Recebi uma citação em processo criminal: o que fazer e qual o prazo?

O que é a citação e por que ela é tão importante?

Citação é o ato pelo qual a Justiça avisa o acusado de que existe um processo criminal contra ele. Em geral, um oficial de justiça lê o mandado e entrega uma cópia da acusação, chamada contrafé, informando o dia e a hora da entrega (art. 357 do CPP).

Até aquele momento, a pessoa podia ser investigada. A partir da citação, ela passa a ser ré. A denúncia, do Ministério Público, ou a queixa, da vítima, já foi recebida pelo juiz.

A citação é o ponto de partida da defesa. Se ela não acontece de forma válida, o processo pode ser anulado, tema tratado em fui condenado sem saber do processo.

Qual é o prazo e como contar?

Nos procedimentos ordinário e sumário, o prazo é de 10 dias para a resposta à acusação por escrito (art. 396 do CPP). No Tribunal do Júri, o prazo também é de 10 dias (art. 406).

A contagem segue o art. 798 do CPP:

• os prazos são contínuos e não param em fins de semana ou feriados;
• o dia da citação não conta, mas o último dia conta;
• se o último dia cair em domingo ou feriado, o prazo vai para o dia útil seguinte;
• entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, os prazos ficam suspensos, salvo em processos com réu preso, em casos da Lei Maria da Penha e em medidas urgentes (art. 798-A).

Exemplo: citação numa segunda-feira, dia 6. O primeiro dia do prazo é a terça, dia 7, e o décimo dia é a quinta-feira, dia 16. Na dúvida, conte com antecedência e não deixe para o último dia.

Se a citação foi por edital, o prazo só começa quando o acusado ou o advogado dele comparece ao processo (art. 396, parágrafo único).

O que pode ser alegado na resposta à acusação?

O art. 396-A diz que, na resposta, o acusado pode alegar "tudo o que interesse à sua defesa". Na prática, a resposta costuma trazer:

1. Preliminares: problemas que impedem o processo, como falta de representação da vítima quando a lei exige, incompetência do juízo ou acusação genérica demais.
2. Teses de absolvição sumária: o art. 397 manda o juiz absolver logo no início quando há causa evidente que exclui o crime, quando o fato claramente não é crime ou quando a punibilidade já está extinta, por exemplo pela prescrição.
3. Documentos: comprovantes, mensagens, laudos, fotos ou qualquer prova que já esteja com a defesa.
4. Pedido de provas: perícias, requisição de imagens de câmeras e outros documentos.
5. Rol de testemunhas: até 8 no procedimento ordinário e até 5 no sumário (arts. 401 e 532). A escolha das testemunhas é explicada em quem pode ser testemunha de defesa.

Um cuidado importante: a resposta à acusação é o momento previsto para indicar as testemunhas. Deixar para depois pode significar perder a chance de ouvi-las.

E no Juizado Especial Criminal?

Nas infrações de menor potencial ofensivo, o rito é outro. Pela Lei 9.099/1995, o acusado recebe cópia da denúncia e é avisado da data da audiência (art. 78). A defesa responde à acusação oralmente, na própria audiência, antes de o juiz decidir se recebe ou não a denúncia (art. 81).

Quem foi citado para o Juizado deve levar as testemunhas à audiência ou pedir a intimação delas com pelo menos 5 dias de antecedência (art. 78, § 1º).

O que fazer nos primeiros dias depois da citação?

O prazo é curto. Uma ordem prática:

1. Guarde a contrafé e anote a data em que foi citado.
2. Leia a denúncia com calma, separando o que é fato, o que é acusação e quem é citado como testemunha.
3. Procure um advogado logo, de preferência nos primeiros dias, para que haja tempo de ler o inquérito inteiro.
4. Reúna documentos que possam ajudar: horários de trabalho, extratos, conversas, fotos, nomes de quem presenciou os fatos.
5. Liste possíveis testemunhas, com nome completo, endereço e telefone.
6. Não procure a vítima nem as testemunhas da acusação. Isso pode ser visto como tentativa de interferir no processo e gerar pedido de prisão.

Preciso contar toda a minha versão já na resposta?

Não necessariamente. A resposta à acusação é escrita pelo advogado e serve para levantar problemas do processo, pedir provas e, quando for o caso, mostrar que a acusação não se sustenta. Ela não é um interrogatório.

O acusado continua tendo o direito de ficar calado e de dar a sua versão no momento que a defesa considerar adequado, normalmente no interrogatório, que é o último ato da audiência de instrução (art. 400 do CPP). Em alguns casos, faz sentido antecipar documentos que mostram, por exemplo, que a pessoa estava em outro lugar. Em outros, é mais prudente guardar parte da estratégia para a fase de provas.

Essa decisão depende do que já está no inquérito e do que ainda pode ser produzido. Por isso, ler o inquérito inteiro antes de escrever a resposta faz diferença.

Quais erros são comuns nessa fase?

Alguns equívocos aparecem com frequência entre quem recebe a primeira citação:

• achar que a citação é só um aviso e esperar a audiência para procurar ajuda;
• perder o papel da citação e não saber a data exata em que o prazo começou;
• enviar mensagens à vítima pedindo que "retire a queixa", o que pode gerar novas acusações ou pedido de prisão;
• indicar como testemunha alguém que não presenciou nada de relevante, só para "fazer número";
• ignorar uma proposta de suspensão condicional do processo sem entender o que ela significa.

O que acontece depois da resposta?

Com a resposta em mãos, o juiz pode absolver sumariamente, quando presente uma das hipóteses do art. 397, ou marcar a audiência de instrução e julgamento (art. 399). O passo seguinte é explicado em audiência de instrução criminal.

A área de defesa criminal em Sorocaba mostra como o processo é acompanhado do começo ao fim. Como a resposta à acusação depende do que está nos autos, um advogado criminal pode analisar a denúncia e orientar os próximos passos.

Perguntas frequentes

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

• Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), arts. 394 a 397, 406 e 798
• Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais), arts. 78, 81 e 89

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