Ameaça e lesão corporal: penas, representação e violência doméstica

Ameaça (art. 147 do Código Penal)

Comete ameaça quem ameaça alguém, por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico, de causar mal injusto e grave. A pena é de detenção de 1 a 6 meses, ou multa. Mensagens de texto, áudios e publicações também podem configurar o crime.

A Lei 14.994, de 9 de outubro de 2024, incluiu dois parágrafos. Se o crime for cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do art. 121-A, § 1º, a pena é aplicada em dobro (§ 1º). Nos demais casos, o processo só começa com representação da vítima; na hipótese do § 1º, não depende dela (§ 2º).

A Lei 15.358/2026 criou o art. 147-C: a ameaça feita no contexto da atuação de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada tem pena de reclusão de 1 a 3 anos. Essa lei é objeto das ADIs 7.952, 7.956, 7.957 e 7.958 no STF, ainda pendentes de julgamento.

Lesão corporal (art. 129): as faixas de pena em vigor

A pena depende do resultado e do contexto. As faixas atuais do Código Penal são:

• lesão leve (caput): detenção de 3 meses a 1 ano;
• lesão grave (§ 1º), como incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias ou perigo de vida: reclusão de 1 a 5 anos;
• lesão gravíssima (§ 2º), como incapacidade permanente para o trabalho ou deformidade permanente: reclusão de 2 a 8 anos;
• lesão seguida de morte (§ 3º): reclusão de 4 a 12 anos;
• lesão culposa (§ 6º): detenção de 2 meses a 1 ano;
• lesão em contexto doméstico (§ 9º): reclusão de 2 a 5 anos;
• lesão contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (§ 13): reclusão de 2 a 5 anos;
• nos casos dos §§ 1º a 3º em contexto doméstico, aumento de 1/3 (§ 10), e no § 9º contra pessoa com deficiência, aumento de 1/3 (§ 11).

Violência doméstica no art. 129, § 9º

O § 9º alcança a lesão contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, pessoa com quem o autor conviva ou tenha convivido e, desde a Lei 15.455, de 1º de julho de 2026 (publicada em 2/7/2026), também pessoa com relação de trabalho doméstico, ou quando o agente se prevalece das relações domésticas, de trabalho doméstico, de coabitação ou de hospitalidade. O § 9º protege homens e mulheres; a Lei Maria da Penha, porém, trata da violência baseada no gênero contra a mulher.

A pena de reclusão de 2 a 5 anos dos §§ 9º e 13 foi fixada pela Lei 14.994/2024, publicada em 10/10/2024. Antes, o § 9º previa detenção de 3 meses a 3 anos. Como é lei mais grave, a nova pena só vale para fatos posteriores à sua vigência (CF, art. 5º, XL).

Representação: quando o processo depende da vítima

Representação é a manifestação da vítima autorizando a investigação e o processo. Sem ela, nos crimes que a exigem, o Ministério Público não pode oferecer denúncia. A ação por lesões corporais leves e lesões culposas depende de representação (art. 88 da Lei 9.099/1995), assim como a ameaça fora da hipótese do art. 147, § 1º.

O prazo, em regra, é de 6 meses contados do dia em que a vítima soube quem é o autor (art. 103 do CP). Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei 15.438, de 18 de junho de 2026 (publicada em 19/6/2026), ampliou o prazo para 12 meses (art. 103, parágrafo único, do CP, e art. 16-A da Lei 11.340/2006). Por ser regra que afeta a extinção da punibilidade, sua aplicação a fatos anteriores a 19/6/2026 deve ser analisada caso a caso.

Na violência doméstica contra a mulher, a retratação da representação só vale em audiência específica, antes do recebimento da denúncia, ouvido o Ministério Público (art. 16 da Lei 11.340/2006). Com a Lei 15.380, de 6 de abril de 2026, essa audiência só é designada se a ofendida manifestar expressamente o desejo de se retratar.

O que muda na violência doméstica contra a mulher

Alguns benefícios comuns nos crimes de menor gravidade não se aplicam quando há violência doméstica e familiar contra a mulher:

• a lesão corporal é de ação pública incondicionada, seja leve, grave ou gravíssima (Súmula 542 do STJ), e o processo segue mesmo que a vítima não queira;
• não se aplica a Lei 9.099/1995, qualquer que seja a pena (art. 41 da Lei 11.340/2006), o que afasta a transação penal e a suspensão condicional do processo;
• são vedadas penas de cesta básica, prestação pecuniária e substituição que implique só multa (art. 17);
• o juiz pode impor medidas protetivas, cujo descumprimento é crime com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa (art. 24-A).

Fora da violência doméstica: o Juizado Especial

Quando não há violência doméstica contra a mulher, a ameaça e a lesão corporal leve são infrações de menor potencial ofensivo, porque a pena máxima não passa de 2 anos (art. 61 da Lei 9.099/1995). Nesses casos, o procedimento corre no Juizado Especial Criminal e admite composição dos danos e transação penal, conforme os requisitos da lei. Em Sorocaba e região, como em qualquer comarca, a análise dos requisitos depende dos antecedentes e das circunstâncias do fato.

Quando buscar orientação jurídica

• ao ser intimado para depor na delegacia sobre ameaça ou agressão;
• quando receber citação ou convite para audiência no Juizado Especial Criminal;
• quando houver medida protetiva ligada aos mesmos fatos;
• quando houver dúvida sobre prazo de representação, retratação ou sobre qual pena se aplica à data do fato;
• quando o laudo de exame de corpo de delito classificar a lesão como grave ou gravíssima, o que muda a pena e o procedimento.

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Perguntas frequentes

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Fontes oficiais

• Código Penal (texto compilado), Planalto
• Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha (texto compilado), Planalto
• Lei 9.099/1995, Juizados Especiais, Planalto
• Lei 14.994, de 9 de outubro de 2024, Planalto
• Lei 15.455, de 1º de julho de 2026, Planalto
• Lei 15.438, de 18 de junho de 2026, Planalto
• STJ: Súmula 542 (notícia oficial de aprovação)

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