Como encerrar um inquérito ou processo sem justa causa? O trancamento por habeas corpus

O que é justa causa e por que ela importa?

Para que alguém seja investigado ou processado criminalmente, é preciso um mínimo de base. Essa base é o que se chama de justa causa: um conjunto de elementos que indique que o fato aconteceu, que ele é crime e que há sinais razoáveis de que aquela pessoa participou dele.

Sem justa causa, a investigação ou o processo vira um constrangimento ilegal. Responder a uma ação penal traz custos, desgaste emocional, restrições e exposição. Por isso, a lei oferece um caminho para encerrar procedimentos que não têm base mínima.

O art. 648, I, do Código de Processo Penal (CPP) diz que a coação é ilegal quando não houver justa causa. E a Constituição garante o habeas corpus sempre que alguém sofrer ou estiver ameaçado de sofrer coação ilegal em sua liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII).

O que é o trancamento?

O trancamento é o encerramento antecipado de um inquérito policial ou de uma ação penal, determinado por um tribunal ou juiz, geralmente em habeas corpus. Ele interrompe o procedimento sem que seja preciso esperar o fim do processo.

Para entender o habeas corpus em geral, com todos os seus usos, veja o artigo sobre como funciona o habeas corpus. Aqui o foco é um uso específico: acabar com a investigação ou o processo.

Em que situações o trancamento costuma ser aceito?

O STJ tem entendimento firme de que o trancamento é medida excepcional. Ele só é admitido quando o problema aparece de plano, ou seja, sem necessidade de examinar a fundo fatos e provas. As hipóteses mais aceitas são:

1. Atipicidade da conduta. O fato narrado não é crime. Exemplo: uma dívida civil não paga tratada como estelionato sem nenhum elemento de fraude.
2. Extinção da punibilidade. O Estado já perdeu o direito de punir, por exemplo por prescrição ou morte do agente. O art. 648, VII, do CPP prevê essa hipótese.
3. Ausência de indícios mínimos de autoria. Nada nos autos liga a pessoa ao fato, além de uma suspeita genérica.
4. Ausência de prova da materialidade. Não há demonstração mínima de que o fato aconteceu.
5. Denúncia inepta. A acusação não descreve de forma compreensível o que a pessoa teria feito, impedindo a defesa.

Há ainda o processo manifestamente nulo (art. 648, VI), como em casos de vícios graves que contaminam o procedimento desde o início.

Qual a relação com a rejeição da denúncia?

O art. 395 do CPP diz que a denúncia ou queixa será rejeitada quando:

• for manifestamente inepta;
• faltar pressuposto processual ou condição para a ação penal;
• faltar justa causa para a ação penal.

Se o juiz recebe uma denúncia que deveria ter sido rejeitada por um desses motivos, o habeas corpus para trancar a ação penal é um dos caminhos para corrigir isso no tribunal.

Inquérito ou processo: muda alguma coisa?

O raciocínio é parecido, mas o momento muda o pedido:

• Na fase de inquérito, o foco costuma ser a ausência de fato criminoso ou de qualquer elemento que justifique investigar aquela pessoa. O art. 3º-B, IX, do CPP prevê que o juiz das garantias pode determinar o trancamento do inquérito quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.
• Na fase de processo, o foco costuma ser a denúncia: se ela descreve um crime, se há base mínima de prova e se a punibilidade ainda existe.

Se a investigação já foi arquivada e voltou sem prova nova, o tema se cruza com o do artigo sobre inquérito arquivado que pode ser reaberto.

Como funciona o pedido, na prática?

1. Análise dos autos. O advogado lê o inquérito ou o processo e identifica se o problema é demonstrável apenas com documentos.
2. Escolha do juízo. O pedido vai à autoridade acima de quem causa o constrangimento. Contra ato do delegado, em geral ao juiz; contra decisão do juiz, ao tribunal.
3. Prova pré-constituída. O habeas corpus não admite produção de provas novas como testemunhas. Tudo precisa estar nos documentos juntados.
4. Pedido de liminar. Em casos urgentes, pode-se pedir a suspensão imediata do procedimento até o julgamento.
5. Julgamento. O tribunal decide se tranca, total ou parcialmente, ou se nega o pedido.

O trancamento pode ser parcial, por exemplo encerrando a acusação em relação a um dos crimes ou a um dos acusados.

Por que tantos pedidos de trancamento são negados?

Porque a maior parte das discussões depende de prova. Se, para saber se a pessoa participou do fato, é preciso ouvir testemunhas, comparar versões ou fazer perícia, o tribunal costuma entender que a questão deve ser resolvida no próprio processo, e não em habeas corpus. O trancamento costuma caber quando o problema é visível só com a leitura dos documentos: um fato que claramente não é crime, uma prescrição que se comprova por datas, uma denúncia que não descreve conduta nenhuma.

Isso não significa que o argumento esteja errado. Significa apenas que o caminho para discuti-lo é outro.

O que fazer agora, se você acha que está sendo processado sem motivo?

• Separe o sentimento de injustiça da análise técnica. Nem toda acusação frágil cabe em habeas corpus; às vezes, a defesa no processo é o caminho adequado.
• Reúna os documentos que mostram o problema: contratos, comprovantes, decisões anteriores, certidões.
• Verifique prazos de prescrição. Se o fato é antigo, a extinção da punibilidade pode ser o ponto central.
• Não descuide do processo enquanto o HC tramita. Prazos como o da resposta à acusação continuam correndo.

Se você foi indiciado e acredita que não há base para isso, ou já responde a um processo, a página de advogado para habeas corpus em Sorocaba explica como o escritório atua com esse instrumento.

Um advogado criminal pode analisar o seu caso e orientar os próximos passos.

Perguntas frequentes

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

• Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), arts. 3º-B, 395, 647 e 648
• Constituição Federal, art. 5º, LXVIII
• STJ, HC 653.641: trancamento de inquérito só em hipóteses excepcionais

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