Fui reconhecido por foto na delegacia: isso basta para uma condenação?

Como costuma acontecer o reconhecimento por foto?

A cena é conhecida. Depois de um roubo ou furto, a vítima vai à delegacia e alguém mostra a ela uma foto, às vezes várias, às vezes uma só. A vítima aponta um rosto. A partir daí, aquela pessoa passa a ser tratada como suspeita e pode até ser presa.

O problema é que a memória humana falha, principalmente em situações de medo, pouca luz e pouco tempo. Uma foto mostrada de forma errada pode "gravar" um rosto na memória da vítima, que depois passa a reconhecê-lo com sinceridade, mas sem certeza real.

Foi por isso que o Judiciário mudou sua forma de olhar para essa prova nos últimos anos.

O que diz a lei sobre o reconhecimento de pessoas?

O art. 226 do Código de Processo Penal (CPP) traz o passo a passo:

1. Quem vai reconhecer deve primeiro descrever a pessoa que viu.
2. A pessoa a ser reconhecida deve ser colocada, se possível, ao lado de outras parecidas com ela.
3. Se houver risco de intimidação, a autoridade providencia para que o suspeito não veja quem reconhece.
4. Tudo deve ser registrado em auto detalhado, assinado pela autoridade, por quem reconheceu e por duas testemunhas.

A lei fala em reconhecimento de pessoa, mas o STJ aplica as mesmas cautelas ao reconhecimento por fotografia.

O que mudou com a decisão do STJ no HC 598.886?

Por muitos anos, os tribunais tratavam o art. 226 como mera recomendação. Em 27 de outubro de 2020, a Sexta Turma do STJ, no HC 598.886/SC, relator ministro Rogerio Schietti Cruz, mudou esse entendimento.

Segundo a decisão:

• as formalidades do art. 226 são garantias mínimas de quem é suspeito, não simples sugestões;
• o reconhecimento feito sem seguir essas regras é inválido e não pode servir de base para condenação;
• isso vale mesmo que a vítima confirme o reconhecimento depois, em juízo;
• mesmo o reconhecimento feito corretamente deve ser visto com reserva e confirmado por outras provas.

Essa decisão passou a orientar julgamentos posteriores do STJ, que anulou diversos reconhecimentos falhos desde então.

O que a Resolução CNJ 484/2022 acrescentou?

O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 484, de 19 de dezembro de 2022, com diretrizes para o reconhecimento de pessoas. Os pontos principais:

• Preferência pelo alinhamento presencial. A foto só deve ser usada quando o presencial for impossível, com justificativa (art. 4º).
• Entrevista prévia. Antes de ver qualquer imagem, a vítima descreve a pessoa, a distância, o tempo de visão e a iluminação. Ela também deve dizer se já viu alguma foto antes (art. 6º).
• Aviso à vítima. Ela deve ser informada de que o suspeito pode não estar entre as pessoas apresentadas (art. 7º).
• Pelo menos quatro pessoas ou fotos além do suspeito, todas compatíveis com a descrição (art. 8º, II).
• Proibição de exibição isolada. Mostrar uma única pessoa ou foto (o chamado "show up") deve ser evitado (art. 8º, § 1º).
• Proibição de apresentação sugestiva, como álbuns de suspeitos ou fotos tiradas de redes sociais (art. 8º, § 2º).
• Gravação integral, da entrevista até a declaração do grau de confiança (art. 5º, § 1º).
• Prova irrepetível. O reconhecimento deve ser feito uma única vez (art. 2º, § 1º).

A resolução também diz que o juiz deve considerar a precariedade dessa prova, avaliando-a junto com as demais, por causa da falibilidade da memória (art. 11, parágrafo único).

Na prática, o que a defesa verifica?

Quando alguém é apontado por foto, a análise do reconhecimento costuma passar por perguntas como estas:

• A vítima descreveu o autor antes de ver as fotos? A descrição bate com a pessoa apontada?
• Foi mostrada uma foto só ou um alinhamento com outras pessoas parecidas?
• De onde vieram as fotos? Eram de um álbum de suspeitos ou de redes sociais?
• A vítima foi avisada de que o autor poderia não estar entre as imagens?
• Existe gravação do procedimento?
• O auto de reconhecimento tem as assinaturas exigidas pelo art. 226, IV?
• Além do reconhecimento, existe alguma outra prova contra o investigado?

Quando o reconhecimento é a única prova, ou quando foi feito com falhas graves, a defesa pode pedir que ele seja desconsiderado. Provas obtidas em violação da lei são inadmissíveis, conforme o art. 157 do CPP.

Fui reconhecido por foto: o que fazer agora?

1. Não preste declarações sem orientação. O direito ao silêncio vale em qualquer fase.
2. Peça, por meio de advogado, acesso ao auto de reconhecimento e à gravação, se existir.
3. Reúna provas de onde você estava no dia e horário do fato: registros de trabalho, recibos, localização do celular, mensagens, testemunhas.
4. Guarde fotos suas da época, que mostrem aparência diferente da descrita pela vítima, se for o caso.
5. Se houver prisão, a ilegalidade do reconhecimento pode ser discutida já na audiência de custódia ou em pedido de liberdade.

Essas situações aparecem com frequência em acusações de roubo. Se esse for o caso, veja também o artigo sobre a diferença entre furto e roubo. Para entender o peso das provas colhidas na delegacia no processo, leia sobre se o juiz pode condenar só com as provas do inquérito.

A fase de investigação é o momento de apontar falhas no reconhecimento antes que elas se consolidem. A página de advogado para inquérito policial em Sorocaba explica como o escritório atua nessa etapa.

Um advogado criminal pode analisar o seu caso e orientar os próximos passos.

Perguntas frequentes

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

• Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), arts. 157 e 226
• STJ, notícia sobre o HC 598.886/SC e o reconhecimento de pessoas
• CNJ, Resolução 484, de 19 de dezembro de 2022

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