Estelionato (art. 171): pena, representação da vítima e golpes digitais

O que caracteriza o estelionato

O art. 171 do Código Penal exige quatro elementos: uma fraude (artifício, ardil ou outro meio enganoso), o erro da vítima provocado ou mantido por essa fraude, a vantagem ilícita do autor e o prejuízo de outra pessoa. É a própria vítima, enganada, que entrega o dinheiro ou o bem.

Esse ponto separa o estelionato do furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II). No furto, a fraude serve para diminuir a vigilância e o autor subtrai o bem. No estelionato, a vítima entrega por vontade viciada pelo engano. A distinção importa porque o furto mediante fraude eletrônica tem pena de 4 a 10 anos (art. 155, § 4º-B), maior que a do estelionato eletrônico.

Também não basta um negócio mal cumprido. Dívida não paga ou contrato descumprido, sem fraude desde o início, é questão cível. A defesa costuma discutir exatamente se havia intenção de enganar no momento do negócio.

Penas e figuras equiparadas

A pena do caput é de reclusão, de 1 a 5 anos, e multa. A Lei 15.397/2026 reescreveu a redação, mas manteve a mesma faixa. Se o autor é primário e o prejuízo é de pequeno valor, o juiz pode aplicar os benefícios do furto privilegiado (art. 171, § 1º). Respondem pelas mesmas penas, entre outros, quem:

• vende, aluga ou dá em garantia coisa alheia como própria (§ 2º, I);
• vende coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, sem avisar (§ 2º, II);
• frauda o recebimento de indenização ou seguro (§ 2º, V);
• emite cheque sem fundos ou frustra o pagamento (§ 2º, VI);
• cede conta bancária, gratuita ou onerosamente, para que nela transitem recursos de atividade criminosa ou para financiá-la (§ 2º, VII, a cessão de conta laranja, criada pela Lei 15.397/2026, válida para fatos a partir de 04/05/2026).

Golpes digitais: a fraude eletrônica do § 2º-A

A fraude eletrônica foi criada pela Lei 14.155/2021 e teve a redação atualizada pela Lei 15.397/2026. A pena é de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa, quando a fraude usa informações fornecidas pela vítima ou por terceiro enganado por meio de redes sociais, contatos telefônicos, e-mail fraudulento, duplicação de dispositivo eletrônico ou aplicação de internet, ou outro meio análogo. É a figura aplicada ao golpe do falso parente no WhatsApp, à falsa central do banco e ao clone de aplicativo.

Há aumentos específicos:

• de 1/3 a 2/3, se o crime usa servidor mantido fora do Brasil (§ 2º-B);
• de 1/3 ao dobro, se a vítima é idosa ou vulnerável (§ 4º);
• de 1/3, se o prejuízo recai sobre entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência (§ 3º);
• fraude com ativos virtuais, como criptomoedas, tem tipo próprio: art. 171-A, com reclusão de 4 a 8 anos e multa (Lei 14.478/2022).

A representação da vítima e a revogação do § 5º

Entre 2019 e 2026, o estelionato dependia de representação da vítima, pelo § 5º do art. 171, incluído pela Lei 13.964/2019. Sem a manifestação da vítima, em regra no prazo decadencial de 6 meses contado de quando ela soube quem era o autor (CP, art. 103), o Ministério Público não podia processar, salvo nas exceções previstas (Administração Pública, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de 70 anos ou incapaz).

O art. 3º da Lei 15.397, de 30 de abril de 2026, publicada em 04/05/2026 e em vigor na mesma data, revogou esse § 5º. Para fatos a partir de 04/05/2026, a ação penal é pública incondicionada: o Ministério Público pode denunciar mesmo sem pedido da vítima.

Para fatos anteriores, a revogação é mais gravosa ao investigado e, pelo entendimento dominante sobre normas que afetam a extinção da punibilidade, não deve retroagir (CF, art. 5º, XL). Nesses casos, a falta de representação no prazo pode continuar sendo tese de defesa, mas o tema ainda não tem posição firmada dos tribunais superiores sobre a Lei 15.397/2026.

Onde o caso tramita e alternativas ao processo

Quando o estelionato é praticado por depósito, transferência de valores (como Pix) ou cheque sem fundos, a competência é do local do domicílio da vítima; havendo várias vítimas, fixa-se pela prevenção (CPP, art. 70, § 4º, Lei 14.155/2021). Assim, quem mora em Sorocaba pode responder a processo aberto em outra cidade.

Como o crime não envolve violência, há saídas previstas em lei, conforme o caso:

• acordo de não persecução penal, se a pena mínima for inferior a 4 anos e houver confissão formal, entre outros requisitos (CPP, art. 28-A);
• suspensão condicional do processo no estelionato simples, cuja pena mínima é de 1 ano (Lei 9.099/1995, art. 89);
• redução de um a dois terços da pena para quem repara o dano por ato voluntário até o recebimento da denúncia (CP, art. 16).

Quando buscar orientação jurídica

• ao ser intimado para depor sobre transferência recebida na sua conta, sobretudo se a conta foi emprestada ou usada por terceiro;
• quando a acusação decorre de negócio que não deu certo e há dúvida se o caso é criminal ou apenas cível;
• ao ter conta bloqueada por suspeita de golpe digital ou de conta laranja;
• antes de propor devolução de valores à vítima, para que a reparação seja feita e registrada de forma útil à defesa;
• quando o fato é anterior a 04/05/2026 e é preciso verificar se houve representação no prazo.

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Perguntas frequentes

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Fontes oficiais

• Código Penal (texto compilado), Planalto
• Lei 15.397, de 30 de abril de 2026, Planalto
• Código de Processo Penal (texto compilado), Planalto
• Lei 9.099/1995, Juizados Especiais, Planalto
• Constituição Federal (texto compilado), Planalto

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