Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB): crime, pena e defesa

O que diz o art. 306 do CTB

O crime é conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (art. 306, redação da Lei 12.760/2012). A pena é de detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir.

A lei não exige acidente nem vítima. Basta a condução com a capacidade alterada, constatada por um destes meios (art. 306, § 1º):

• concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue;
• concentração igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar;
• sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

Infração administrativa ou crime: onde fica a linha

A infração do art. 165 do CTB, dirigir sob a influência de álcool, é gravíssima, com multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Pela lei, qualquer concentração de álcool já sujeita o condutor a ela (art. 276). O crime do art. 306 exige a capacidade alterada, nos limites acima.

A Resolução Contran 1.031, de 17 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial de 18/08/2026, revogou a antiga Resolução 432/2013 e passou a disciplinar a fiscalização. Pelos seus arts. 8º e 9º e pela tabela do Anexo I:

• infração do art. 165: medição do etilômetro a partir de 0,05 mg/L, da qual se desconta o erro máximo admissível;
• crime do art. 306: medição a partir de 0,34 mg/L, que, descontada a margem de erro, corresponde ao valor considerado de 0,30 mg/L;
• também configuram o crime o exame de sangue com 6 dg/L ou mais, o exame clínico com laudo conclusivo de médico perito e, para outras drogas, teste com resultado positivo ou exame de laboratório;
• a constatação por sinais exige pelo menos dois sinais que, em conjunto, comprovem a alteração, descritos no auto ou em termo próprio (art. 7º, §§ 1º e 2º).

Fiança e o que acontece depois da prisão

Quem é flagrado na condição do art. 306 costuma ser levado à delegacia. Como a pena máxima é de 3 anos, o próprio delegado pode conceder fiança (art. 322 do CPP), com valor de 1 a 100 salários mínimos (art. 325, I), que pode ser reduzido ou dispensado conforme a situação econômica da pessoa (art. 325, § 1º). Se o delegado não arbitrar, o pedido vai ao juiz, que decide em 48 horas (art. 335).

Paralelamente, o órgão de trânsito abre o processo administrativo de suspensão da CNH, com direito de defesa (art. 265 do CTB). Pela Resolução 1.031/2026, o agente não recolhe a habilitação no ato: a suspensão segue procedimento próprio (art. 12). O juiz criminal também pode suspender a CNH como medida cautelar, em decisão motivada (art. 294 do CTB).

ANPP, suspensão do processo e outros caminhos

A pena mínima do art. 306 é de 6 meses. Isso abre, em tese, dois caminhos que evitam a condenação, cada um com requisitos próprios:

• Acordo de não persecução penal (ANPP): cabe quando a pena mínima é inferior a 4 anos, o crime não tem violência ou grave ameaça e o investigado confessa formal e circunstancialmente o fato (art. 28-A do CPP). Não cabe, entre outros casos, se houver reincidência ou elementos de conduta criminal habitual (§ 2º, II).
• Suspensão condicional do processo: o Ministério Público pode propô-la nos crimes com pena mínima de até 1 ano, por 2 a 4 anos, se o acusado não responde a outro processo nem tem condenação anterior por crime (Lei 9.099/1995, art. 89).
• Na condenação, a pena de prisão pode ser substituída por prestação de serviços ligada ao atendimento de vítimas de trânsito (art. 312-A do CTB), se presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Pontos que a defesa costuma examinar

Cada caso depende da prova produzida. Entre os pontos técnicos que a defesa verifica estão:

• se o etilômetro tinha modelo aprovado pelo Inmetro e verificação metrológica em dia (art. 306, § 4º, do CTB; Resolução 1.031/2026, art. 5º);
• se a margem de erro da tabela foi descontada e se o valor considerado atinge o limite do crime;
• se o resultado veio só do pré-teste ou teste passivo, que não serve para autuar (Resolução 1.031/2026, art. 4º, § 2º);
• se o termo de constatação descreve pelo menos dois sinais concretos, e não fórmulas genéricas;
• se foi assegurado o direito à contraprova (art. 306, § 2º, do CTB);
• se a pessoa estava de fato conduzindo o veículo em via pública.

Quando buscar orientação jurídica

A atuação do escritório é em Direito Criminal, em Sorocaba e região. A defesa da multa e do processo de suspensão no Detran é matéria administrativa, distinta do processo criminal.

• logo após a condução à delegacia por embriaguez ao volante, antes do interrogatório;
• quando o delegado fixou fiança em valor que a família não consegue pagar;
• quando o auto registra sinais de embriaguez com os quais a pessoa não concorda;
• quando o Ministério Público oferece ANPP ou suspensão do processo e é preciso avaliar as condições;
• quando o juiz suspendeu a CNH como medida cautelar, considerando que cada situação depende de análise individualizada.

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Perguntas frequentes

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

• Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/1997 (texto compilado), Planalto
• Resolução Contran 1.031, de 17 de agosto de 2026 (DOU de 18/08/2026), Ministério dos Transportes
• Código de Processo Penal (texto compilado), Planalto
• Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais), Planalto
• Código Penal (texto compilado), Planalto

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