Sem laudo da droga dá para condenar por tráfico?

Por que a perícia da droga é tão importante?

Todo processo criminal precisa provar duas coisas: que o crime existiu (a materialidade) e quem o praticou (a autoria). No tráfico, a materialidade depende de uma pergunta simples: aquilo que foi apreendido era mesmo uma droga proibida?

Um pó branco pode ser cocaína, mas pode ser também farinha, bicarbonato ou um medicamento triturado. Uma erva seca pode ser maconha ou não. Só a análise química responde com segurança.

Por isso o art. 158 do Código de Processo Penal diz que, quando a infração deixa vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável e não pode ser substituído pela confissão do acusado. No tráfico, a própria substância é o vestígio.

Laudo de constatação e laudo definitivo: qual a diferença?

A Lei de Drogas trabalha com dois laudos, em momentos diferentes.

Laudo de constatação (provisório)

É feito logo após a prisão. O art. 50, § 1º, da Lei 11.343/2006 diz que, para lavrar o auto de prisão em flagrante e estabelecer a materialidade, basta o laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga, assinado por perito oficial ou, na falta dele, por pessoa idônea.

Ele é um exame mais simples e rápido. Serve para justificar a prisão e o início do caso.

Laudo definitivo (toxicológico)

É o exame completo, feito depois, em laboratório, sobre uma amostra guardada. O art. 56 manda o juiz requisitar os laudos periciais ao receber a denúncia, e o art. 52 permite que diligências complementares sejam enviadas até 3 dias antes da audiência.

O § 2º do art. 50 diz que o perito que assinou o laudo de constatação pode participar também do laudo definitivo.

O que acontece se o laudo definitivo não vier?

Esse é o ponto que mais interessa a quem responde a um processo. A regra geral do art. 158 do CPP é clara: sem perícia, a materialidade de um crime que deixa vestígios não está provada.

Os tribunais superiores, em regra, entendem que o laudo definitivo é necessário para a condenação por tráfico, e que a sua falta leva à absolvição por ausência de prova da materialidade. Há decisões que admitem, de forma excepcional, que o laudo provisório supra essa falta quando ele foi feito por perito oficial, com procedimento e grau de certeza equivalentes aos do definitivo.

Por isso, a resposta honesta é: depende do que existe nos autos. A defesa precisa conferir:

• se o laudo definitivo foi juntado ao processo;
• se ele se refere à mesma substância apreendida, com o mesmo peso e a mesma embalagem;
• se foi assinado por perito oficial;
• se o resultado é conclusivo ou apenas "sugestivo";
• se o laudo provisório, caso seja o único, tem qualidade técnica suficiente.

O que é a cadeia de custódia e por que ela importa?

O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) incluiu no CPP os arts. 158-A a 158-F, que tratam da cadeia de custódia: o registro de tudo o que aconteceu com o vestígio, desde o momento em que foi encontrado até o descarte.

O art. 158-B lista as etapas: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. No acondicionamento, por exemplo, cada vestígio deve ser embalado individualmente, com data, hora e nome de quem coletou.

Na prática, isso significa que a defesa pode perguntar:

1. Quem recolheu a droga e onde ela estava?
2. Ela foi embalada e lacrada no local?
3. O peso registrado na delegacia é o mesmo do laudo?
4. Houve troca de embalagem ou mistura com material de outra ocorrência?
5. A amostra guardada para o laudo definitivo foi identificada corretamente?

Falhas nessa cadeia podem levar a discutir a confiabilidade da prova. O efeito concreto depende da gravidade da falha e da análise do juiz.

E a quantidade da droga? O laudo também influencia

O laudo não serve só para dizer se havia droga. Ele também informa a natureza e a quantidade da substância. E esses dados pesam em dois pontos centrais do processo:

• Tráfico ou consumo pessoal. O art. 28, § 2º, manda o juiz considerar a natureza e a quantidade da substância, entre outros fatores, para decidir se a droga era para uso. Veja tráfico ou porte para consumo.
• Cálculo da pena. O art. 42 da Lei de Drogas manda o juiz considerar, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ao fixar a pena.

Uma diferença entre o peso bruto (com embalagem) e o peso líquido (só a substância) pode mudar o enquadramento. Vale conferir os números com atenção.

O laudo pode ser usado sozinho para condenar?

O laudo prova que havia droga. Ele não prova, sozinho, que a droga era de determinada pessoa nem que ela se destinava ao tráfico. A autoria e a finalidade dependem de outras provas, produzidas em juízo, com direito à defesa. Sobre esse ponto, veja o juiz pode condenar só com as provas do inquérito?.

O que fazer agora?

Se você ou um familiar responde a processo por tráfico:

• Peça cópia integral dos autos, incluindo o auto de apreensão, o laudo de constatação e o laudo definitivo.
• Compare pesos, descrições e números de lacre entre os documentos.
• Verifique as datas: quando a droga foi apreendida, quando foi enviada à perícia e quando o laudo ficou pronto.
• Leve essas informações à defesa antes da audiência de instrução, que é o momento de questionar os peritos.

Os aspectos gerais da lei estão em Lei de Drogas: aspectos gerais. A atuação em Lei de Drogas inclui a análise técnica de cada laudo do processo. Um advogado criminal pode analisar o seu caso e orientar os próximos passos.

Perguntas frequentes

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

• Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), arts. 28, 42, 50, 52 e 56
• Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), arts. 158, 158-A, 158-B e 159

Conteúdos relacionados

Ver todo o conteúdo informativo