Revisão criminal: como reabrir um processo já encerrado?

O que é a revisão criminal?

Quando um processo criminal termina e não cabe mais nenhum recurso, diz-se que a condenação "transitou em julgado". Em regra, a partir daí a decisão não pode mais ser discutida. A revisão criminal é a exceção que a lei abre para corrigir erros graves nessa fase.

Ela não é um recurso. É uma ação própria, proposta diretamente no tribunal, que só existe a favor do condenado. Não há revisão criminal para transformar uma absolvição em condenação.

Por isso, a revisão não serve para "tentar de novo" com os mesmos argumentos já rejeitados. Ela exige um motivo concreto, previsto em lei, que mostre que a condenação não deveria ter acontecido ou que a pena foi aplicada de forma errada. Quem ainda está dentro do prazo para recorrer deve olhar primeiro o prazo para apelação criminal.

Em quais situações a lei admite a revisão?

O art. 621 do Código de Processo Penal (CPP) lista três hipóteses. Fora delas, o pedido tende a ser rejeitado.

1. Sentença contrária à lei ou à evidência dos autos. É o caso de quem foi condenado por uma conduta que a lei não descreve como crime, ou de uma condenação que ignora o que as provas do próprio processo mostram.
2. Condenação baseada em prova falsa. Se a sentença se apoiou em declarações, exames ou documentos que depois se comprovaram falsos. Exemplo: um laudo assinado por quem não fez o exame, ou uma testemunha que depois foi condenada por mentir.
3. Provas novas de inocência ou de diminuição da pena. Quando, depois da sentença, aparece algo que não estava no processo e que mostra que a pessoa é inocente, ou que havia uma circunstância capaz de reduzir a pena de forma especial.

A palavra "comprovadamente" na segunda hipótese pesa. Não basta dizer que a testemunha mentiu: é preciso demonstrar a falsidade, muitas vezes com um procedimento prévio para colher essa prova, como uma justificação criminal.

Existe prazo para pedir a revisão?

Não há prazo. O art. 622 do CPP permite a revisão a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou depois dela. Isso significa que mesmo quem já cumpriu toda a pena, ou teve a pena extinta por outro motivo, pode pedir.

Há uma limitação importante: o parágrafo único do mesmo artigo não admite repetir o pedido, salvo se ele vier fundado em novas provas. Na prática, quem entra com uma revisão mal instruída pode perder a chance de usar aqueles mesmos argumentos depois.

Quem pode pedir e onde ela é julgada?

Segundo o art. 623 do CPP, podem pedir:

• o próprio condenado;
• um advogado constituído por ele;
• no caso de morte do condenado, o cônjuge, os pais, os filhos ou os irmãos.

Se o condenado morrer durante a tramitação, o tribunal nomeia um curador para continuar a defesa (art. 631). Isso mostra que a revisão também protege a memória e o nome da pessoa.

O pedido não vai para o juiz que deu a sentença. Pelo art. 624, ele é julgado pelo tribunal: no estado de São Paulo, condenações da Justiça Estadual de primeira instância são revistas pelo Tribunal de Justiça. Condenações proferidas pelo próprio STF são revistas por ele. O relator deve ser um desembargador que não tenha atuado no processo em nenhuma fase (art. 625).

O pedido precisa vir acompanhado da certidão de trânsito em julgado e das peças que comprovam o que se alega (art. 625, § 1º). Se estiver mal instruído, o relator pode rejeitá-lo logo de início (§ 3º).

O que o tribunal pode decidir?

Se julgar o pedido procedente, o art. 626 do CPP permite ao tribunal:

• mudar a classificação do crime (por exemplo, de um crime mais grave para um mais leve);
• absolver o condenado;
• reduzir a pena;
• anular o processo, quando houver um vício que contaminou o julgamento.

Em nenhum caso a pena pode ser aumentada. Se houver absolvição, o art. 627 manda restabelecer todos os direitos perdidos por causa da condenação. Isso tem efeito direto em antecedentes criminais, reincidência e outros efeitos da condenação.

O art. 630 ainda permite que o tribunal, se o interessado pedir, reconheça o direito a uma indenização pelos prejuízos sofridos, a ser calculada depois no juízo cível e paga pelo Estado (na Justiça Estadual). A lei exclui a indenização quando o erro foi causado pelo próprio condenado, como em caso de confissão ou de ocultação de prova que ele tinha, e quando a acusação foi meramente privada.

Revisão criminal ou habeas corpus: qual usar?

As duas medidas podem ser usadas depois do trânsito em julgado, mas têm alcance diferente. O habeas corpus serve para ilegalidades evidentes, que se provam com documentos já prontos, sem necessidade de examinar provas a fundo. A revisão criminal permite uma análise mais ampla, inclusive de provas novas.

Muitas vezes a escolha depende do tipo de erro. Uma pena calculada com um erro de conta evidente pode ser discutida por habeas corpus. Uma testemunha que mudou a versão anos depois, ou um exame novo de DNA, em geral pede revisão criminal.

Passo a passo para quem pensa em pedir a revisão

1. Reúna a cópia integral do processo, incluindo sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado.
2. Identifique o motivo que se encaixa no art. 621: erro contra a lei ou as provas, prova falsa ou prova nova.
3. Organize a prova nova ou a prova da falsidade antes de pedir. Se ela depender de ouvir alguém, pode ser preciso um procedimento prévio para registrá-la formalmente.
4. Confira se o tema já foi discutido em recursos anteriores. A revisão não deve repetir o que já foi julgado com as mesmas provas.
5. Avalie se cabe pedido de indenização junto com a revisão, considerando as exceções do art. 630.

Cada condenação tem detalhes próprios, e a chance de êxito depende da força do motivo apresentado. Um advogado criminal pode analisar o seu caso e orientar os próximos passos. Para entender como funciona a atuação na fase de recursos, veja a página de defesa criminal em Sorocaba.

Perguntas frequentes

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

• Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), arts. 621 a 631
• STF, Súmula 393

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