Transação penal: o que acontece se eu aceitar?

Em que momento a transação penal é oferecida?

A transação penal é um acordo típico do Juizado Especial Criminal, previsto no art. 76 da Lei 9.099/1995. Ela aparece, em geral, na audiência preliminar, depois de um termo circunstanciado.

Ela só existe para as infrações de menor potencial ofensivo, com pena máxima de até 2 anos (art. 61). E só é proposta quando não é caso de arquivamento: se o fato claramente não é crime, ou não há prova mínima, o pedido adequado é arquivar.

Funciona assim: o Ministério Público propõe a aplicação imediata de uma pena restritiva de direitos ou de multa, e o autor do fato, com seu defensor, decide se aceita. Se aceitar, o juiz analisa e homologa (§ 3º).

Quais são as medidas mais comuns no acordo?

A lei fala em "pena restritiva de direitos ou multa", a ser especificada na proposta. Na prática, as mais frequentes são:

• pagamento de prestação em dinheiro, muitas vezes destinada a entidades sociais;
• prestação de serviços à comunidade por um período;
• multa.

O tipo e a intensidade da medida variam conforme o caso e o local.

Depois da homologação, o Juizado acompanha o cumprimento. Em geral, a pessoa precisa apresentar comprovantes, como recibos de pagamento ou relatórios da entidade onde prestou serviços, dentro dos prazos fixados no acordo. Cumpridas todas as condições, o juiz costuma declarar encerrado o caso, e o registro passa a servir apenas para a finalidade prevista no art. 76.

Guarde todos esses comprovantes, mesmo depois do fim. Eles são a forma mais simples de demonstrar, no futuro, que o acordo foi cumprido. Vale avaliar se a proposta é compatível com a sua rotina e a sua renda antes de aceitar, porque o descumprimento tem consequência.

O que acontece com a sua ficha?

Este é o ponto que mais preocupa, e a lei é clara em três aspectos:

1. Não gera reincidência. O § 4º do art. 76 diz que a pena aplicada na transação "não importará em reincidência".
2. Não aparece em certidão de antecedentes. Pelo § 6º, ela não consta de certidão de antecedentes criminais, salvo para a finalidade do próprio art. 76.
3. Fica registrada por 5 anos. O registro serve só para impedir que a pessoa receba nova transação penal nesse prazo (§ 4º e § 2º, II).

Também não há suspensão de direitos políticos, porque não houve condenação. O tema está em quem é condenado pode votar?. Para concursos, veja processo criminal e concurso público.

E se eu não cumprir o acordo?

Aqui está o risco principal. O STF editou a Súmula Vinculante 35, que diz:

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Em linguagem simples: se você aceita e não cumpre, o caso volta ao ponto de partida. O Ministério Público pode oferecer denúncia, e começa um processo que poderia ter sido evitado.

Por isso, se surgir dificuldade para cumprir, como desemprego ou doença, o ideal é comunicar o Juizado antes do prazo vencer, e não simplesmente parar de cumprir.

Também vale lembrar que a transação não impede a vítima de buscar reparação no cível, porque ela não tem efeitos civis (art. 76, § 6º). Quando há um prejuízo concreto, discutir a composição dos danos antes da transação pode resolver as duas frentes de uma vez, já que o acordo civil homologado tem força de título executivo (art. 74).

Quem não pode receber a transação penal?

O § 2º do art. 76 impede a proposta quando ficar comprovado que o autor do fato:

• já foi condenado, por crime, a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
• já recebeu transação penal nos últimos 5 anos;
• não tem antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias que indiquem que a medida é necessária e suficiente.

Também não cabe transação em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 41 da Lei Maria da Penha e Súmula 536 do STJ).

Transação penal, ANPP e suspensão do processo: qual a diferença?

São três acordos diferentes, para momentos e crimes diferentes:

• Transação penal: infrações com pena máxima de até 2 anos, antes da denúncia, no Juizado. Não há processo.
• **Acordo de não persecução penal:** crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos, mediante confissão. Pelo art. 28-A, § 2º, I, do CPP, ele não se aplica quando cabe transação penal.
• **Suspensão condicional do processo:** crimes com pena mínima de até 1 ano. A denúncia já foi oferecida, e o processo fica suspenso por um período de prova.

Entender qual acordo se aplica ao seu caso evita aceitar algo menos vantajoso por desconhecimento.

Vale a pena aceitar? Pontos para pensar

A decisão é sua, com orientação técnica. Alguns pontos que costumam ser considerados:

• Força das provas. Se a acusação é frágil, pode fazer sentido discutir o arquivamento antes de pensar em acordo.
• Uso do benefício. Aceitar agora impede nova transação por 5 anos.
• Capacidade de cumprir. Uma proposta que você não consegue cumprir pode virar um processo.
• Situação da vítima. Em crimes que dependem de representação, uma composição dos danos pode encerrar o caso antes mesmo da transação.

Da sentença que homologa a transação cabe apelação no prazo de 10 dias (arts. 76, § 5º, e 82 da Lei 9.099/1995).

Cada proposta precisa ser analisada com os detalhes do caso. Um advogado criminal pode analisar a sua situação e orientar os próximos passos. Veja a atuação na página de defesa criminal em Sorocaba.

Perguntas frequentes

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

• Lei 9.099/1995, arts. 61, 76, 77 e 82
• STF, Súmula Vinculante 35
• Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), art. 28-A, § 2º, I

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