Fui agredido pela polícia na prisão: o que fazer?

O que a lei garante a quem está preso?

A prisão retira a liberdade, mas não retira a dignidade. A Constituição é clara em três pontos do art. 5º:

• inciso III: ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
• inciso XLIX: é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
• inciso LXIII: o preso será informado de seus direitos, entre eles o de ficar calado, com assistência da família e de advogado.

Há ainda o inciso LXIV, que garante ao preso o direito de saber quem são os responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial.

Ou seja: qualquer agressão física, ameaça ou humilhação durante a abordagem, o transporte ou a permanência na delegacia é ilegal, mesmo que a pessoa tenha cometido um crime.

Qual o papel da audiência de custódia?

A audiência de custódia é o primeiro encontro do preso com um juiz. Ela existe, entre outros motivos, justamente para verificar se houve violência na prisão. Saiba como ela funciona no artigo sobre audiência de custódia.

A Resolução CNJ 213/2015, que regulamenta essa audiência, determina ao juiz, no art. 8º:

• perguntar sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde a pessoa passou antes da audiência, questionando sobre tortura e maus-tratos (inciso VI);
• verificar se houve exame de corpo de delito e determinar que seja feito quando: não tiver sido realizado, os registros forem insuficientes, a agressão tiver acontecido depois do exame ou o exame tiver sido feito na presença de policial (inciso VII).

Se o preso relatar a agressão, ou se o juiz perceber indícios dela, o art. 11 da resolução manda registrar as informações, adotar providências para investigar e preservar a segurança física e psicológica da vítima, com encaminhamento para atendimento médico e psicossocial.

Como registrar a agressão: passo a passo

Para o preso, durante a custódia:

1. Conte ao juiz o que aconteceu, com o máximo de detalhes possível: onde, quando, quem, como.
2. Mostre as lesões. Marcas visíveis devem ser registradas no termo da audiência.
3. Peça exame de corpo de delito, principalmente se o exame anterior foi feito na presença de policiais ou não registrou as lesões.
4. Informe nomes, apelidos, número de viatura ou qualquer detalhe que ajude a identificar os agressores.
5. Diga se há testemunhas da agressão.

Para a família, do lado de fora:

1. Fotografe as lesões assim que tiver contato com o preso, com data.
2. Guarde roupas rasgadas ou com sangue.
3. Procure câmeras de comércios e casas próximas ao local da prisão. Imagens costumam ser apagadas em poucos dias.
4. Anote nomes de testemunhas e peça que elas registrem o que viram.
5. Leve tudo ao advogado, que decide como e onde apresentar.

O artigo meu familiar foi preso: o que fazer traz outros cuidados das primeiras horas.

Onde mais a agressão pode ser relatada?

Além do juiz da custódia, o relato pode ser feito:

• ao Ministério Público, que faz o controle externo da atividade policial;
• à corregedoria da polícia responsável pela prisão;
• à ouvidoria das polícias do estado;
• ao juiz do processo, a qualquer momento, por meio do advogado.

Os encaminhamentos do juiz da custódia também devem ser comunicados ao juiz responsável pela instrução do processo, segundo a Resolução CNJ 213/2015.

Que efeitos a agressão pode ter no processo?

A agressão não gera, por si só, a soltura ou a absolvição. Mas pode ter consequências importantes, que dependem da análise do caso:

• Ilegalidade da prisão. Uma prisão marcada por violência pode ser questionada e, conforme as circunstâncias, relaxada. Veja o artigo sobre relaxamento de prisão em flagrante.
• Exclusão de provas. Confissões ou informações obtidas mediante violência são provas ilícitas e devem ser retiradas do processo, junto com as derivadas (art. 157 do CPP).
• Credibilidade dos policiais. Uma agressão comprovada pesa na avaliação do relato dos mesmos policiais sobre os fatos.

O que a lei prevê para quem agrediu?

Conforme o caso, a conduta pode configurar:

• Tortura (Lei 9.455/1997): constranger alguém com violência ou grave ameaça para obter informação ou confissão (art. 1º, I, a), ou submeter quem está sob sua guarda a intenso sofrimento como castigo (art. 1º, II). A pena é de reclusão de 2 a 8 anos, aumentada de 1/6 a 1/3 quando o crime é cometido por agente público (§ 4º, I). O § 1º também pune quem submete pessoa presa a sofrimento físico ou mental por ato não previsto em lei.
• Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019, art. 13): constranger o preso, com violência ou grave ameaça, a se exibir à curiosidade pública, a se submeter a situação vexatória ou a produzir prova contra si, com detenção de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena da violência.
• Lesão corporal, prevista no Código Penal, conforme a gravidade.

A condenação por tortura acarreta a perda do cargo público (Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º).

E agora, qual o próximo passo?

O mais importante é não deixar a agressão sem registro. Quanto mais cedo ela for documentada, maior a chance de prova. Mantenha a calma, preserve as evidências e não procure os policiais envolvidos. Se você ou seu familiar foi preso em Sorocaba ou na região, a página de advogado para prisão em flagrante em Sorocaba explica como o escritório atua desde a delegacia e na audiência de custódia. Veja também o guia sobre preso em flagrante.

Um advogado criminal pode analisar o seu caso e orientar os próximos passos.

Perguntas frequentes

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

• Constituição Federal, art. 5º, III, XLIX, LXIII e LXIV
• CNJ, Resolução 213, de 15 de dezembro de 2015 (audiência de custódia), arts. 8º e 11
• Lei 9.455/1997 (crimes de tortura), art. 1º
• Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), art. 13

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