIs 7952, 7956, 7957 e 7958)
• STF: ADI 7952 contra a Lei 15.358/2026 (prisão preventiva automática)

Conteúdos relacionados

Conheça todas as áreas de atuação.