Inquérito arquivado pode ser reaberto?

O que significa um inquérito ser arquivado?

O inquérito policial é a investigação feita pela polícia para apurar se houve crime e quem o praticou. Quando termina, os autos vão para o Ministério Público, que pode oferecer denúncia, pedir mais diligências ou concluir que não há base para acusar ninguém. Nesse último caso, a investigação é arquivada.

O delegado não pode arquivar o inquérito por conta própria. O art. 17 do Código de Processo Penal (CPP) proíbe isso de forma expressa. Quem se manifesta pelo arquivamento é o Ministério Público.

Desde o julgamento das ações sobre o juiz das garantias (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305), o STF definiu como fica o art. 28 do CPP: o Ministério Público submete sua manifestação ao juiz competente e comunica o arquivamento à vítima, ao investigado e à autoridade policial. Os autos podem seguir para a instância de revisão do próprio Ministério Público, para homologação.

Para quem estava sendo investigado, o arquivamento costuma trazer alívio. A dúvida que vem logo depois é natural: isso acabou de vez?

Por que o arquivamento nem sempre é definitivo?

A resposta depende do motivo do arquivamento. Há uma diferença importante entre duas situações:

• Arquivamento por falta de provas. A investigação não reuniu elementos suficientes para uma denúncia. Aqui, o caso pode voltar.
• Arquivamento porque o fato não é crime (atipicidade). Aqui, em geral, a decisão é definitiva.

O art. 18 do CPP trata do primeiro caso. Ele diz que, depois de arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, a autoridade policial pode fazer novas pesquisas se tiver notícia de outras provas.

Já para o segundo caso, o STF entende que não cabe reabrir as investigações quando o arquivamento foi determinado porque o fato investigado não é crime. Essa decisão ganha efeito semelhante ao de coisa julgada e impede uma nova investigação sobre o mesmo fato, mesmo que alguém traga elementos novos.

Qual a diferença entre reabrir a investigação e ser denunciado?

Aqui entra a Súmula 524 do STF, que diz: "Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas."

O próprio STF explica que existem dois momentos diferentes, cada um com uma exigência:

1. Para desarquivar e voltar a investigar, basta a notícia de prova nova (art. 18 do CPP).
2. Para oferecer denúncia, é preciso que a prova nova tenha sido efetivamente produzida (Súmula 524).

Em outras palavras: a polícia pode voltar a investigar porque soube de algo novo. Mas, se essa nova apuração não trouxer prova de verdade, o Ministério Público não pode acusar. Uma denúncia sem prova nova, baseada no mesmo material do inquérito arquivado, pode ser rejeitada por falta de justa causa (art. 395, III, do CPP).

O que conta como prova nova?

A prova nova é aquela que não estava nos autos quando o arquivamento foi decidido e que muda o quadro da investigação. Exemplos comuns:

• uma testemunha que não tinha sido localizada e aparece depois;
• um laudo pericial que só ficou pronto após o arquivamento;
• imagens de câmera recuperadas mais tarde;
• dados bancários ou telefônicos obtidos com autorização judicial;
• um documento que surge em outra investigação.

Não costuma ser considerada prova nova a simples releitura do mesmo material, uma opinião diferente sobre provas antigas ou a repetição de declarações que já estavam no inquérito. Cada situação, porém, depende da análise do caso concreto.

Até quando o caso pode voltar?

O limite é a prescrição. A prescrição é a perda do direito do Estado de punir por causa do tempo. Segundo o STF, o desarquivamento com base em notícia de prova nova é possível enquanto a punibilidade não estiver extinta pela prescrição.

Os prazos variam conforme a pena máxima prevista para o crime. Por isso, não existe uma resposta única para "em quanto tempo o caso morre". Um crime de pena baixa prescreve bem antes de um homicídio, por exemplo. O cálculo depende do tipo penal, da idade do investigado e de outros fatores que um advogado criminal confere nos autos.

Fui investigado e o inquérito foi arquivado: o que fazer agora?

Mesmo com o arquivamento, alguns cuidados ajudam a evitar surpresas:

1. Peça uma cópia da decisão de arquivamento. Ela mostra o motivo (falta de provas ou atipicidade), e isso muda tudo sobre a chance de reabertura.
2. Guarde documentos que ajudam a sua versão. Mensagens, comprovantes, contratos e contatos de testemunhas podem ser úteis se a investigação voltar.
3. Fique atento à comunicação do art. 28. A vítima tem 30 dias para pedir revisão do arquivamento dentro do Ministério Público (art. 28, § 1º, do CPP). Nesse período, o caso ainda pode mudar de rumo.
4. Não procure a vítima nem testemunhas para "resolver" a situação. Esse contato pode ser mal interpretado e gerar uma nova investigação.
5. Se for chamado de novo à delegacia, não vá sozinho. O retorno da investigação pode trazer perguntas diferentes. Veja o que fazer ao receber uma intimação policial.

Se você ainda não sabe se existe uma investigação aberta, o artigo sobre como saber se estou sendo investigado explica os caminhos de consulta.

E se a investigação for reaberta sem prova nova?

Quando a investigação volta sem notícia real de prova nova, ou quando o arquivamento foi por atipicidade, a defesa pode questionar a retomada. Um dos caminhos é o habeas corpus para o trancamento do inquérito ou do processo, que encerra uma investigação ou ação penal sem justa causa.

Também é possível contestar uma denúncia que se apoie apenas no material antigo, pedindo sua rejeição com base na Súmula 524 do STF e no art. 395 do CPP.

Para entender como funciona a investigação desde o início, com prazos e direitos, veja o artigo sobre inquérito policial. Se a investigação foi reaberta ou você recebeu notícia dela, a página de advogado para inquérito policial em Sorocaba explica como o escritório atua nessa fase.

Um advogado criminal pode analisar o seu caso e orientar os próximos passos.

Perguntas frequentes

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

• Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), arts. 18, 20 e 28
• STF, Súmula 524 e jurisprudência selecionada
• STF, resultado do julgamento das ADIs sobre o juiz das garantias (arquivamento)

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