Prestação de serviços à comunidade: como cumprir a pena?

De onde vem a prestação de serviços à comunidade?

Na maioria dos casos, ela nasce de uma substituição. O juiz condena a uma pena de prisão, mas, presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, troca essa pena por uma restritiva de direitos. A prestação de serviços à comunidade é uma delas (art. 43, IV).

O art. 46 limita o seu uso a condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. Quando a substituição é cabível ou não, o assunto está em substituição de pena. Aqui o foco é outro: a sentença já saiu e agora é preciso cumprir.

A prestação de serviços também aparece em acordos, como o acordo de não persecução penal (art. 28-A, III, do Código de Processo Penal) e a transação penal. Nesses casos não há condenação, mas a forma de cumprir é muito parecida.

Quanto tempo de serviço é preciso cumprir?

A conta parte do art. 46, § 3º, do Código Penal: uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não atrapalhar a jornada normal de trabalho.

A Lei de Execução Penal organiza a semana. Segundo o art. 149, § 1º, o serviço tem duração de 8 horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, nos horários estabelecidos pelo juiz.

Um exemplo ajuda a visualizar. Uma pena de 1 ano e 6 meses substituída corresponde, em linhas gerais, a algo perto de 548 horas de serviço, cumpridas ao longo do mesmo período. O cálculo exato aparece na guia e no controle da execução, e pode variar conforme a decisão do juiz.

Dá para terminar antes?

Às vezes. Se a pena substituída for superior a um ano, o condenado pode cumprir em menor tempo, desde que não fique abaixo da metade da pena fixada (art. 46, § 4º, e art. 55 do Código Penal). Para isso, aumenta-se a carga semanal, com autorização do juiz.

Quem tem pena de até um ano não tem essa opção pela regra do Código Penal. Nesses casos, o mais útil é organizar bem a agenda desde o início, porque semanas perdidas não se recuperam sozinhas e podem virar pedido de explicação no processo. Antes de qualquer pedido de antecipação, vale conferir na guia de execução o total de horas e o que já foi registrado pela entidade.

Como funciona o cumprimento, passo a passo?

O roteiro costuma seguir esta ordem:

1. Trânsito em julgado. A execução começa quando não cabe mais recurso (art. 147 da LEP).
2. Intimação. O condenado é chamado e fica sabendo da entidade, dos dias e do horário em que deve comparecer (art. 149, II).
3. Encaminhamento. O juiz designa a entidade ou o programa credenciado. Em muitas comarcas, um setor de penas alternativas faz a entrevista e indica o local.
4. Primeiro comparecimento. É a partir dele que a pena começa a contar (art. 149, § 2º).
5. Relatórios mensais. A entidade envia ao juiz um relatório das atividades e comunica qualquer ausência ou falta disciplinar (art. 150).
6. Extinção. Cumpridas as horas, o juiz declara extinta a pena.

As tarefas são atribuídas conforme as aptidões da pessoa (art. 46, § 3º) e podem ser feitas em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e programas comunitários ou estatais (art. 46, § 2º). O trabalho não é remunerado (art. 30 da LEP).

E se o horário mudar ou surgir um imprevisto?

A lei prevê ajustes. O art. 148 da LEP permite que o juiz, em qualquer fase, altere a forma de cumprimento para adaptá-la às condições pessoais do condenado. O art. 149, III, fala expressamente em mudanças na jornada de trabalho.

Situações comuns que justificam pedido de ajuste:

• novo emprego com escala diferente;
• mudança de endereço para outra cidade;
• problema de saúde que impede certo tipo de tarefa;
• filhos pequenos ou dependentes que exigem cuidado em determinados horários.

O caminho é avisar a entidade e pedir a alteração ao juiz da execução antes de começar a faltar. Esperar o problema virar ausência é o que mais gera risco.

Quando a prestação de serviços vira prisão?

Esse é o ponto que mais preocupa quem cumpre a pena. O art. 44, § 4º, do Código Penal diz que a pena restritiva de direitos se converte em prisão quando há descumprimento injustificado.

A LEP detalha as hipóteses no art. 181, § 1º. A conversão pode ocorrer quando o condenado:

• não é encontrado por estar em lugar incerto ou não atende à intimação por edital;
• deixa de comparecer, sem justificativa, à entidade;
• se recusa, sem justificativa, a prestar o serviço;
• pratica falta grave;
• é condenado por outro crime a pena de prisão que não teve a execução suspensa.

Na conversão, o tempo já cumprido é abatido da pena de prisão, respeitado um saldo mínimo de 30 dias (art. 44, § 4º). Antes de decidir, o juiz costuma ouvir o condenado. Justificar as faltas com documentos nessa hora faz diferença.

O que fazer agora para cumprir sem sustos?

Algumas atitudes simples protegem quem está cumprindo:

1. manter o endereço e o telefone atualizados no processo, para não perder intimações;
2. guardar a folha de frequência ou pedir cópia periódica à entidade;
3. comunicar e comprovar qualquer falta no mesmo dia ou logo depois;
4. pedir ajuste de horário ao juiz antes de mudar de emprego ou de cidade;
5. verificar se existe também pena de multa, que segue regras próprias e é explicada em multa criminal não paga.

Se chegou uma intimação para justificar faltas ou um pedido de conversão, o prazo costuma ser curto. Um advogado criminal pode analisar o seu caso e orientar os próximos passos. Para saber como a defesa atua nessa fase, veja a página de advogado de execução penal em Sorocaba.

Perguntas frequentes

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

• Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), arts. 43, 44, 46 e 55
• Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), arts. 30, 147 a 150 e 181

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