Resposta direta
Todo mandado de prisão deve ser registrado no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça, o BNMP (art. 289-A do CPP), que tem um portal público de consulta. A defesa também pode pesquisar os processos no tribunal. Confirmado o mandado, avalia-se pedir a revogação ao juiz, impetrar habeas corpus ou organizar a apresentação.
Por que alguém descobre um mandado de prisão sem esperar?
Muita gente só fica sabendo do mandado numa blitz, numa viagem ou ao tentar tirar um documento. Isso acontece porque a prisão preventiva pode ser decretada sem aviso prévio, e uma condenação pode ter sido proferida num processo que a pessoa não acompanhava.
Os motivos mais comuns de um mandado são:
- prisão preventiva ou temporária decretada durante o inquérito ou o processo;
- condenação que já não admite recurso e exige o início do cumprimento da pena em regime fechado ou semiaberto;
- descumprimento de medida cautelar ou de condição imposta na liberdade provisória;
- revogação de benefício na execução penal, como a regressão de regime.
Este artigo trata de mandados em processos criminais. Ordens de prisão por dívida de pensão alimentícia são tema da área de família.
Onde os mandados de prisão ficam registrados?
O art. 289-A do Código de Processo Penal manda o juiz registrar todo mandado de prisão em um banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Hoje esse banco é o BNMP 3.0, o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, regulamentado pela Resolução CNJ 417/2021.
O CNJ mantém um portal público do BNMP. Nele é possível pesquisar mandados de prisão. Mesmo assim, a consulta pública pode não mostrar tudo: decisões em segredo de justiça, por exemplo, podem não aparecer. Por isso, a pesquisa no portal é um primeiro passo, não a palavra final.
Como saber com segurança se existe mandado?
Quem tem suspeita deve combinar mais de uma fonte. Um roteiro prático:
- Consultar o portal público do BNMP, no site do CNJ, com nome completo e dados pessoais.
- Pesquisar processos criminais em seu nome no Tribunal de Justiça. No TJSP, a consulta pública mostra processos que não estão em sigilo.
- Pedir certidão de distribuição criminal, que lista processos em andamento na comarca.
- Pedir que um advogado verifique os autos, inclusive os que estão em sigilo, quando houver procuração e o acesso for permitido.
Se a dúvida surgiu porque você foi chamado a depor, o artigo como saber se estou sendo investigado mostra os sinais de uma investigação ainda sem processo.
O que acontece quando o mandado é cumprido?
O mandado precisa indicar quem deve ser preso, o motivo e, se for o caso, o valor da fiança (art. 285 do CPP). Pelo art. 289-A, § 1º, qualquer policial pode cumpri-lo, mesmo em outra cidade ou estado.
Depois da prisão, o preso deve ser informado de seus direitos, entre eles o de ficar calado e o de ter advogado. Se não indicar advogado, a Defensoria Pública é comunicada (art. 289-A, § 4º). O juiz do local da prisão avisa o juízo que expediu a ordem (§ 3º).
Quem é preso por mandado de prisão provisória também é levado à audiência de custódia em 24 horas (art. 3º-B, § 1º). Os detalhes desse momento estão no artigo sobre audiência de custódia.
Quais caminhos a defesa avalia antes do cumprimento?
Saber do mandado antes de ser preso abre opções que se perdem depois de uma abordagem. As principais:
Pedido de revogação ao juiz
Se a prisão preventiva foi decretada porque a pessoa "não foi encontrada", a defesa pode juntar endereço, comprovante de trabalho e procuração, mostrando que ela está à disposição da Justiça. O juiz pode revogar a prisão ou trocá-la por medidas cautelares. O artigo sobre prisão preventiva explica os requisitos.
Habeas corpus preventivo
Quando a ordem de prisão parece ilegal, cabe habeas corpus. Se o pedido for aceito antes do cumprimento, o juiz expede salvo-conduto (art. 660, § 4º, do CPP), documento que protege a pessoa daquela prisão específica.
Apresentação planejada
Em alguns casos, faz sentido a pessoa se apresentar acompanhada do advogado, com um pedido já protocolado. Isso evita uma prisão em local público ou na frente da família e mostra boa-fé. A apresentação não anula o mandado, mas pode pesar na decisão do juiz.
Verificar se o caso está prescrito
Se o mandado vem de um processo antigo, vale conferir a prescrição. O artigo prazos de prescrição penal explica como ela é calculada.
E se o mandado vier de uma condenação?
Quando o mandado é expedido para o início do cumprimento da pena, a discussão é outra. Já não se trata de saber se a prisão é necessária para proteger o processo, mas de conferir se a condenação é definitiva e se o processo correu de forma regular.
Alguns pontos que a defesa costuma verificar nesse cenário:
- se a pessoa foi citada de verdade ou se o processo correu sem que ela soubesse, tema do artigo fui condenado sem saber do processo;
- se ainda cabe algum recurso ou se a sentença já transitou em julgado;
- qual regime inicial foi fixado na sentença, porque o regime aberto, em regra, não leva a pessoa a uma unidade prisional comum;
- se a pena poderia ter sido substituída por restritivas de direitos e o motivo de não ter sido;
- se há base para uma revisão criminal, quando surgem provas novas ou a condenação contraria a prova dos autos (art. 621 do CPP).
Nesses casos, a pressa é compreensível, mas agir sem ler a sentença e o histórico do processo costuma levar a pedidos genéricos, que têm pouco efeito.
O que evitar enquanto a situação não é resolvida?
- Não mudar de endereço sem avisar o processo, se você já é parte nele.
- Não procurar vítima ou testemunhas para "resolver" a questão.
- Não entregar documentos falsos numa abordagem: isso gera outro crime.
- Não confiar em quem promete "dar baixa" no mandado por fora. Só o juiz pode revogá-lo.
A área de habeas corpus em Sorocaba reúne os pedidos usados contra prisões ilegais. Como cada mandado tem origem e fundamento diferentes, um advogado criminal pode verificar o processo e orientar os próximos passos.
Perguntas frequentes
A polícia de outra cidade pode cumprir um mandado expedido em Sorocaba?
Sim. O art. 289-A, § 1º, do CPP permite que qualquer agente policial cumpra o mandado registrado no banco do CNJ, mesmo fora da área do juiz que o expediu. Depois da prisão, o juiz do local é comunicado e informa o juízo de origem.
Mandado de prisão prescreve?
O mandado em si não tem prazo de validade fixo, mas a pretensão de punir ou de executar a pena pode prescrever, conforme os arts. 109 e 110 do Código Penal. A análise depende da pena, das datas do processo e das causas que interrompem ou suspendem a prescrição.
Quem for preso por mandado também passa por audiência de custódia?
Sim. O CPP prevê a apresentação ao juiz em 24 horas para quem é preso em flagrante ou por mandado de prisão provisória (art. 3º-B, § 1º), e o art. 287 manda apresentar ao juiz o preso por crime inafiançável quando o mandado não foi exibido na hora.
Se eu me apresentar, a prisão deixa de acontecer?
Não necessariamente. Apresentar-se não revoga o mandado sozinho. O que a apresentação planejada faz é permitir que a defesa leve ao juiz, ao mesmo tempo, documentos e argumentos para a revogação ou a substituição da prisão.
Veja também a página Perguntas frequentes.
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O conteúdo deste artigo é meramente informativo e reflete entendimento geral sobre o tema na data de publicação. A aplicação das regras jurídicas pode variar conforme os fatos, documentos e circunstâncias de cada caso. A análise de situações concretas depende da avaliação individualizada de documentos, fatos e circunstâncias específicas.