Excesso de velocidade pode ser crime?

Quando o excesso de velocidade é só multa?

Na grande maioria dos casos, passar do limite da via não é crime. É uma infração administrativa, prevista no art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgada pelo órgão de trânsito, e não por um juiz criminal.

O art. 218 divide a infração em três faixas, conforme quanto o motorista passou do limite:

• até 20% acima: infração média, com multa;
• de 20% a 50% acima: infração grave, com multa;
• mais de 50% acima: infração gravíssima, com multa multiplicada por três e suspensão do direito de dirigir.

Quando não há placa, o próprio CTB fixa os limites (art. 61). Nas vias urbanas, por exemplo, vai de 30 km/h nas vias locais a 80 km/h nas vias de trânsito rápido.

Mesmo uma multa gravíssima com suspensão continua sendo assunto administrativo. Ela é discutida com defesa prévia e recursos ao órgão de trânsito, e não gera antecedente criminal.

Quando correr vira crime pelo art. 311?

O art. 311 do CTB é o crime que trata diretamente da velocidade. O texto pune quem:

"Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano."

A pena é de detenção de 6 meses a 1 ano, ou multa.

Repare que o crime tem três exigências que precisam aparecer juntas:

1. Velocidade incompatível com a segurança. Não é necessariamente acima do limite da placa. Andar a 40 km/h na porta de uma escola na saída dos alunos pode ser incompatível.
2. Local específico. Escolas, hospitais, pontos de ônibus e estações, ruas estreitas ou lugares com muita gente.
3. Perigo de dano. A conduta precisa ter colocado alguém em risco real, como um pedestre que precisou se jogar para trás.

Sem um desses elementos, a situação tende a ficar na esfera administrativa.

E o racha ou a manobra arriscada?

Outra situação em que a velocidade costuma aparecer é o art. 308 do CTB, o chamado racha. Ele pune quem participa, em via pública, de corrida, disputa ou exibição de manobra não autorizada, gerando risco à segurança.

As penas são bem mais altas que as do art. 311:

• sem resultado grave: detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de dirigir;
• se resultar lesão grave: reclusão de 3 a 6 anos;
• se resultar morte: reclusão de 5 a 10 anos.

O racha não depende de velocidade em número, mas da disputa ou da exibição. Uma arrancada entre dois carros no semáforo pode bastar, se gerar risco.

E se houver acidente com vítima?

Quando o excesso de velocidade causa um acidente com pessoa ferida ou morta, entram os crimes culposos de trânsito:

• lesão corporal culposa na direção (art. 303), com detenção de 6 meses a 2 anos e suspensão ou proibição de dirigir;
• homicídio culposo na direção (art. 302), com detenção de 2 a 4 anos e suspensão ou proibição de dirigir. O artigo sobre homicídio culposo no trânsito detalha esse crime.

Aqui existe uma regra específica sobre velocidade. Em geral, a lesão culposa no trânsito admite os benefícios da Lei 9.099/1995, como composição dos danos, transação penal e necessidade de representação da vítima. Mas o art. 291, § 1º, III, do CTB retira esses benefícios quando o motorista estava mais de 50 km/h acima do limite da via. Nesse caso, deve ser aberto inquérito policial (art. 291, § 2º).

Em casos de velocidade muito alta com morte, a acusação às vezes sustenta que o motorista assumiu o risco do resultado. Se essa tese for aceita, o caso pode ir ao Tribunal do Júri. É uma discussão técnica e muito dependente das provas.

Como esses casos costumam ser provados?

A prova da velocidade e do perigo não depende só do radar. Nos processos, aparecem:

• imagens de câmeras de rua, de comércios e de outros veículos;
• perícia no local, com marcas de frenagem e posição dos veículos;
• dados do próprio carro, como sistemas de telemetria, quando disponíveis;
• testemunhas, incluindo pedestres e agentes de trânsito;
• vídeos publicados em redes sociais, que já foram usados para identificar rachas.

A defesa, por sua vez, costuma verificar se o local se encaixa no que a lei descreve, se houve perigo concreto, como a velocidade foi calculada e se as imagens mostram mesmo o veículo e o momento corretos.

Fui autuado por velocidade: o que fazer agora?

O primeiro passo é entender em que esfera você está. Uma notificação de multa é diferente de um termo circunstanciado ou de uma intimação policial. Algumas orientações:

• Leia o documento recebido. Notificação de autuação vem do órgão de trânsito. Intimação ou termo circunstanciado vem da polícia ou do Judiciário.
• Respeite os prazos de defesa prévia e recurso na esfera administrativa.
• Se houve vítima, não altere o local, preste socorro quando possível e não deixe de comparecer quando chamado.
• Preserve provas que mostrem as condições da via, o horário e o trânsito no momento.
• Não publique vídeos ou comentários sobre o fato nas redes.

Quem também deixou outra pessoa dirigir sem condições pode ter outro problema. Veja o artigo sobre emprestar o carro para quem não pode dirigir.

Um advogado criminal pode analisar o seu caso e orientar os próximos passos. Mais informações estão na página de crimes de trânsito.

Perguntas frequentes

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

• Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), arts. 61, 218, 291, 293, 302, 303, 308 e 311
• Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais), arts. 61, 74, 76 e 88

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