Arma com registro vencido em casa é crime?

O que o registro autoriza?

O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) diz, no art. 3º, que todo dono de arma de fogo precisa registrá-la. O certificado de registro, previsto no art. 5º, autoriza o proprietário a manter a arma somente dentro de casa ou no local de trabalho, se ele for o titular ou responsável legal pela empresa.

O registro não é eterno. O § 2º do art. 5º exige que o dono comprove de tempos em tempos os requisitos para ter a arma, como idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica. Essa comprovação ocorre em período não inferior a três anos, conforme o regulamento.

É comum o prazo passar sem que a pessoa perceba. Mudança de endereço, perda de documentos ou simples esquecimento fazem a arma ficar em casa com o certificado vencido.

O que diz o crime de posse irregular?

O art. 12 do Estatuto pune quem possui ou guarda arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, dentro de casa ou no local de trabalho. A pena é de detenção de 1 a 3 anos e multa.

Uma leitura apressada poderia levar a pensar que o registro vencido se encaixa nesse crime. Foi exatamente esse ponto que o Superior Tribunal de Justiça precisou decidir.

Vale saber também que, mesmo quando há processo pelo art. 12, a pena mínima de 1 ano permite, em tese, a suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/1995. Como o crime não envolve violência e tem pena mínima inferior a 4 anos, também pode ser avaliado o acordo de não persecução penal do art. 28-A do Código de Processo Penal. Os dois dependem de requisitos pessoais, como não ter outros processos ou condenações, e da análise do Ministério Público.

O que o STJ decidiu sobre o registro vencido?

Na Ação Penal 686/AP, julgada pela Corte Especial em 21/10/2015, o STJ firmou que manter sob guarda, dentro de casa, arma de fogo de uso permitido com registro vencido não configura o crime do art. 12.

O raciocínio, conforme o Informativo 572 do tribunal, é este:

• a pessoa já tinha passado pelo controle do Estado ao registrar a arma;
• o vencimento é uma falha administrativa, que autoriza a apreensão da arma e a aplicação de multa;
• o direito penal só deve ser usado quando outros meios não bastam;
• tratar como crime todos os casos de registro vencido seria desproporcional.

Em outras palavras, a consequência existe, mas é administrativa, e não penal.

Quando esse entendimento não vale?

Aqui está a parte que mais gera confusão. A decisão da APn 686/AP tem limites, e o próprio STJ já os apontou em julgamentos posteriores.

Arma fora de casa

O registro autoriza apenas a guarda em casa ou no trabalho. Levar a arma na cintura, no carro ou na bolsa exige porte, que é outra autorização. Segundo levantamento publicado pelo STJ em 2024, se o registro estiver vencido e a pessoa for flagrada portando a arma, fica caracterizado o crime de porte (arts. 14 e 16 do Estatuto). O tema está em porte ilegal de arma.

Arma de uso restrito

O mesmo levantamento do STJ registra que a solução da APn 686/AP vale para armas de uso permitido. Para arma de uso restrito com registro vencido, o tribunal tem entendido que há crime (art. 16, pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa).

Arma que nunca foi registrada

Se a arma nunca teve registro em nome de quem a guarda, não se trata de registro vencido. Nesse caso, em tese, incide o art. 12. Essa situação é explicada na página sobre porte e posse de arma.

Arma com numeração raspada

Arma com numeração ou sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado se enquadra no art. 16, § 1º, IV, mesmo dentro de casa. O registro vencido não muda isso.

A polícia encontrou a arma em casa: o que fazer agora?

Situações assim costumam surgir em cumprimento de mandado de busca, em atendimento de ocorrência doméstica ou em fiscalização. Alguns passos práticos:

1. Reúna os documentos antigos: certificado de registro vencido, nota fiscal, protocolo de renovação e qualquer comunicação com a Polícia Federal. Eles mostram que a arma já foi registrada em seu nome.
2. Confira o tipo de arma: a solução depende de ela ser de uso permitido ou restrito.
3. Não preste declarações sem orientação: você pode ficar em silêncio e falar com advogado antes de explicar a origem da arma.
4. Se houver flagrante, veja a fiança: como a pena máxima do art. 12 é de 3 anos, a própria autoridade policial pode conceder fiança (art. 322 do Código de Processo Penal). Detalhes em como funciona a fiança.
5. Peça cópia do auto de apreensão: ele registra a arma, as munições e as circunstâncias, que serão analisadas depois.

Se a busca foi feita em casa, as regras do mandado e dos objetos apreendidos estão em mandado de busca e apreensão.

Como regularizar antes de ter problema?

Quem percebe que o registro venceu tem, em geral, dois caminhos:

• renovar o registro na Polícia Federal, comprovando de novo os requisitos do art. 4º;
• entregar a arma espontaneamente, mediante recibo. O art. 32 do Estatuto presume a boa-fé de quem entrega e extingue a punibilidade de eventual posse irregular daquela arma.

A escolha depende do interesse em manter a arma e da possibilidade de cumprir os requisitos. Um advogado criminal pode analisar o seu caso e orientar os próximos passos.

Perguntas frequentes

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

• Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), arts. 3º, 5º, 12, 14, 16 e 32
• STJ, Informativo 572: APn 686/AP, Corte Especial, julgada em 21/10/2015
• STJ: porte, posse e outros delitos relacionados às armas de fogo na jurisprudência (2024)

Conteúdos relacionados

Ver todo o conteúdo informativo