Legítima defesa: quando ferir ou matar alguém não é crime?

O que a lei chama de legítima defesa?

O Código Penal diz, no art. 23, que não há crime quando a pessoa age em legítima defesa. Não se trata de uma pena menor ou de um perdão: o fato deixa de ser crime, porque a lei reconhece que ninguém é obrigado a aceitar uma agressão injusta sem reagir.

A definição está no art. 25: está em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Cada palavra dessa frase pesa no inquérito e no processo. Por isso vale separar os requisitos.

Quais são os requisitos, um a um?

1. Agressão injusta. É uma conduta humana contrária ao direito. Um ataque, uma tentativa de esfaquear, um soco. Reagir contra uma ação legítima, como uma prisão feita dentro da lei, não é legítima defesa.
2. Atual ou iminente. A agressão está acontecendo ou está prestes a acontecer. Uma ameaça vaga para o futuro ou uma vingança horas depois não se encaixam. Quem reage depois que o agressor já foi embora, em regra, não está mais se defendendo.
3. Direito próprio ou de outra pessoa. Vale para defender a si mesmo, um filho, um vizinho ou um desconhecido.
4. Meios necessários. É o meio disponível que seja suficiente para parar a agressão. Não se exige que a pessoa escolha friamente a arma ideal no meio de um ataque, mas o meio é comparado com o perigo enfrentado.
5. Uso moderado. Parada a agressão, a reação também deve parar. Continuar golpeando alguém já desacordado é o exemplo clássico de falta de moderação.

O parágrafo único do art. 25, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), acrescentou um caso específico: o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes, observados os mesmos requisitos.

E se a reação passar do ponto? O excesso

O parágrafo único do art. 23 diz que quem age em qualquer excludente responde pelo excesso doloso ou culposo. Em termos simples:

• Excesso doloso: a pessoa percebe que a agressão já terminou e continua por raiva ou vingança. Ela pode responder pelo resultado como crime doloso.
• Excesso culposo: a pessoa, no susto, exagera sem querer, por erro de avaliação. Ela pode responder por crime culposo, que tem pena bem menor.

Exemplo: alguém é atacado com uma faca, consegue tomar a arma e fere o agressor uma vez para se livrar. Isso pode ser legítima defesa. Se, com o agressor caído e desarmado, continua a esfaquear, a parte final tende a ser vista como excesso.

A diferença entre uma coisa e outra raramente está clara no boletim de ocorrência. Ela aparece na reconstrução cuidadosa do que aconteceu, segundo a segundo.

Como a legítima defesa é provada?

Quem alega legítima defesa admite que praticou o ato, mas diz que ele foi justificado. Por isso, a prova das circunstâncias é central. Costumam ser importantes:

• imagens de câmeras de segurança, celulares, ônibus e comércios próximos, que se apagam em poucos dias;
• testemunhas que viram o início da briga, e não só o final;
• laudos de exame de corpo de delito de quem se defendeu, mostrando as lesões sofridas;
• laudo do local e da posição das pessoas, quando houver perícia;
• histórico de ameaças anteriores do agressor, como mensagens e boletins.

Um cuidado prático: o que a pessoa diz no calor do momento, na delegacia, entra no inquérito. O direito de ficar em silêncio e de falar só depois de orientada existe exatamente para evitar versões confusas. Sobre a delegacia, veja preso em flagrante: o que acontece.

O que acontece no inquérito e no processo?

A legítima defesa pode ser reconhecida em vários momentos:

• Na prisão em flagrante. Se o auto indica que a pessoa agiu em legítima defesa, o juiz pode conceder liberdade provisória com termo de comparecimento (art. 310, § 1º, do CPP). E a prisão preventiva não pode ser decretada nesses casos (art. 314).
• No arquivamento do inquérito. Se a investigação mostra a excludente com clareza, o Ministério Público pode deixar de oferecer denúncia.
• Na absolvição sumária. No rito comum, o juiz absolve logo após a resposta à acusação quando há causa excludente da ilicitude "manifesta" (art. 397, I). No Júri, o juiz pode absolver na primeira fase quando demonstrada a causa de exclusão do crime (art. 415, IV).
• No julgamento. Nos crimes dolosos contra a vida, se houver dúvida, a tese é levada aos jurados no Tribunal do Júri.

Quando a vítima sobrevive, a discussão também pode envolver qual foi a intenção da reação. Esse ponto está em tentativa de homicídio ou lesão corporal: qual a diferença?.

Legítima defesa é a mesma coisa que estado de necessidade?

Não. As duas estão no art. 23 e as duas excluem o crime, mas a origem do perigo é diferente.

• Na legítima defesa, há uma agressão injusta de uma pessoa.
• No estado de necessidade (art. 24), há um perigo atual que a pessoa não provocou, como um incêndio ou um animal solto, e ela sacrifica um bem para salvar outro.

Também não se confunde com briga combinada. Quando duas pessoas aceitam brigar, em regra nenhuma delas está repelindo agressão injusta da outra.

O que fazer agora?

Se você ou um familiar se envolveu em um episódio assim:

1. Não dê entrevistas nem publique sua versão em redes sociais.
2. Anote nomes e telefones de quem presenciou o fato.
3. Peça aos donos de câmeras próximas, por escrito e o quanto antes, que guardem as imagens.
4. Faça exame de corpo de delito se você também se feriu.
5. Converse com a defesa antes de prestar declarações formais.

A atuação em crimes contra a vida começa pela preservação das provas que mostram como tudo aconteceu. Um advogado criminal pode analisar o seu caso e orientar os próximos passos.

Perguntas frequentes

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

• Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), arts. 23 e 25
• Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), arts. 310, 314, 397 e 415

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