Furto e roubo: diferença, penas e qualificadoras (arts. 155 e 157)

A diferença entre furto e roubo

Os dois crimes têm o mesmo núcleo: subtrair coisa móvel que pertence a outra pessoa, para si ou para outrem. O que separa um do outro é o meio. No furto (art. 155), a coisa é levada sem violência ou grave ameaça contra a pessoa. No roubo (art. 157), o autor usa violência, grave ameaça ou qualquer meio que reduza a vítima à impossibilidade de resistência, como drogar a pessoa.

Também é roubo, chamado de roubo impróprio, quando a pessoa subtrai sem violência, mas logo depois emprega violência ou grave ameaça para garantir a impunidade ou ficar com a coisa (art. 157, § 1º). A diferença pesa muito: além da pena maior, o roubo não admite acordo de não persecução penal, que exige crime sem violência ou grave ameaça (CPP, art. 28-A).

Penas do furto e as qualificadoras

A Lei 15.397, de 30 de abril de 2026, aumentou penas do art. 155. Pelo texto compilado do Planalto, as faixas vigentes são:

• furto simples: reclusão, de 1 a 6 anos, e multa (antes, 1 a 4 anos);
• furto durante o repouso noturno: aumento de metade (§ 1º; antes, um terço);
• furto qualificado por rompimento de obstáculo, abuso de confiança, fraude, escalada, destreza, chave falsa ou concurso de duas ou mais pessoas: reclusão, de 2 a 8 anos, e multa (§ 4º);
• furto com explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum: 4 a 10 anos (§ 4º-A), crime hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, IX);
• furto mediante fraude por meio eletrônico ou informático: 4 a 10 anos (§ 4º-B);
• furto de veículo levado para outro Estado ou para o exterior: 4 a 10 anos (§ 5º);
• furto de celular, computador, tablet ou dispositivo semelhante, de animal doméstico ou de semovente domesticável de produção: 4 a 10 anos (§ 6º);
• furto de explosivos ou de arma de fogo: 4 a 10 anos (§ 7º);
• furto de fios, cabos e equipamentos de energia, telefonia, dados ou ferroviários: 2 a 8 anos (§ 8º, criado pela Lei 15.181/2025).

Penas do roubo e as causas de aumento

No art. 157, a pena do roubo simples subiu para reclusão, de 6 a 10 anos, e multa (antes, 4 a 10 anos). O roubo contra bens que comprometam o funcionamento de órgãos públicos ou de serviços públicos essenciais tem pena de 6 a 12 anos (§ 1º-A, criado pela Lei 15.181/2025). As principais causas de aumento são:

• de 1/3 até metade (§ 2º): concurso de duas ou mais pessoas, vítima em transporte de valores, veículo levado para outro Estado ou para o exterior, restrição da liberdade da vítima, arma branca, explosivos, fios e cabos, e, desde a Lei 15.397/2026, celular ou computador (IX) e arma de fogo como objeto do roubo (X);
• de 2/3 (§ 2º-A): violência ou ameaça com arma de fogo, ou uso de explosivo para romper obstáculo;
• em dobro (§ 2º-B): arma de fogo de uso restrito ou proibido;
• lesão corporal grave: 7 a 18 anos (§ 3º, I);
• morte (latrocínio): 24 a 30 anos (§ 3º, II, na redação da Lei 15.397/2026; antes, 20 a 30 anos).

Mudanças de 2025 e 2026 e a data do fato

A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º). Por isso, a data do fato define qual pena se aplica. Os marcos são estes:

• Lei 15.181/2025 (DOU de 29/07/2025): criou o art. 155, § 4º, V, e § 8º, o art. 157, § 1º-A e § 2º, VIII;
• Lei 15.358/2026 (DOU de 25/03/2026): criou o art. 155, § 9º (4 a 10 anos), e o art. 157, §§ 4º e 5º (pena em triplo e 20 a 40 anos), para integrantes de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada. A lei é contestada no STF nas ADIs 7.952, 7.956, 7.957 e 7.958, ainda pendentes;
• Lei 15.397/2026 (DOU de 04/05/2026): aumentou as penas do furto e do roubo descritas acima;
• Lei 15.517/2026 (DOU de 23/09/2026): criou o art. 155, §§ 10 a 12, e o art. 157, § 2º, XI, para subtração de combustíveis, com pena de 4 a 10 anos no furto.

Consumação, tentativa e súmulas aplicáveis

Pela Súmula 582 do STJ, o roubo se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo e mesmo que haja perseguição imediata e recuperação da coisa. Pela Súmula 567 do STJ, a vigilância eletrônica ou a presença de seguranças na loja, por si só, não torna o furto impossível.

O furto privilegiado (art. 155, § 2º) permite ao juiz trocar a reclusão por detenção, reduzir a pena de um a dois terços ou aplicar só multa, quando o autor é primário e a coisa é de pequeno valor. A Súmula 511 do STJ admite o privilégio também no furto qualificado, se a qualificadora for de ordem objetiva. Nos crimes sem violência, quem repara o dano ou devolve a coisa por ato voluntário, até o recebimento da denúncia, tem a pena reduzida de um a dois terços (CP, art. 16).

Quando buscar orientação jurídica

Em Sorocaba e região, o escritório atua na defesa de quem é investigado ou acusado por furto ou roubo. Algumas situações pedem análise rápida:

• na prisão em flagrante, para verificar se a conduta foi mesmo roubo ou se o caso é de furto, já que a classificação define fiança e acordo;
• quando a acusação incluir qualificadora ou aumento que dependa de prova técnica, como rompimento de obstáculo ou uso de arma de fogo;
• ao receber intimação para depor sobre subtração de celular, veículo ou animal, que agora têm penas de 4 a 10 anos no furto;
• antes de devolver bens ou reparar o prejuízo, para que a providência seja feita e documentada a tempo do art. 16 do Código Penal;
• quando houver dúvida sobre qual lei se aplica pela data do fato.

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Perguntas frequentes

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

• Código Penal (texto compilado), Planalto
• Lei 15.397, de 30 de abril de 2026, Planalto
• Lei 15.358, de 24 de março de 2026, Planalto
• Lei 15.181, de 28 de julho de 2025, Planalto
• Lei 15.517, de 22 de setembro de 2026, Planalto
• Código de Processo Penal (texto compilado), Planalto
• Lei 8.072/1990, Crimes Hediondos, Planalto
• STJ: Súmula 582 (consumação do roubo)
• STJ: Súmula 567 (vigilância e furto)
• STJ: Súmula 511 (furto privilegiado qualificado)

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