Internação provisória de adolescente: qual o prazo máximo?

O que é a internação provisória?

É a internação decretada antes da sentença, enquanto o juiz da infância ainda apura se o adolescente praticou ou não o ato infracional. Ela não é uma medida socioeducativa aplicada ao final. É uma medida cautelar, parecida em função com a prisão preventiva do adulto, mas com regras próprias e mais restritas.

Para adultos, a prisão antes da condenação segue o Código de Processo Penal e é explicada em prisão preventiva. Para o adolescente, a base é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Qual a diferença para a prisão preventiva do adulto?

As duas medidas servem para manter alguém privado de liberdade antes do julgamento, mas as regras não se misturam. Os pontos que mais chamam atenção:

• prazo: a prisão preventiva do adulto não tem um prazo fixo na lei, e é revista periodicamente. A internação provisória tem teto de 45 dias;
• local: o adulto vai para estabelecimento prisional; o adolescente, para unidade socioeducativa, nunca para presídio;
• finalidade: além de proteger o processo, a internação do adolescente deve ter atividades pedagógicas obrigatórias, mesmo sendo provisória;
• fim do prazo: se a sentença não sair em 45 dias, o adolescente deve ser liberado, mesmo que o processo continue.

Essas diferenças existem porque o ECA parte da ideia de que o adolescente é pessoa em desenvolvimento, e de que o tempo fora da escola e da família pesa mais nessa fase da vida.

Qual é o prazo máximo?

O ECA trata do assunto em dois artigos, que se completam:

• art. 108: a internação antes da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias;
• art. 183: estando o adolescente internado provisoriamente, o prazo máximo e improrrogável para concluir o procedimento é de 45 dias.

A palavra "improrrogável" é o ponto central. Diferente do que muitas famílias imaginam, a complexidade do caso, o número de testemunhas ou a demora de um laudo não autorizam, pela letra da lei, esticar a internação provisória além desse limite.

Esgotado o prazo sem sentença, o adolescente deve ser liberado. O processo pode continuar, mas com ele em liberdade, eventualmente com outras medidas.

O que a decisão do juiz precisa ter?

O parágrafo único do art. 108 exige três elementos:

1. decisão fundamentada, que explique as razões no caso concreto;
2. indícios suficientes de autoria e materialidade, isto é, sinais concretos de que o fato aconteceu e de que o adolescente participou;
3. demonstração da necessidade imperiosa da medida.

"Necessidade imperiosa" é uma expressão forte. Não basta a gravidade abstrata do ato. O juiz precisa mostrar por que, naquele caso, nenhuma alternativa protege o processo, a vítima ou o próprio adolescente.

Também pesam os princípios gerais da internação do art. 121: brevidade, excepcionalidade e respeito à condição de pessoa em desenvolvimento. E o art. 122, § 2º, diz que não se aplica internação quando houver outra medida adequada.

Em que momento ela é decretada?

Há dois momentos típicos no procedimento do ECA:

• na delegacia: o adolescente pode deixar de ser liberado aos pais quando, pela gravidade do ato e sua repercussão social, precise permanecer internado para garantia da sua segurança pessoal ou da ordem pública (art. 174). Nesse caso, ele é levado ao Ministério Público;
• na audiência de apresentação: depois da representação do promotor, o juiz decide, desde logo, sobre a decretação ou a manutenção da internação (art. 184).

Essa sequência é explicada em adolescente apreendido: o que acontece.

Onde o adolescente fica internado?

Nunca em presídio. O art. 185 do ECA proíbe que a internação seja cumprida em estabelecimento prisional. Ela deve ocorrer em entidade exclusiva para adolescentes, com separação por idade, compleição física e gravidade da infração (art. 123). Em São Paulo, essas unidades são da Fundação CASA.

Se não houver unidade adequada na comarca, o adolescente deve ser transferido para a localidade mais próxima. Enquanto aguarda a transferência, pode ficar em repartição policial, isolado dos adultos e em instalações apropriadas, por no máximo 5 dias (art. 185, § 2º).

Durante a internação, mesmo provisória, ele mantém direitos do art. 124, como:

• ser informado da sua situação processual sempre que pedir;
• avistar-se reservadamente com seu defensor;
• receber visitas ao menos semanalmente;
• permanecer internado na mesma localidade ou na mais próxima do domicílio dos pais;
• receber escolarização e profissionalização.

O prazo passou: o que fazer agora?

Se o adolescente completou 45 dias de internação provisória sem sentença, a situação deve ser levada imediatamente ao juiz. Um roteiro prático:

1. Confira as datas: dia da apreensão, dia da decisão de internação e datas das audiências.
2. Peça a liberação ao juízo da infância, apontando os arts. 108 e 183 do ECA.
3. Se não houver resposta ou o pedido for negado, cabe avaliar o habeas corpus, previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição para quem sofre constrangimento ilegal na liberdade. Veja como funciona o habeas corpus.
4. Acompanhe a unidade: verifique visitas, escola e atendimento de saúde enquanto a situação não se resolve.

Mesmo antes de chegar aos 45 dias, a defesa pode questionar a falta de fundamentação ou de necessidade da medida e pedir alternativas em meio aberto. A análise depende das provas e da vida escolar e familiar do adolescente.

Ao final, se houver sentença, a medida aplicada pode ser outra, mais branda, conforme explicado em quais são as medidas socioeducativas. Um advogado criminal pode analisar o seu caso e orientar os próximos passos. Para saber como a defesa atua, veja a página de advogado de defesa criminal em Sorocaba.

Perguntas frequentes

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), arts. 106 a 108, 121 a 124, 174 e 183 a 189
• Constituição Federal, art. 5º, LXVIII (habeas corpus)

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