Fundamento constitucional
O art. 5º, LV, da Constituição Federal assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Fases de atuação
A defesa pode atuar desde a fase investigativa (inquérito policial), passando pela ação penal (instrução e julgamento), até as fases recursais nas diferentes instâncias.
Sigilo profissional
O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB asseguram o sigilo profissional, fundamental para a relação de confiança entre advogado e cliente.
Pontos que podem exigir análise individualizada
- Fase processual em que o caso se encontra.
- Documentos e provas já produzidos ou disponíveis.
- Estratégia técnica adequada à etapa.
Quando buscar orientação jurídica?
- Ao tomar conhecimento de investigação ou ação penal.
- Diante de intimação policial ou judicial.
- Antes de qualquer manifestação formal sobre os fatos.
Saiba mais sobre o fluxo do escritório em Como funciona o atendimento.
Perguntas frequentes
Quando é o momento de procurar um advogado criminalista?
A orientação técnica pode ser buscada em qualquer fase, sendo desejável o quanto antes. Em situações como intimação policial, prisão em flagrante ou ciência de investigação, o acompanhamento de advogado contribui para o exercício do direito de defesa desde o início do procedimento. A análise estratégica depende do caso concreto.
O que está protegido pelo sigilo profissional?
O sigilo profissional, previsto na Lei nº 8.906/1994 e no Código de Ética e Disciplina da OAB, abrange as informações compartilhadas pelo cliente com o advogado no exercício do mandato. É fundamental para a relação de confiança e para a viabilidade técnica da defesa, sendo dever ético do advogado preservá-lo.
É possível mudar de advogado durante o processo?
Sim. O cliente pode, a qualquer tempo, constituir novo advogado, mediante a revogação do mandato anterior ou substituição do procurador. A continuidade dos atos processuais é assegurada e a transição deve observar as regras processuais e éticas aplicáveis. A análise das implicações depende do estágio do processo.
Veja também a página Perguntas frequentes.
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O conteúdo deste artigo é meramente informativo e reflete entendimento geral sobre o tema na data de publicação. A aplicação das regras jurídicas pode variar conforme os fatos, documentos e circunstâncias de cada caso. A análise de situações concretas depende da avaliação individualizada de documentos, fatos e circunstâncias específicas.