Fui indiciado no inquérito: o que isso significa e o que acontece depois?

O que é o indiciamento, em palavras simples?

Durante um inquérito policial, várias pessoas podem aparecer: vítima, testemunhas, suspeitos. Em determinado momento, o delegado pode concluir que, entre todas elas, existe uma pessoa sobre quem recaem os indícios de autoria. Ao formalizar essa conclusão, ele faz o indiciamento.

A regra está no art. 2º, § 6º, da Lei 12.830/2013. Ela diz três coisas importantes:

• o indiciamento é privativo do delegado de polícia;
• deve ser feito por ato fundamentado, ou seja, com explicação por escrito;
• essa fundamentação precisa indicar autoria, materialidade e circunstâncias do fato, a partir de uma análise técnico-jurídica.

Materialidade é a prova de que o fato aconteceu. Autoria é a indicação de quem o praticou. O indiciamento é, portanto, a opinião formal da polícia sobre esses dois pontos.

Indiciamento é a mesma coisa que ser acusado?

Não. Essa é a confusão mais comum, e ela causa muito medo desnecessário. Veja a ordem dos atos:

1. Investigado: a pessoa é alvo da apuração, mas ainda não há conclusão.
2. Indiciado: o delegado concluiu que há indícios de que a pessoa é a autora.
3. Denunciado: o Ministério Público apresentou acusação formal ao juiz.
4. Réu: o juiz recebeu a denúncia e o processo criminal começou.
5. Condenado: houve sentença reconhecendo a culpa.

O indiciamento está no segundo degrau. Ele não obriga o Ministério Público a denunciar. O promotor faz a própria análise e pode chegar a outra conclusão. Também não equivale a condenação: pela Constituição, ninguém é considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença.

Quais são os efeitos práticos de ser indiciado?

Mesmo não sendo acusação, o indiciamento traz consequências concretas:

• Identificação. O delegado pode determinar a identificação do indiciado e juntar a folha de antecedentes (art. 6º, VIII, do CPP).
• Pesquisa sobre a vida pregressa. A lei prevê a averiguação da situação pessoal, familiar e social do indiciado (art. 6º, IX).
• Registro nos sistemas de investigação. O nome passa a constar como indiciado naquele inquérito.
• Envio ao Ministério Público. Com o relatório final, os autos seguem para o promotor decidir.

Por outro lado, a lei protege o indiciado em um ponto sensível: o art. 20, parágrafo único, do CPP proíbe a autoridade policial de mencionar a instauração de inquérito nos atestados de antecedentes que fornece. Para saber mais sobre certidões, veja o artigo sobre antecedentes criminais e reabilitação.

O que acontece depois do indiciamento?

O caminho normal é este:

1. O delegado termina as diligências e faz um relatório do que foi apurado (art. 10, § 1º, do CPP).
2. O inquérito vai para o Ministério Público.
3. O promotor escolhe entre: oferecer denúncia, pedir novas diligências, propor um acordo quando a lei permite, ou se manifestar pelo arquivamento.

O prazo legal para concluir o inquérito é de 10 dias se o indiciado estiver preso e de 30 dias se estiver solto (art. 10 do CPP). Na prática, investigações com investigado solto costumam ser prorrogadas e demorar mais.

Se o promotor pedir arquivamento, o caso pode ainda voltar se surgir prova nova. Entenda isso no artigo sobre inquérito arquivado que pode ser reaberto.

O indiciado tem direitos na investigação?

Tem, e eles importam muito nessa fase:

• Ficar em silêncio. Não é obrigado a responder perguntas que possam prejudicá-lo, e o silêncio não pode ser usado como confissão.
• Ter advogado. O advogado pode acompanhar o investigado quando ele for ouvido e apresentar razões e quesitos (art. 7º, XXI, da Lei 8.906/1994).
• Acesso aos autos. O advogado pode examinar o inquérito, inclusive o já documentado em casos sigilosos, com procuração quando houver sigilo.
• Pedir diligências. O art. 14 do CPP permite ao indiciado requerer qualquer diligência, como a oitiva de uma testemunha ou uma perícia. O delegado decide se faz ou não.

Esse último ponto costuma ser pouco usado e pode fazer diferença. Uma prova que favorece o investigado, apresentada ainda no inquérito, pode influenciar a decisão do promotor.

Fui indiciado: o que fazer agora?

Um roteiro prático para os próximos dias:

1. Descubra exatamente por qual fato você foi indiciado. O tipo de crime muda prazos, possibilidade de acordo e riscos.
2. Peça acesso ao inquérito por meio de um advogado. Sem ler os autos, qualquer estratégia é palpite.
3. Não preste novas declarações sem orientação. Se receber uma intimação policial, vá acompanhado.
4. Reúna provas a seu favor. Documentos, mensagens, comprovantes de onde você estava e nomes de testemunhas.
5. Avalie se cabe pedir diligências com base no art. 14 do CPP.
6. Verifique se o crime admite acordo. Em alguns casos, cabe o acordo de não persecução penal, proposto pelo Ministério Público antes da denúncia.
7. Não fale sobre o caso em redes sociais nem com a vítima.

O indiciamento pode ser questionado?

Pode. Como a lei exige fundamentação técnico-jurídica, um indiciamento sem indicação mínima de autoria e materialidade pode ser contestado. Em situações excepcionais, quando a investigação não tem nenhuma justa causa, os tribunais admitem o habeas corpus para o trancamento do inquérito.

Na maioria dos casos, porém, o trabalho da defesa nessa fase é mais silencioso: acompanhar o inquérito, apresentar documentos, pedir diligências e preparar o terreno para a fase seguinte. Para conhecer as fases e prazos da investigação, leia o artigo sobre inquérito policial. A página de advogado para inquérito policial em Sorocaba mostra como o escritório atua nessa etapa.

Um advogado criminal pode analisar o seu caso e orientar os próximos passos.

Perguntas frequentes

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

• Lei 12.830/2013 (investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia), art. 2º, § 6º
• Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), arts. 6º, 10, 14 e 20
• Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 7º, XIV e XXI

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