Quais são as medidas socioeducativas e quanto tempo podem durar?

O que são medidas socioeducativas?

Quando um adolescente de 12 a 18 anos pratica um ato que, para um adulto, seria crime, ele não recebe pena. Recebe uma medida socioeducativa, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo declarado é responsabilizar e, ao mesmo tempo, educar.

O art. 112 do ECA lista seis medidas, da mais branda à mais grave:

1. advertência;
2. obrigação de reparar o dano;
3. prestação de serviços à comunidade;
4. liberdade assistida;
5. inserção em regime de semiliberdade;
6. internação em estabelecimento educacional.

O juiz também pode aplicar medidas de proteção, como orientação e acompanhamento temporários ou matrícula obrigatória em escola (art. 112, VII). Se o adolescente acabou de ser apreendido, o caminho até a decisão está em adolescente apreendido: o que acontece.

Quais são as medidas em meio aberto?

As quatro primeiras são cumpridas com o adolescente morando em casa.

Advertência

É uma admoestação verbal feita pelo juiz, registrada em termo e assinada (art. 115). Encerra-se no próprio ato. É a única medida que pode ser aplicada com prova da materialidade e apenas indícios suficientes de autoria (art. 114, parágrafo único).

Obrigação de reparar o dano

Cabe quando o ato teve reflexo patrimonial. O adolescente pode ter de devolver a coisa, ressarcir o prejuízo ou compensar a vítima de outra forma (art. 116). Se for impossível cumprir, a medida pode ser trocada por outra.

Prestação de serviços à comunidade

São tarefas de interesse geral, sem remuneração, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e programas comunitários (art. 117). Tem dois limites claros:

• duração de até 6 meses;
• no máximo 8 horas semanais, sem prejudicar a escola ou o trabalho.

O ECA também proíbe, em qualquer hipótese, o trabalho forçado (art. 112, § 2º). Para adultos, a lógica é outra e está em prestação de serviços à comunidade para condenados.

Liberdade assistida

O adolescente segue em casa, mas é acompanhado por um orientador designado pela Justiça (art. 118). O orientador acompanha a frequência escolar, apoia a família, busca profissionalização e envia relatórios (art. 119).

O prazo mínimo é de 6 meses, e a medida pode ser prorrogada, revogada ou substituída a qualquer tempo, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor.

E as medidas que restringem a liberdade?

Semiliberdade

O adolescente fica em uma unidade, mas pode fazer atividades externas sem precisar de autorização judicial (art. 120). Escola e profissionalização são obrigatórias. Pode ser aplicada desde o início ou como transição da internação para o meio aberto.

Não tem prazo determinado. A lei manda aplicar, no que couber, as regras da internação, inclusive quanto aos limites de tempo.

Internação

É a medida mais grave. O art. 121 diz que ela segue os princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição de pessoa em desenvolvimento. Os limites de tempo são:

• não há prazo fixo na sentença;
• a manutenção deve ser reavaliada no máximo a cada 6 meses, por decisão fundamentada;
• o período máximo é de 3 anos;
• a liberação é obrigatória aos 21 anos.

Atingidos os 3 anos, o adolescente deve ser liberado ou passar para semiliberdade ou liberdade assistida (art. 121, § 4º).

Quando o juiz pode aplicar internação?

Só em três situações (art. 122 do ECA):

1. ato infracional cometido com grave ameaça ou violência a pessoa;
2. reiteração em outras infrações graves;
3. descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior. Nesse caso, a internação não pode passar de 3 meses.

Mesmo nessas hipóteses, o § 2º do art. 122 é direto: não se aplica internação se houver outra medida adequada.

Um exemplo frequente envolve drogas. O Superior Tribunal de Justiça tem a Súmula 492: o ato infracional análogo ao tráfico, por si só, não conduz obrigatoriamente à internação. O juiz precisa apontar, no caso concreto, uma das hipóteses do art. 122. Sobre a lei de drogas em geral, veja lei de drogas: aspectos gerais.

A medida pode mudar durante o cumprimento?

Pode. A Lei do Sinase (Lei 12.594/2012) organiza a execução das medidas e traz regras importantes:

• reavaliação periódica: liberdade assistida, semiliberdade e internação devem ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses (art. 42);
• pedido a qualquer tempo: a defesa, o adolescente, os pais, o Ministério Público ou o programa podem pedir reavaliação antes disso, por exemplo, pelo bom desempenho no plano individual (art. 43);
• gravidade não basta: a gravidade do ato, os antecedentes e o tempo de medida não justificam, sozinhos, negar a troca por medida mais branda (art. 42, § 2º);
• sem recomeçar do zero: se vier nova medida durante a execução, o juiz unifica as medidas e, em regra, não pode mandar reiniciar o cumprimento (art. 45, § 1º).

A substituição por medida mais grave só ocorre em situação excepcional, com parecer técnico e audiência prévia (art. 43, § 4º).

O que a família pode fazer agora?

Algumas atitudes ajudam a acompanhar a medida:

1. guardar a sentença e o plano individual de atendimento;
2. manter a frequência escolar e comprovantes de curso ou trabalho;
3. comparecer às audiências de reavaliação e aos atendimentos do programa;
4. pedir reavaliação quando houver bom desempenho antes do prazo de 6 meses.

Se o adolescente está internado antes da sentença, há um prazo máximo próprio, explicado em internação provisória de adolescente. Um advogado criminal pode analisar o seu caso e orientar os próximos passos. Para saber como a defesa atua, veja a página de advogado de defesa criminal em Sorocaba.

Perguntas frequentes

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), arts. 112 a 128
• Lei do Sinase (Lei 12.594/2012), arts. 42 a 46
• STJ: Súmula 492 (ato infracional análogo ao tráfico e internação)

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