Quem é condenado criminalmente pode votar?

O que a Constituição diz sobre condenação e voto?

O art. 15 da Constituição proíbe a cassação de direitos políticos, mas admite a perda ou a suspensão em alguns casos. Um deles, no inciso III, é a "condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos".

Três palavras dessa frase fazem toda a diferença:

• Condenação: é preciso uma sentença que diga que a pessoa cometeu o crime. Acordos penais não contam.
• Transitada em julgado: a condenação precisa ser definitiva, sem recurso pendente.
• Enquanto durarem seus efeitos: a suspensão é temporária. Ela tem começo e fim.

Durante a suspensão, a pessoa não pode votar nem ser votada, e também não pode se filiar a partido político ou exercer cargos que exijam o pleno gozo dos direitos políticos.

Quem está preso sem condenação definitiva pode votar?

Sim. Quem está em prisão preventiva ou temporária, ou quem foi condenado mas ainda tem recurso pendente, não perdeu os direitos políticos. A presunção de inocência, prevista no art. 5º, LVII, da Constituição, impede tratar essa pessoa como condenada.

O mesmo vale para quem foi condenado em primeira instância e recorreu, ou para quem teve a condenação confirmada pelo Tribunal de Justiça mas ainda tem recurso pendente no STJ ou no STF. Enquanto houver recurso, não há trânsito em julgado, e o art. 15, III, ainda não se aplica. É por isso que a data do trânsito em julgado, que consta de certidão no processo, é tão importante para saber a partir de quando a suspensão começa.

O que acontece na prática é uma dificuldade de acesso à urna, porque a pessoa está recolhida. A forma de votar nessas situações depende da organização da Justiça Eleitoral em cada eleição e em cada unidade prisional. Vale verificar com a família e com a unidade como isso está sendo tratado.

A pena alternativa também suspende os direitos políticos?

Sim. Por muito tempo se discutiu se quem teve a prisão trocada por penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade, também perderia o direito de votar.

Em maio de 2019, o STF julgou o Tema 370 da repercussão geral (RE 601.182) e fixou que a suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição se aplica também nos casos de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. O caso concreto envolvia uma condenação por uso de CNH falsa, com pena de dois anos substituída por serviços à comunidade e multa.

Na prática, isso significa que o regime ou a forma de cumprimento não importam. Fechado, semiaberto, aberto, pena substituída ou sursis: havendo condenação definitiva ainda em execução, os direitos ficam suspensos.

E quem fez acordo, como transação penal?

Aqui a resposta é diferente. Nos acordos penais não há sentença condenatória:

• na transação penal, do Juizado Especial;
• na suspensão condicional do processo, em que o processo fica parado durante o período de prova;
• no acordo de não persecução penal, feito antes da denúncia.

Como não há condenação, o art. 15, III, não se aplica, e a pessoa continua votando normalmente.

Quando os direitos políticos voltam?

A Constituição liga a suspensão à duração dos efeitos da condenação. Em regra, com o cumprimento ou a extinção da pena, a suspensão termina, sem necessidade de reabilitação criminal ou de comprovar a reparação do dano.

A extinção pode acontecer por vários motivos: cumprimento integral, indulto, prescrição da pena, entre outros. O juiz da execução declara a extinção, e essa informação precisa chegar à Justiça Eleitoral.

Uma dúvida comum é sobre o livramento condicional. Quem está em livramento ainda está cumprindo a pena, só que fora do estabelecimento. Como a pena não foi extinta, os efeitos da condenação continuam, e os direitos políticos seguem suspensos até o fim do período de prova. O mesmo raciocínio se aplica a quem está no regime aberto ou cumprindo prestação de serviços à comunidade.

Passo a passo para regularizar:

1. Obtenha a decisão que declarou extinta a pena, na vara de execução.
2. Consulte a situação do título no site da Justiça Eleitoral ou no cartório eleitoral.
3. Se ainda constar a suspensão, apresente a certidão de extinção no cartório eleitoral.
4. Verifique se há multa eleitoral por ausências anteriores, que pode ter de ser regularizada.

A reabilitação, explicada em antecedentes criminais e reabilitação, tem outra finalidade: ela trata do sigilo dos registros e de alguns efeitos da condenação, não da volta ao voto.

Voltar a votar é o mesmo que poder ser candidato?

Não. Votar e ser candidato são coisas diferentes. Mesmo depois de recuperar os direitos políticos, a pessoa pode continuar inelegível por causa da Lei Complementar 64/1990, conhecida como Lei da Ficha Limpa.

O art. 1º, I, e, dessa lei prevê inelegibilidade por 8 anos para condenados por certos crimes, como crimes contra a administração pública, contra o patrimônio, de tráfico, hediondos, contra a vida e contra a dignidade sexual. A forma de contar esses 8 anos foi alterada pela Lei Complementar 219/2025 e varia conforme o crime. Quem pensa em se candidatar precisa de uma análise específica.

O que fazer agora

• Se o processo ainda tem recurso, os direitos políticos continuam ativos.
• Se a condenação já é definitiva, acompanhe a execução e guarde todas as decisões.
• Ao final da pena, regularize a situação eleitoral o quanto antes.

Cada condenação tem efeitos próprios, que dependem do crime, da pena e da fase do processo. Um advogado criminal pode analisar o seu caso e orientar os próximos passos. Veja a atuação na página de defesa criminal em Sorocaba.

Perguntas frequentes

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

• Constituição Federal, arts. 5º, LVII, e 15, III
• STF, Tema 370 da repercussão geral (RE 601.182)
• Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, e

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