O juiz pode condenar só com as provas do inquérito?

Qual a diferença entre o inquérito e o processo?

O inquérito policial é a fase de investigação, conduzida pelo delegado. Nele, a polícia ouve pessoas, junta documentos, pede perícias e tenta descobrir o que aconteceu e quem foi o autor. O investigado pode ter advogado, mas não há um debate entre acusação e defesa como no processo.

O processo começa quando o juiz recebe a denúncia. A partir daí, tudo o que for usado para condenar deve passar pelo contraditório: a defesa sabe qual é a prova, pode fazer perguntas, contestar e apresentar a sua versão. A Constituição garante o contraditório e a ampla defesa aos acusados (art. 5º, LV).

Por isso, o direito brasileiro faz uma distinção de nome:

• elementos informativos: o que foi reunido na investigação, sem contraditório;
• provas: o que foi produzido ou confirmado no processo, diante do juiz e com participação da defesa.

O que diz exatamente o art. 155 do CPP?

O texto é este, em resumo: o juiz forma a sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, e não pode fundamentar a decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

A palavra-chave é exclusivamente. O juiz pode citar o que foi dito na delegacia, mas como reforço de provas feitas no processo. Se a condenação se apoia só no inquérito, ela fica vulnerável a recurso.

Na prática, isso significa que a audiência de instrução é o centro do processo. É ali que testemunhas, vítima e peritos são ouvidos diante do juiz. O artigo audiência de instrução criminal explica como ela funciona.

Quais são as exceções?

A própria lei admite três tipos de prova vinda da investigação que podem ser usadas mesmo sem terem sido repetidas no processo:

1. Provas cautelares: obtidas com urgência e, em geral, com autorização judicial, como a interceptação telefônica e a busca e apreensão. O contraditório acontece depois, quando a defesa pode questionar a legalidade e o conteúdo.
2. Provas não repetíveis: aquelas que não podem ser refeitas, como o exame de corpo de delito de uma lesão que já sarou ou a perícia num local que já foi alterado.
3. Provas antecipadas: produzidas antes do momento normal por risco de se perderem, como o depoimento de uma testemunha muito idosa ou gravemente doente, com participação das partes.

Mesmo nessas exceções, a defesa tem espaço. Pode contestar a cadeia de custódia, apontar falhas no laudo, formular quesitos e indicar assistente técnico (art. 159 do CPP).

Exemplos do dia a dia

Algumas situações mostram como a regra funciona:

• Confissão na delegacia, negada em juízo: a confissão é retratável e precisa ser confrontada com as demais provas (arts. 197 e 200). Se nada no processo confirma o que foi dito na delegacia, a condenação baseada só nela contraria o art. 155.
• Vítima que reconheceu por foto e não confirma na audiência: o reconhecimento feito na delegacia é um elemento da investigação e tem regras próprias. O tema é aprofundado em reconhecimento por foto na delegacia.
• Policial que relata o que ouviu de terceiros: quando o único testemunho em juízo é de alguém que repete o que outra pessoa contou na delegacia, a defesa pode questionar se há prova própria do processo.
• Laudo de exame de drogas: em regra, é prova pericial não repetível e pode ser usado, mas a defesa pode discutir a forma como o material foi apreendido e guardado.

Então o inquérito não tem importância?

Tem, e muita. A regra do art. 155 trata da sentença condenatória. Antes dela, o que foi reunido na investigação serve de base para várias decisões que afetam a vida do investigado:

• o Ministério Público usa o inquérito para decidir se oferece denúncia, propõe acordo ou pede o arquivamento;
• o juiz usa os elementos da investigação para decidir se recebe a denúncia, se há justa causa para o processo e se decreta prisão preventiva ou medidas cautelares;
• o que foi dito na delegacia pode ser usado na audiência para confrontar testemunhas que mudarem a versão.

Por isso, ter orientação já na fase de investigação continua importante. Um depoimento mal colocado na delegacia não condena sozinho, mas pode levar a uma prisão preventiva ou a uma denúncia que poderia ter sido evitada. O artigo sobre inquérito policial mostra os direitos de quem é investigado.

Por que isso importa para quem é acusado?

A regra do art. 155 muda a forma de se preparar para o processo. Algumas consequências práticas:

• o que foi dito na delegacia, com medo ou sem orientação, não é a palavra final;
• a defesa precisa estar presente e ativa na audiência, fazendo perguntas que mostrem contradições;
• testemunhas de defesa ganham peso, porque falam diante do juiz. O artigo quem pode ser testemunha de defesa ajuda nessa escolha;
• nas alegações finais e no recurso, é preciso mostrar ponto a ponto quais fundamentos da sentença vieram só do inquérito.

Além disso, a Constituição garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5º, LVII). Cabe à acusação provar o que alega (art. 156 do CPP), e a falta de prova suficiente leva à absolvição (art. 386, VII).

O que fazer se você já está sendo processado?

1. Peça ao advogado cópia integral do inquérito e compare com a denúncia.
2. Identifique quais pontos da acusação dependem só de depoimentos da delegacia.
3. Pense em quem pode confirmar a sua versão diante do juiz.
4. Prepare-se para a audiência, sabendo que é nela que a prova se forma.

A área de defesa criminal em Sorocaba mostra como cada fase do processo é acompanhada. Como o peso de cada prova depende do caso, um advogado criminal pode analisar os autos e orientar os próximos passos.

Perguntas frequentes

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

• Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), arts. 155, 156, 159, 197, 200 e 386
• Constituição Federal, art. 5º, LV e LVII

Conteúdos relacionados

Ver todo o conteúdo informativo