Assédio sexual no trabalho: quando é crime?

O que diz a lei sobre assédio sexual?

O assédio sexual está no art. 216-A do Código Penal, incluído em 2001. O texto diz que é crime "constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função".

Em linguagem simples: alguém que tem poder sobre outra pessoa no trabalho usa esse poder para pressioná-la a ceder a um interesse sexual. A pena é de detenção de 1 a 2 anos. Se a vítima tem menos de 18 anos, a pena aumenta em até um terço (§ 2º).

Muita gente usa a palavra "assédio" para qualquer comportamento inadequado no ambiente de trabalho. Para o direito penal, porém, o crime do art. 216-A é mais estreito. Nem toda conduta reprovável se encaixa nele, e nem toda acusação de assédio vira processo criminal.

Quais elementos precisam estar presentes?

Para que exista o crime, a acusação precisa demonstrar, ao mesmo tempo:

1. Constrangimento: a vítima foi pressionada, incomodada ou colocada numa situação em que se sentiu obrigada. Um convite feito uma vez, sem pressão, em geral não basta.
2. Finalidade sexual: o objetivo do autor era obter vantagem ou favor de natureza sexual.
3. Relação de poder ligada ao trabalho: o autor é chefe, supervisor, gestor ou ocupa posição que lhe dá ascendência sobre a vítima por causa do emprego, cargo ou função.
4. Uso dessa posição: a pressão se apoia no poder que o autor tem, por exemplo com promessa de promoção, ameaça de demissão, troca de turno ou avaliação negativa.

Se um desses pontos não aparece nos fatos, a conduta pode até ser outra infração, mas não o assédio sexual do art. 216-A.

Por que a hierarquia faz tanta diferença?

A hierarquia é o que separa o assédio sexual de outros crimes contra a dignidade sexual. Um colega do mesmo nível, que não manda na vítima nem influencia a carreira dela, em regra não comete o crime do art. 216-A.

Isso não significa que a conduta entre colegas seja permitida. Dependendo do que aconteceu, ela pode ser analisada como importunação sexual (art. 215-A do Código Penal), que exige a prática de ato libidinoso sem consentimento e tem pena maior, de 1 a 5 anos. Também pode gerar consequências trabalhistas, como advertência ou demissão, que correm fora da esfera criminal.

Alguns exemplos de relação que costumam ser discutidas como hierarquia ou ascendência:

• gerente e funcionário da equipe;
• supervisor de turno e operador;
• servidor que chefia um setor e seu subordinado;
• empregador e empregada doméstica.

Situações fora do emprego formal, como professor e aluno, são discutidas nos tribunais, e a resposta depende da interpretação da expressão "ascendência inerente ao exercício de cargo ou função". É um ponto que exige análise cuidadosa.

Como o caso começa e quem conduz?

Desde a Lei 13.718/2018, os crimes contra a liberdade sexual são de ação penal pública incondicionada (art. 225 do Código Penal). Na prática:

• a vítima pode registrar ocorrência ou procurar o Ministério Público;
• a polícia pode abrir inquérito mesmo sem pedido formal da vítima;
• se a vítima depois quiser desistir, o caso não se encerra automaticamente.

Muitas vezes a investigação criminal começa depois de uma apuração interna da empresa, com relatos de colegas, mensagens de aplicativo, e-mails e registros do canal de denúncias. Esse material pode ser enviado à polícia e usado no inquérito.

Se você recebeu uma intimação para depor sobre um caso assim, vale ler o que fazer ao ser chamado à delegacia no artigo sobre intimação policial.

Fui acusado de assédio sexual no trabalho: o que fazer agora?

A acusação costuma vir junto com afastamento, sindicância interna ou até demissão. É um momento de muita pressão. Alguns cuidados ajudam a não piorar a situação:

• Não procure a pessoa que acusou para pedir explicações, pressionar ou propor acordo por conta própria. Esse contato pode ser interpretado como intimidação.
• Não apague mensagens, e-mails ou arquivos. Apagar pode parecer tentativa de esconder prova, e muitas vezes o conteúdo pode ser recuperado de outro jeito.
• Guarde o que ajuda a reconstruir os fatos: escalas, registros de ponto, conversas completas (não só trechos), nomes de quem presenciou as situações.
• Cuidado com o que assina na apuração interna. Declarações feitas à empresa podem chegar ao inquérito.
• Não publique nada nas redes sociais sobre o caso ou sobre a pessoa envolvida.

O processo criminal e o procedimento trabalhista são independentes. Uma demissão por justa causa não é condenação criminal, e uma absolvição na esfera trabalhista não encerra automaticamente o inquérito.

O que pode acontecer no processo?

A pena máxima do art. 216-A é de 2 anos. Pelo art. 61 da Lei 9.099/1995, crimes com pena máxima de até 2 anos são de menor potencial ofensivo e, em regra, tramitam no Juizado Especial Criminal. Quando incide o aumento do § 2º (vítima menor de 18 anos), a pena máxima passa de 2 anos e o caso segue pelo rito comum.

Dependendo dos requisitos, a defesa pode discutir:

• a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995), possível quando a pena mínima é de até 1 ano e o acusado não responde a outro processo nem tem condenação anterior. Veja mais no artigo sobre suspensão condicional do processo;
• em tese, o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), que exige confissão e outros requisitos e não cabe em todo caso;
• a própria existência do crime, quando faltar algum elemento, como a relação de hierarquia ou a finalidade sexual.

Esses caminhos não são automáticos. Dependem da análise do caso, dos antecedentes e da posição do Ministério Público.

Quando buscar orientação jurídica?

O ideal é buscar orientação antes de prestar qualquer declaração, seja na empresa, seja na delegacia. Também é importante quando houver:

• intimação para depor ou notificação do Ministério Público;
• afastamento ou demissão ligada à acusação;
• pedido de medida protetiva ou de afastamento do local de trabalho;
• dúvida se a conduta descrita se encaixa mesmo no art. 216-A.

Um advogado criminal pode analisar o seu caso e orientar os próximos passos. Para entender como funciona a atuação da defesa em geral, veja a página de defesa criminal.

Os canais oficiais do escritório estão na página de Contato.

Perguntas frequentes

Veja também a página Perguntas frequentes.

Fontes oficiais

• Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), arts. 216-A e 225
• Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), art. 28-A
• Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais), arts. 61 e 89

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