Mandado de busca e apreensão da polícia em casa: direitos e limites

Quando a polícia pode entrar em uma casa

A Constituição diz que a casa é asilo inviolável e que ninguém pode entrar sem consentimento do morador.

Isso vale salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI). Fora dessas situações, a entrada depende da autorização de quem mora ali.

O Código de Processo Penal (CPP) permite a busca domiciliar quando houver fundadas razões para certos fins (art. 240, § 1º).

Entre outros fins, estão prender alguém e apreender coisas obtidas por meio criminoso, armas, instrumentos de crime ou objetos necessários à prova.

Como a Constituição exige determinação judicial para entrar sem consentimento, o mandado de busca domiciliar é expedido por um juiz. Normalmente, isso ocorre a pedido do delegado ou do Ministério Público (art. 242).

O que o mandado de busca deve conter?

O art. 243 do CPP exige que o mandado:

• indique, com a maior precisão possível, a casa onde será feita a diligência e o nome do proprietário ou morador (inciso I);
• mencione o motivo e a finalidade da busca (inciso II);
• seja assinado pela autoridade que o expediu (inciso III);
• traga, no próprio texto, a ordem de prisão, se houver uma (§ 1º).

Documentos com o advogado e busca em escritório de advocacia

Não é permitido apreender documentos em poder do advogado do investigado, salvo quando forem o próprio corpo do crime (§ 2º).

A busca em escritório de advocacia exige mandado específico e pormenorizado, cumprido na presença de representante da OAB (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 6º).

Como a busca deve ser cumprida

As regras do art. 245 do CPP mostram o passo a passo esperado:

• a busca é feita de dia, salvo se o morador consentir que seja à noite (caput); cumprir mandado de busca domiciliar depois das 21h ou antes das 5h é crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019, art. 22, § 1º, III);
• antes de entrar, os policiais mostram e leem o mandado ao morador e pedem que ele abra a porta (caput);
• se o morador se recusar, a porta pode ser arrombada, e a força pode ser usada contra coisas dentro da casa para encontrar o que se procura (§§ 2º e 3º);
• se não houver ninguém em casa, um vizinho deve ser chamado para acompanhar, se houver e estiver presente (§ 4º);
• a busca deve incomodar os moradores apenas no indispensável (art. 248), e a revista pessoal em mulher é feita por outra mulher, se isso não atrasar ou prejudicar a diligência (art. 249);
• ao final, os policiais lavram auto circunstanciado, assinado por duas testemunhas presenciais (§ 7º);
• se nada for encontrado, o morador pode pedir que os motivos da diligência lhe sejam informados (art. 247).

Entrada sem mandado: flagrante e o Tema 280 do STF

Sem mandado, a polícia só pode entrar à força em situação de flagrante (CF, art. 5º, XI).

Nos crimes permanentes, como guardar drogas ou armas, o flagrante dura enquanto a situação continuar (art. 303 do CPP). Isso não autoriza entrar em qualquer casa por suspeita genérica.

No Tema 280 da repercussão geral, o STF fixou uma regra para a entrada forçada em domicílio sem mandado, mesmo à noite.

Ela só é lícita quando amparada em fundadas razões, justificadas depois, que indiquem flagrante dentro da casa. Sem essas razões, os atos são nulos, e os agentes podem responder disciplinar, civil e penalmente.

A Lei 13.869/2019 também define como crime entrar em imóvel alheio sem determinação judicial ou fora das condições legais (art. 22).

A exceção é para prestar socorro ou quando houver fundados indícios de flagrante ou desastre (§ 2º).

O que fazer durante e depois da busca?

Durante a diligência, não resista fisicamente e não tente esconder objetos. Isso pode gerar novas acusações. Algumas atitudes protegem a defesa:

• peça para ver e ouvir a leitura do mandado e confira o endereço e o nome do morador;
• acompanhe a busca e observe o que é apreendido e de qual cômodo;
• anote os nomes dos policiais, o horário de início e fim e os nomes das testemunhas do auto;
• se alguém for preso, lembre que o preso tem direito de permanecer calado e de ser assistido por advogado (CF, art. 5º, LXIII);
• depois, peça ao advogado que examine o auto de busca e o inquérito, o que ele pode fazer mesmo sem procuração (Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV).

Busca e apreensão criminal não é busca e apreensão de veículo

Este texto trata da busca e apreensão criminal, ordenada por juiz dentro de uma investigação ou processo penal. A busca e apreensão de veículo por parcelas atrasadas de financiamento é outra coisa.

É uma ação cível e bancária, proposta pelo credor contra o devedor. Cabe quando há mora ou inadimplemento no contrato de alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º).

O escritório atua somente em Direito Criminal e não atende ações de busca e apreensão de veículo. Nesses casos, procure um advogado que atue em Direito Civil ou Bancário.

Quando buscar orientação jurídica

• quando a polícia cumpriu mandado de busca na sua casa ou empresa e apreendeu celulares, computadores ou documentos;
• quando a entrada aconteceu sem mandado e a polícia alegou flagrante;
• quando o mandado indicava outro endereço ou outra pessoa;
• quando a busca ocorreu à noite ou sem testemunhas no auto;
• quando você recebeu intimação para depor depois da busca e quer saber como agir em Sorocaba ou região.

Os canais oficiais do escritório estão na página de Contato.

Perguntas frequentes

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

• Constituição Federal (texto compilado), Planalto
• Código de Processo Penal (texto compilado), Planalto
• Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), Planalto
• Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Planalto
• Decreto-Lei 911/1969 (alienação fiduciária), Planalto
• STF: Tema 280 da repercussão geral (entrada em domicílio sem mandado)

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