Meu filho adolescente foi apreendido: o que acontece agora?

Adolescente comete crime ou ato infracional?

Pela Constituição (art. 228) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA (art. 104), menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Isso não quer dizer que não haja consequência. Quer dizer que eles não respondem pelo Código Penal, e sim por regras próprias.

A conduta que, para um adulto, seria crime ou contravenção recebe outro nome: ato infracional (art. 103 do ECA). Em vez de pena, o adolescente pode receber medidas socioeducativas, explicadas em quais são as medidas socioeducativas.

O ECA considera adolescente quem tem de 12 a 18 anos incompletos (art. 2º). Para crianças até 12 anos incompletos, aplicam-se apenas medidas de proteção (art. 105). E conta a idade na data do fato, não na data em que o caso é julgado.

Quando a polícia pode apreender um adolescente?

O art. 106 do ECA só permite a privação de liberdade do adolescente em duas situações:

• flagrante de ato infracional; ou
• ordem escrita e fundamentada do juiz competente.

Fora disso, a apreensão é ilegal. O adolescente também tem direito de saber quem são os responsáveis pela apreensão e de ser informado sobre seus direitos, inclusive o de ficar em silêncio.

Desde o primeiro momento, a apreensão e o local onde ele está devem ser comunicados imediatamente ao juiz e à família, ou a pessoa indicada por ele (art. 107). A lei manda examinar, desde logo, a possibilidade de liberação imediata.

O que acontece na delegacia?

Apreendido em flagrante, o adolescente é levado à autoridade policial (art. 172). Onde existe delegacia própria para adolescentes, ela tem prioridade, mesmo quando um adulto também participou do fato.

O registro depende da gravidade:

• se o ato envolveu violência ou grave ameaça, o delegado lavra um auto de apreensão, ouve testemunhas e o adolescente, apreende objetos e requisita perícias (art. 173);
• nos demais casos, o auto pode ser substituído por um boletim de ocorrência circunstanciado.

O transporte também tem regra. O adolescente não pode ser conduzido no compartimento fechado da viatura nem em condições que atentem contra sua dignidade ou ofereçam risco à sua integridade (art. 178).

Ele volta para casa com os pais?

Na maioria dos casos, sim. O art. 174 do ECA diz que, comparecendo um dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pelo delegado. Em troca, o responsável assina um termo de compromisso de apresentá-lo ao Ministério Público no mesmo dia ou, se não for possível, no primeiro dia útil seguinte.

A exceção é quando, pela gravidade do ato e sua repercussão social, o adolescente deva permanecer internado para garantia da sua segurança pessoal ou da ordem pública. Nesse caso, ele não é liberado e o caminho é outro:

1. o delegado encaminha o adolescente ao promotor de justiça, com cópia do auto ou do boletim (art. 175);
2. se não for possível a apresentação imediata, ele vai para uma entidade de atendimento, que deve apresentá-lo ao Ministério Público em até 24 horas;
3. onde não houver entidade, ele aguarda em dependência policial separada dos adultos, sem passar desse prazo.

Como é a conversa com o promotor?

Apresentado o adolescente, o promotor faz uma oitiva informal no mesmo dia, ouvindo também, se possível, os pais, a vítima e as testemunhas (art. 179). Essa conversa já tem peso no caso, e o ideal é que a família chegue orientada.

Depois disso, o Ministério Público tem três caminhos (art. 180):

• arquivar o caso;
• conceder remissão, uma forma de encerrar o caso que pode vir acompanhada de medida em meio aberto, não implica reconhecer a responsabilidade e não vale como antecedente (art. 127);
• oferecer representação ao juiz, pedindo a aplicação de medida socioeducativa.

O arquivamento e a remissão precisam ser homologados pelo juiz (art. 181). Se o juiz discordar, envia o caso ao Procurador-Geral de Justiça, que dá a palavra final sobre seguir ou não com a representação.

A remissão não se limita a esse primeiro momento. Mesmo depois de iniciado o processo, o juiz pode concedê-la em qualquer fase antes da sentença (art. 188), o que pode suspender ou extinguir o procedimento. Por isso, a defesa costuma avaliar essa possibilidade desde o começo, olhando o contexto do fato, a participação do adolescente e a sua vida escolar e familiar.

E se o caso for para o juiz?

Com a representação, o juiz marca a audiência de apresentação e decide, desde logo, se decreta ou mantém a internação provisória (art. 184). O adolescente e os pais são notificados para comparecer acompanhados de advogado.

A internação antes da sentença tem prazo máximo de 45 dias (art. 108), e esse limite é tratado em detalhe em internação provisória de adolescente. Se o caso puder levar a internação ou semiliberdade e o adolescente não tiver advogado, o juiz nomeia defensor e marca audiência em continuação (art. 186, § 2º).

O que a família deve fazer agora?

Nas primeiras horas, algumas atitudes fazem diferença:

1. Vá até a delegacia com documento de identidade do adolescente e do responsável. O comparecimento dos pais é o que permite, em regra, a liberação.
2. Leia o termo de compromisso antes de assinar e anote a data e o local de apresentação ao Ministério Público.
3. Oriente o adolescente a não dar detalhes do fato antes de conversar com um advogado. Ele tem direito ao silêncio.
4. Peça cópia do auto de apreensão ou do boletim circunstanciado.
5. Não exponha o caso nas redes sociais, inclusive para proteger o próprio adolescente (art. 143).

Situações com adultos presos seguem outra lei e estão em preso em flagrante. Um advogado criminal pode analisar o seu caso e orientar os próximos passos. Para saber como a defesa atua, veja a página de advogado de defesa criminal em Sorocaba.

Perguntas frequentes

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), arts. 103 a 111, 143 e 171 a 186
• Constituição Federal, art. 228

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