Maus-tratos a cão ou gato: qual a pena?

Onde está o crime de maus-tratos a animais?

O crime não está no Código Penal. Ele fica na Lei de Crimes Ambientais, a Lei 9.605/1998, no art. 32. O texto pune quem pratica abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

A lei não traz uma lista fechada do que são maus-tratos. Na prática, costumam ser investigadas situações como agressão física, abandono, falta de água e comida, confinamento em espaço inadequado, falta de cuidado veterinário diante de doença evidente e envenenamento. Cada caso depende de prova, e muitas vezes de laudo de um veterinário.

Qual a pena para cão ou gato e para outros animais?

O art. 32 tem duas faixas de pena, conforme o animal.

Cães e gatos

Desde a Lei 14.064/2020, que incluiu o § 1º-A, a pena para maus-tratos contra cão ou gato é de:

• reclusão de 2 a 5 anos;
• multa;
• proibição da guarda de animais.

A reclusão é a forma mais grave de pena de prisão na lei brasileira. Isso afeta a fiança, os acordos possíveis e o rito do processo.

Outros animais

Para os demais animais, como aves, cavalos, bois ou animais silvestres, vale a pena do caput: detenção de 3 meses a 1 ano e multa. A mesma pena se aplica a quem faz experiência dolorosa ou cruel em animal vivo quando existem alternativas (§ 1º).

Quando o animal morre

O § 2º aumenta a pena de um sexto a um terço se ocorre a morte do animal. O aumento vale para as duas faixas.

O que mudou recentemente na lei?

O art. 32 recebeu dois acréscimos nos últimos anos, conforme o texto publicado no Planalto:

1. § 1º-B (Lei 15.150/2025): incorre nas mesmas penas quem realiza ou permite a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos com fins estéticos.
2. § 1º-C (Lei 15.355/2026): incorre nas mesmas penas quem provoca desastre ambiental que prejudique a vida, a integridade física ou o bem-estar de animais silvestres ou domésticos.

Como essas regras são novas, só valem para fatos ocorridos depois de entrarem em vigor. Lei penal mais grave não retroage.

Como o processo costuma andar?

O caminho é bem diferente conforme a faixa de pena.

Maus-tratos a outros animais

Com pena máxima de 1 ano, o crime é de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/1995). A polícia registra um termo circunstanciado e encaminha o caso ao Juizado Especial Criminal. Se a pessoa assumir o compromisso de comparecer ao juizado, não se impõe prisão em flagrante nem se exige fiança (art. 69, parágrafo único, da Lei 9.099/1995). O que fazer nessa fase está em termo circunstanciado.

No juizado pode haver proposta de transação penal. Nos crimes ambientais, há uma condição extra: a proposta depende da prévia composição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade (art. 27 da Lei 9.605/1998).

Maus-tratos a cão ou gato

Com pena máxima de 5 anos, o caso sai do juizado. Algumas consequências práticas:

• pode haver prisão em flagrante;
• a fiança não pode ser concedida pelo delegado, só pelo juiz (art. 322 do Código de Processo Penal); veja como funciona a fiança;
• a suspensão condicional do processo, que exige pena mínima de até 1 ano (art. 89 da Lei 9.099/1995), em regra não cabe, porque a pena mínima é de 2 anos;
• o acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal) exige crime sem violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a 4 anos. Há discussão sobre se a violência contra o animal impede o acordo, e a resposta depende do entendimento aplicado ao caso.

Quais provas costumam pesar nesse tipo de caso?

Processos por maus-tratos dependem muito de prova técnica e de contexto. Os elementos mais comuns são:

• laudo de médico veterinário, que descreve o estado do animal, ferimentos, desnutrição ou doença;
• fotos e vídeos, muitas vezes feitos por vizinhos ou publicados em redes sociais;
• relatos de testemunhas sobre a rotina do animal;
• relatório de fiscalização de órgão ambiental ou de proteção animal.

A defesa pode questionar a data e o contexto das imagens, pedir perícia complementar e apresentar documentos de cuidado. Um vídeo curto nem sempre mostra a situação completa, e um animal doente pode estar em tratamento.

Fui acusado de maus-tratos: o que fazer agora?

Esse tipo de acusação costuma surgir de denúncia de vizinho, de postagem em rede social ou de visita de órgão de fiscalização. Alguns cuidados:

1. Não discuta com o denunciante nem publique respostas sobre o caso nas redes. Isso pode ser usado como prova ou gerar novos conflitos.
2. Reúna documentos do cuidado com o animal: carteira de vacinação, notas de ração, receitas, atendimentos veterinários e fotos com data.
3. Identifique testemunhas que conhecem a rotina do animal.
4. Se for intimado, compareça orientado. Você pode ficar em silêncio e só falar depois de conversar com um advogado.
5. Se o animal foi recolhido, peça cópia do auto de apreensão e do laudo, que mostram as condições encontradas.

Quando a acusação é falsa e feita de má-fé, a situação pode configurar outro crime, explicado em fui acusado falsamente de um crime.

Cada caso depende das provas e da faixa de pena aplicável. Um advogado criminal pode analisar o seu caso e orientar os próximos passos. Para saber mais sobre a atuação da defesa, veja a página de advogado de defesa criminal em Sorocaba.

Perguntas frequentes

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

• Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), arts. 25, 27 e 32
• Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), arts. 28-A e 322
• Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais), arts. 61, 76 e 89

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