Qual o prazo para recorrer de uma condenação criminal?

Qual é o recurso contra uma condenação criminal?

Contra a sentença que condena ou absolve, dada por um juiz de primeira instância, o recurso cabível é a apelação (art. 593, I, do CPP). Ela leva o caso ao Tribunal de Justiça, onde um grupo de desembargadores reexamina as provas, a aplicação da lei e a pena.

No Tribunal do Júri, também cabe apelação, mas só em hipóteses específicas: nulidade depois da pronúncia, sentença do juiz-presidente contrária à lei ou à decisão dos jurados, erro na pena ou decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III). O artigo sobre Tribunal do Júri traz mais detalhes desse rito.

Nas infrações de menor potencial ofensivo, julgadas no Juizado Especial Criminal, a apelação é julgada por uma turma de três juízes de primeiro grau (art. 82 da Lei 9.099/1995).

Quais são os prazos?

A apelação no processo penal tem uma particularidade: ela acontece em duas etapas. Primeiro, a parte diz que quer recorrer (interposição). Depois, apresenta os argumentos (razões).

• Interposição da apelação: 5 dias (art. 593 do CPP).
• Razões do apelante: 8 dias, contados depois de assinado o termo de apelação (art. 600). Nos processos de contravenção, são 3 dias.
• Contrarrazões da outra parte: também 8 dias, depois do apelante.
• Juizado Especial Criminal: 10 dias, com as razões já na petição (art. 82, § 1º, da Lei 9.099/1995). O recorrido tem outros 10 dias para responder (§ 2º).
• Embargos de declaração contra a sentença: 2 dias (art. 382 do CPP).

O apelante pode declarar, ao recorrer, que prefere apresentar as razões diretamente no tribunal (art. 600, § 4º). É uma escolha estratégica que deve ser feita com a defesa.

Como contar o prazo?

As regras gerais estão no art. 798 do CPP:

1. Os prazos são contínuos e não param em fins de semana ou feriados.
2. O dia em que a pessoa foi intimada não conta. O primeiro dia é o seguinte.
3. O último dia conta. Se ele cair em domingo ou feriado, o prazo vai para o próximo dia útil.
4. O prazo corre da intimação, da audiência em que a sentença foi dada, se a parte estava presente, ou do dia em que a parte demonstrou ciência inequívoca da sentença (art. 798, § 5º).

Exemplo: a sentença foi lida na audiência numa quarta-feira, com o réu e o advogado presentes. O primeiro dia do prazo é a quinta-feira, e o quinto dia é a segunda-feira seguinte.

Quando o réu e o advogado são intimados em datas diferentes, a contagem merece atenção redobrada. Por segurança, convém trabalhar com a data mais antiga e não deixar a apelação para o último dia.

E se a sentença foi comunicada por edital?

O art. 392 do CPP define como o réu é intimado da sentença: pessoalmente, se estiver preso; pessoalmente ou pelo defensor constituído, se estiver solto; e por edital quando não é encontrado.

Se a intimação foi por edital, o prazo do edital é de 90 dias quando a pena de prisão for igual ou superior a um ano e de 60 dias nos outros casos. O prazo para apelar só começa depois que o prazo do edital termina (art. 392, §§ 1º e 2º).

Essa regra é importante para quem descobriu uma condenação tarde. O artigo fui condenado sem saber do processo mostra outros caminhos nesse cenário.

Quem pode apelar e como?

O art. 577 do CPP permite recorrer ao Ministério Público, ao querelante, ao réu, ao procurador dele ou ao defensor. O recurso pode ser apresentado por petição ou por termo nos autos (art. 578). Se o réu não souber ou não puder assinar, alguém assina a rogo dele, na presença de duas testemunhas.

Na prática, o réu preso costuma ser perguntado, no momento da intimação, se deseja recorrer. Responder que sim já registra a vontade de apelar, mas não dispensa o trabalho técnico das razões.

A apelação de sentença condenatória, em regra, tem efeito suspensivo (art. 597). A questão de recorrer solto ou preso é tratada em posso recorrer em liberdade.

Recorrer pode piorar a minha pena?

Essa é uma dúvida comum de quem tem medo de apelar. O art. 617 do CPP responde: o tribunal não pode agravar a pena quando somente o réu apelou da sentença. Na prática, se o Ministério Público não recorreu, o recurso da defesa não pode resultar numa pena maior do que a fixada pelo juiz.

A situação muda se a acusação também apelar. Nesse caso, o tribunal analisa os dois recursos e pode, sim, aumentar a pena, mudar o regime ou afastar uma substituição por penas alternativas. Por isso, saber se houve recurso da acusação é parte da decisão de recorrer e da estratégia das razões.

O medo de piorar a situação não deve, sozinho, levar alguém a desistir de um recurso. A avaliação deve considerar os pontos fracos da sentença e o que pode ser ganho.

O que fazer assim que sair a sentença?

1. Anote a data e a forma da intimação. É ela que define o começo do prazo.
2. Leia a sentença inteira com o advogado, inclusive a pena, o regime e a decisão sobre a prisão.
3. Decida rapidamente se vai recorrer. Com 5 dias corridos, não há tempo a perder.
4. Separe documentos novos que possam ajudar no recurso ou em pedidos paralelos.
5. Verifique se a acusação também recorreu. Isso muda os riscos da apelação e a análise da prescrição.

Se o prazo já passou e a condenação se tornou definitiva, a revisão criminal pode ser uma alternativa em hipóteses previstas na lei.

A área de defesa criminal em Sorocaba explica como o escritório atua nos recursos. Como cada prazo depende da forma de intimação e do tipo de processo, um advogado criminal pode analisar a sentença e orientar os próximos passos.

Perguntas frequentes

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

• Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), arts. 382, 392, 577, 578, 593, 597, 600, 617, 798 e 798-A
• Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais), art. 82

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