Andar com réplica, simulacro ou arma de pressão é crime?

Réplica, simulacro e arma de pressão: qual a diferença?

São objetos diferentes, e a lei trata cada um de um jeito:

• Réplica ou simulacro: objeto que imita uma arma de fogo, mas não dispara projétil com pólvora. Pode ser de plástico, metal ou resina.
• Arma de brinquedo: um tipo de simulacro, voltado para crianças. Quando se parece demais com uma arma real, entra na mesma regra.
• Arma de pressão: dispara projéteis por ar comprimido, mola ou gás. Pode ferir, mas não é arma de fogo, porque não usa pólvora.

Essa distinção importa porque os crimes do Estatuto do Desarmamento, como o porte ilegal do art. 14, falam em arma de fogo, acessório ou munição. Um objeto que não é arma de fogo não se encaixa nesses crimes. A explicação do porte de arma verdadeira está em porte ilegal de arma.

O que o Estatuto proíbe sobre réplicas?

O art. 26 da Lei 10.826/2003 diz que são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo que com elas se possam confundir.

O parágrafo único abre exceção para réplicas e simulacros destinados à instrução, ao adestramento ou à coleção de usuário autorizado, nas condições do Comando do Exército.

Repare no que o artigo não diz. Ele trata de quem fabrica, vende ou importa. O Estatuto não descreve como crime o simples fato de alguém carregar um simulacro. Por isso, em geral, portar uma réplica sem usá-la contra ninguém não configura o crime de porte ilegal de arma.

E a arma de pressão?

A arma de pressão também fica fora dos crimes do Estatuto, porque não é arma de fogo. O uso e o comércio dependem de regras administrativas do Exército, que variam conforme o calibre e a potência.

Isso não significa que não haja nenhum risco. Existe uma regra antiga, o art. 19 da Lei das Contravenções Penais, que pune quem traz consigo arma fora de casa sem licença da autoridade, com prisão simples de 15 dias a 6 meses ou multa. Há discussão nos tribunais sobre quais objetos entram nesse conceito e se a regra ainda se aplica a eles. O resultado depende do objeto e do caso concreto.

Outro ponto: a arma de pressão dispara de verdade. Se o disparo atingir uma pessoa, a discussão deixa de ser sobre o objeto e passa a ser sobre o resultado, como lesão corporal, com pena que varia conforme a gravidade do ferimento. Atirar em animais também pode gerar responsabilização por maus-tratos. Por isso, o uso deve ficar restrito a locais e finalidades permitidos.

Quando carregar pode dar problema?

Mesmo sem crime, andar com réplica ou arma de pressão na rua costuma gerar situações difíceis. Alguns exemplos:

1. Abordagem policial: à distância, o policial não sabe que o objeto é falso. A abordagem tende a ser mais tensa, e o objeto costuma ser apreendido para perícia. As regras da revista estão em revista pessoal na abordagem.
2. Condução à delegacia: a pessoa pode ser levada para esclarecer a origem e a finalidade do objeto.
3. Pânico em local público: mostrar a réplica em ônibus, escola ou comércio pode gerar chamado à polícia e investigação por outros fatos.
4. Confusão sobre a natureza: se a perícia apontar que o objeto foi adaptado para disparar munição, ele deixa de ser réplica, e o caso muda completamente.

O que muda se o objeto for usado para intimidar?

Aqui a situação fica séria, porque o crime não está no objeto, e sim na conduta.

Ameaça

Mostrar a réplica para intimidar alguém pode configurar o crime de ameaça do art. 147 do Código Penal, com pena de detenção de 1 a 6 meses ou multa. Em regra, depende de representação da vítima. Se a ameaça for contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, a pena é dobrada e não depende de representação (art. 147, §§ 1º e 2º). Veja mais em ameaça e lesão corporal.

Roubo

Usar o simulacro para tomar um bem de alguém caracteriza roubo (art. 157), porque a vítima se sente gravemente ameaçada. A pena do roubo é de reclusão de 6 a 10 anos e multa.

O art. 157, § 2º-A, I, aumenta a pena em dois terços quando a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo. Esse aumento, porém, exige arma de fogo de verdade. A réplica serve para provar a grave ameaça, mas não para aplicar esse aumento. Essa diferença aparece no artigo sobre furto e roubo.

Fui abordado com uma réplica: o que fazer agora?

Se a situação já aconteceu, alguns cuidados ajudam:

• mantenha a calma na abordagem e informe logo que o objeto é uma réplica ou arma de pressão;
• não faça movimentos bruscos em direção ao objeto;
• guarde nota fiscal, anúncio de compra ou qualquer documento de origem;
• peça cópia do boletim de ocorrência e do auto de apreensão;
• se for chamado a prestar esclarecimentos, você pode ficar em silêncio até falar com um advogado.

Cada caso depende do tipo de objeto, do lugar e do que aconteceu antes da abordagem. Um advogado criminal pode analisar o seu caso e orientar os próximos passos. Para entender a atuação nesse tema, veja a página de advogado para porte e posse de arma em Sorocaba.

Perguntas frequentes

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

• Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), arts. 14 e 26
• Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), arts. 147 e 157
• Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), art. 19

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