Associação para o tráfico: o que é e qual a diferença para o tráfico?

O que diz o art. 35 da Lei de Drogas?

O art. 35 da Lei 11.343/2006 pune o ato de associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, os crimes dos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da lei. Esses artigos tratam do tráfico de drogas e do maquinário destinado à produção de drogas.

A pena é de reclusão de 3 a 10 anos e pagamento de 700 a 1.200 dias-multa. O parágrafo único aplica a mesma pena a quem se associa para a prática reiterada do crime do art. 36, que é o financiamento do tráfico.

O ponto central é este: a associação é um crime independente do tráfico. Ela pune a união de pessoas com o objetivo de traficar. Por isso, a mesma pessoa pode ser acusada de tráfico (art. 33) e de associação (art. 35) ao mesmo tempo, com as penas somadas.

Qual a diferença entre tráfico e associação para o tráfico?

Pense em duas perguntas diferentes:

• Tráfico (art. 33): a pessoa praticou uma das condutas da lei, como vender, guardar, transportar ou ter em depósito droga, sem autorização? A pena é de 5 a 15 anos.
• Associação (art. 35): a pessoa se uniu a outra ou outras com o propósito de traficar? A pena é de 3 a 10 anos.

É possível haver tráfico sem associação. Alguém que vende sozinho, sem vínculo com ninguém, responde só pelo art. 33.

Também é possível o contrário, em tese: uma união comprovada para o tráfico, sem que uma venda específica seja demonstrada.

E existe a situação intermediária, muito comum nos processos: duas pessoas participam juntas de um único ato de tráfico. Nesse caso, elas são coautoras do tráfico (art. 29 do Código Penal), mas isso, por si só, não prova uma associação. Em regra, a jurisprudência exige algo a mais: um vínculo com estabilidade e permanência, e não uma reunião ocasional para aquela única ação.

Sobre como a Justiça separa tráfico de uso pessoal, veja tráfico ou porte para consumo.

Associação para o tráfico, associação criminosa e organização criminosa

Os três nomes parecem iguais, mas são crimes diferentes:

• Associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006): basta a união de 2 pessoas, com a finalidade de traficar drogas.
• Associação criminosa (art. 288 do Código Penal): exige 3 ou mais pessoas, com o fim específico de cometer crimes em geral. A pena é de 1 a 3 anos.
• Organização criminosa (Lei 12.850/2013): exige 4 ou mais pessoas e uma finalidade ligada a infrações com pena máxima acima de 4 anos ou de caráter transnacional.

A organização criminosa exige uma estrutura mais complexa: o art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013 fala em associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que de modo informal.

Na prática, a acusação às vezes muda de classificação ao longo do processo, e a escolha correta do crime faz grande diferença na pena.

Como a acusação costuma tentar provar a associação?

Alguns tipos de prova aparecem com frequência nesses processos:

• interceptações telefônicas autorizadas por juiz;
• mensagens extraídas de celulares apreendidos;
• campanas e relatórios policiais que descrevem encontros repetidos;
• anotações de contabilidade, como cadernos com nomes e valores;
• divisão de tarefas observada, como vigia, entregador e guarda da droga;
• apreensões em momentos diferentes envolvendo as mesmas pessoas.

Cada uma dessas provas pode ser examinada pela defesa: se foi obtida com autorização judicial válida, se o celular foi acessado dentro das regras e se o conteúdo realmente indica uma união para traficar. Sobre o acesso ao aparelho, veja a polícia pode ver as mensagens do meu celular?.

Quais as consequências de uma condenação por associação?

Além da pena própria, a acusação de associação costuma trazer outros efeitos:

1. Soma de penas. Com o tráfico, a pena mínima somada passa de 8 anos, o que afeta o regime inicial.
2. Perda do tráfico privilegiado. A redução de 1/6 a 2/3 do art. 33, § 4º, exige que a pessoa não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. A condenação por associação é, em regra, vista como incompatível com esse benefício.
3. Inafiançabilidade. O art. 44 da Lei de Drogas inclui o art. 35 entre os crimes inafiançáveis e veda graça, indulto, anistia e conversão em penas alternativas.
4. Livramento condicional. O parágrafo único do art. 44 só o permite após 2/3 da pena e o proíbe ao reincidente específico.

Por isso, discutir a associação não é detalhe. Muitas vezes é o que separa uma pena menor, com regime mais brando, de uma pena alta em regime fechado.

O que fazer se a acusação inclui associação?

• Peça acesso integral aos autos, incluindo relatórios de interceptação e extrações de celular.
• Liste os vínculos reais entre os acusados: parentesco, trabalho, vizinhança. Eles podem explicar contatos que a acusação trata como associação.
• Separe documentos de renda e de trabalho, que ajudam a mostrar uma vida fora da atividade apontada.
• Não converse sobre o caso com os outros acusados por telefone ou mensagem.

Os aspectos gerais da lei estão em Lei de Drogas: aspectos gerais. A atuação em Lei de Drogas em acusações de associação passa pela análise detalhada das provas de vínculo. Um advogado criminal pode analisar o seu caso e orientar os próximos passos.

Perguntas frequentes

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

• Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), arts. 33, 35 e 44
• Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), arts. 29 e 288
• Lei 12.850/2013 (Organizações Criminosas), art. 1º, § 1º

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