Homicídio e lesão culposa no trânsito: penas e o que acontece

O que é crime culposo no trânsito

O crime é culposo quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, II, do Código Penal). No trânsito, é o caso de quem, sem querer matar ou ferir, provoca um sinistro por excesso de velocidade, desatenção ou manobra indevida, por exemplo.

Os arts. 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) tratam desses casos quando o condutor está na direção de veículo automotor. As penas são próprias e diferentes das do Código Penal.

Penas do homicídio culposo (art. 302)

A pena básica é de detenção de 2 a 4 anos, com suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir. Se o condutor estava sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, a pena passa a ser de reclusão de 5 a 8 anos (art. 302, § 3º, incluído pela Lei 13.546/2017).

A pena é aumentada de um terço à metade se o condutor (art. 302, § 1º):

• não tinha permissão para dirigir ou carteira de habilitação;
• praticou o crime em faixa de pedestres ou na calçada;
• deixou de prestar socorro à vítima, quando possível fazê-lo sem risco pessoal;
• conduzia veículo de transporte de passageiros no exercício da profissão.

Penas da lesão corporal culposa (art. 303)

A pena básica é de detenção de 6 meses a 2 anos, com suspensão ou proibição da habilitação. As mesmas causas de aumento do homicídio valem aqui, com acréscimo de um terço à metade (art. 303, § 1º).

Se o condutor estava com a capacidade psicomotora alterada por álcool ou outra substância e a vítima sofreu lesão grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de 2 a 5 anos (art. 303, § 2º).

Na lesão culposa simples, cabem a composição dos danos, a transação penal e a exigência de representação da vítima (Lei 9.099/1995, arts. 74, 76 e 88). Esses benefícios não se aplicam se o condutor estava sob influência de álcool, participava de racha ou trafegava mais de 50 km/h acima do limite da via; nesses casos, abre-se inquérito policial (art. 291, §§ 1º e 2º, do CTB).

Culpa ou dolo eventual: por que a diferença pesa tanto

O crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo (art. 18, I, do Código Penal). Quando a acusação entende que o motorista assumiu o risco de matar, ela deixa de lado o art. 302 do CTB e imputa homicídio doloso, com pena de reclusão de 6 a 20 anos no caso simples (art. 121 do Código Penal). O julgamento, então, passa ao Tribunal do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII, "d").

A distinção depende das circunstâncias concretas de cada caso, e não apenas da presença de álcool ou de velocidade alta. O próprio CTB mostra essa fronteira no racha: se dele resultar morte e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena é de reclusão de 5 a 10 anos (art. 308, § 2º). Discutir essa classificação é uma das frentes centrais da defesa.

O que a Lei 14.071/2020 mudou: o art. 312-B

Pelo Código Penal, nos crimes culposos a pena de prisão pode ser substituída por penas restritivas de direitos qualquer que seja a pena aplicada (art. 44, I). A Lei 14.071, publicada em 14/10/2020 e em vigor 180 dias depois, incluiu no CTB o art. 312-B: essa regra do art. 44, I, não se aplica ao homicídio culposo com álcool (art. 302, § 3º) nem à lesão grave ou gravíssima com álcool (art. 303, § 2º).

Nos demais crimes de trânsito, quando a substituição for aplicada, ela deve ser de prestação de serviços em atividades ligadas a vítimas de trânsito, como equipes de resgate e prontos-socorros (art. 312-A). Como a lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), a vedação do art. 312-B só alcança fatos posteriores à sua vigência.

O que acontece depois do sinistro

O condutor que presta socorro pronto e integral à vítima não pode ser preso em flagrante nem ter fiança exigida (art. 301 do CTB). Se houver prisão, o delegado pode arbitrar fiança no homicídio culposo simples, cuja pena máxima é de 4 anos (art. 322 do CPP). Nas formas com álcool, a fiança é pedida ao juiz.

Em qualquer fase, o juiz pode suspender a CNH como medida cautelar (art. 294 do CTB). Na sentença, o juiz fixa a pena-base com atenção especial à culpabilidade e às circunstâncias e consequências do crime (art. 291, § 4º). Se houver prejuízo material, pode haver multa reparatória em favor da vítima ou da família, descontada de eventual indenização civil (art. 297).

Quando buscar orientação jurídica

O escritório atua em Direito Criminal, em Sorocaba e região, desde a delegacia até o processo.

• logo após um sinistro com vítima, antes de prestar depoimento na delegacia;
• quando chega intimação para depor em inquérito sobre acidente com morte ou lesão;
• quando a acusação fala em dolo eventual e o caso pode ir ao Tribunal do Júri;
• quando o juiz suspendeu a CNH como medida cautelar;
• quando há proposta de acordo ou transação e é preciso avaliar as condições, considerando que cada caso depende de análise individualizada.

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Perguntas frequentes

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

• Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/1997 (texto compilado), Planalto
• Lei 14.071, de 13 de outubro de 2020, Planalto
• Código Penal (texto compilado), Planalto
• Código de Processo Penal (texto compilado), Planalto
• Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais), Planalto
• Constituição Federal (texto compilado), Planalto

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